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Autoriza e estabelece as disposições relativas aos critérios de cálculo para apuração de compensação, nas tarifas, do Encargo de Capacidade - EC e do Preço do Gás de Ultrapassagem - PGU, pela Concessionária de distribuição de gás canalizado no Estado da Paraíba, componentes previstos no Contrato de Suprimento no Novo Mercado de Gás - NMG celebrados entre a PBGÁS e o Supridor, assim como a criação de Conta Gráfica de Encargo de Capacidade e Preço de Gás de Ultrapassagem - CGECPGU.

Aprova o reajuste tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba da Companhia Estadual de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA.

Aprova o valor da margem bruta de distribuição da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.

Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.

Revogar os efeitos da Resolução de Diretoria da ARPB Nº 003/2020.

Aprova a criação da estrutura tarifária para os segmentos Cerâmicos e Mineração com inserção do item 8 - no anexo I - Tabela Tarifária (R$/m³) da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.

Aprova percentual de redução do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.

Suspende as Decisões da Diretoria Colegiada da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, que tratarem de pedidos de majoração de tarifas, serviços, margens regulatórias ou de criação de taxas, enquanto perdurar a situação de Calamidade Pública no Estado da Paraíba, em função da pandemia do Coronavírus (COVID-19).