TERMO DE PRIVACIDADE

Autorização de uso de dados pessoais

Serviço: Atendimento ao Consumidor

Este serviço precisa utilizar as seguintes informações pessoais do seu cadastro:

Nome, Endereço de e-mail, Número de telefone celular, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, CEP, Código Consumidor.

A partir da sua aprovação, a aplicação acima mencionada e a plataforma pb.gov.br utilizarão as informações listadas acima, respeitando os termos de uso e a política de privacidade.

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PESSOA FÍSICA

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do site da ARPB desenvolvido pela CODATA, de acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Portanto, esta política cria obrigações para que o ME implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

 Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do site da ARPB.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

 ARCABOUÇO LEGAL

 Decreto de Governança Digital - DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016;

Decreto da Plataforma da Cidadania Digital - DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016;

Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados - DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019;

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR);

Marco civil da internet — LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

PRODUTO E SERVIÇO: A página -  Atendimento ao Consumidor,  visa estabelecer uma relação de confiança entre os usuários e os serviços públicos ou sistemas integrados de forma a simplificar o acesso aos serviços públicos por meio de uma site.

O Usuário poderá ter acesso ao site por meio do sítio https://www.arpb.pb.gov.br.

Esta política de privacidade tem cobertura e efeito sobre todos os consumidores que enviarem seus dados através do site da ARPB, com a finalidade de resolver suas pendências com os demais órgãos a qual a ARPB fiscaliza.

RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

A ARPB em se tratando do site institucional, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

A Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD.

A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito estadual, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da LGPD.

O Órgão poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários, a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.

A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.

 RESPONSABILIDADES: USUÁRIO

 O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.

 O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

Proteção do computador;

Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

Abuso de uso dos computadores dos usuários;

 Monitoração clandestina do computador dos usuários;

Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

Perímetro inseguro;

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

O Governo Estadual, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://www.arpb.pb.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

AGENTE PÚBLICO

É de responsabilidade do Agente Público autorizado emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas, quando houver atendimento presencial.

 ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

 Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao Usuário por meio do sítio (https://www.arpb.pb.gov.br).

COMUNICAÇÃO

Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, por meio do sítio (https://www.arpb.pb.gov.br) para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.

PROIBIÇÕES

O Órgão por meio do sítio eletrônico, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:

Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;

Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;

Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito;

FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Estadual, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na ARPB.

Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria do Governo Estado.

DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO

© 2020 ARPB – AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.

A ARPB, por intermédio da CODATA, é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao site www.arpb.pb.gov.br e tecnologias associadas. É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa da União por meio do seu legítimo representante

ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo site: www.arpb.pb.gov.br, nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.