Foi publicado, em março deste ano, no Diário Oficial do Estado da Paraíba, o Decreto Estadual n° 44.889/2024, que trata das infrações ambientais, do processo administrativo para sua apuração e suas respectivas sanções.
publicado
em
30/04/2024
registrado em:
Decreto estadual,
Infração ambiental,
Meio ambiente,
Sudema