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COMPETÊNCIAS DA CEDA, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 12.360/88.

Segundo o Decreto Estadual Nº 12.360, de 20 de janeiro de 1988, seguem abaixo as competências da Coordenadoria de Educação Ambiental (CEDA).

DECRETO N.º 12.360, DE 20 DE JANEIRO DE 1988.

 

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e o Regulamento da Superintendência de

Administração do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Paraíba - SUDEMA/PB., e dá

outras providências.

 

Art. 11 - Compete a Diretoria Técnica através da Coordenadoria de Educação Ambiental:

I - promover o incremento da política governamental na área de Educação Ambiental;

II - manter perfeita articulação com escolas públicas e privadas objetivando a Educação

ambiental;

III- coordenar a execução de programas especiais na área de Educação Ambiental sob a

responsabilidade da SUDEMA;

IV - promover elementos à Assessoria de Planejamento para elaboração de projetos e

proposta orçamentária anual da SUDEMA;

V - criar instrumentos informativos tais como revistas, folders, boletins com o objetivo de

ampliar a discussão ambiental nos trabalhos educativos, possibilitando o desenvolvi

mento harmônico da sociedade em melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos;

VI - promover Educação Ambiental nos diferentes graus de ensino, com participação da

comunidade, objetivando o melhor desenvolvimento;

VII- levar a comunidade conhecer melhor o meio circundante de maneira objetiva e

ordenada;

VIII- utilizar os diversos recursos e técnicas pedagógicas disponíveis para despertar a

atenção da comunidade, diante da problemática;

IX - apoiar tecnicamente as comunidades na utilização, recuperação ou conservação dos

recursos naturais para satisfação e melhoria da qualidade de vida;

X - manter articulação com outros órgãos com a finalidade de acompanhar a execução do

Programa Ambiental na área de Educação Ambiental;

XI - executar outra atividades correlatas.

 

 

No entanto, com o dinâmico cenário ambiental e de acordo com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei 6.938/81, verifica-se a necessidade de acrescentar alguns itens que já fazem parte das competências da Coordenadoria de Educação Ambiental (CEDA) do estado da Paraíba.

  •  Emitir parecer técnico após verificação dos projetos de Educação Ambiental no âmbito dos licenciamentos ambientais estaduais, exigidos como condicionantes das licenças emitidas pelos órgãos licenciadores, de acordo com o EIA/RIMA (Lei 6.938/81; CONAMA 237/1997);
  • Estudar e participar de encontros anuais relacionados com a política nacional e mundial de educação ambiental de modo a propagar as ações e programas no âmbito estadual;
  • Implantar, manter e operar um sistema de rede informática para divulgação das ações e parcerias;
  • Elaborar relatório das atividades desenvolvidas pela coordenadoria;
  • Participação ativamente na esfera estadual para composição da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA)
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