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ATA 766 - 12.12.2023.pdf
última modificação em 17/07/2025 23h55
Deliberação 5604 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POMBAL.pdf
última modificação em 01/10/2024 13h31
Deliberação 5604 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POMBAL.pdf
última modificação em 07/10/2024 14h44
Resolução nº 382.pdf
última modificação em 01/06/2022 11h09
Resolução nº 430.pdf
última modificação em 01/06/2022 11h09
CTG_EIA_LT_Cap03_Final.pdf
última modificação em 01/12/2022 13h50
RIMATaboleiro.pdf
última modificação em 03/06/2022 12h23
2 CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
última modificação em 01/06/2022 13h40
Ata 798 - 17.06.2025.pdf
última modificação em 18/07/2025 00h08
Diario-Oficial-19-02-2016.pdf
última modificação em 01/06/2022 11h04