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Deliberação 5099 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL.pdf: última modificação em 31/05/2022 10h55
Deliberação 5192 - NOVA NA-101.pdf: última modificação em 31/05/2022 11h04
Deliberação 5276 - RELAÇAO DAS DISPENSAS.pdf: última modificação em 31/01/2024 11h00
Deliberação 5277 - DISPÕE SOBRE PRAZO E REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA - EVENTOS - PROCEDIMENTOS.pdf: última modificação em 31/01/2024 11h00
Deliberação 5293 - RELATORIO DAS DISPENSAS.pdf: última modificação em 31/01/2024 11h03
Deliberação 5294 - RELATORIO DAS DISPENSAS.pdf: última modificação em 31/01/2024 11h04
Deliberação 5302 - Tipologias para licenciamento ambiental municipal.pdf: última modificação em 04/08/2022 10h08
Deliberação 5302 - TIPOLOGIAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.pdf: última modificação em 31/01/2024 11h06
Deliberação 5314 - RELATÓRIO DAS DISPENSAS.pdf: última modificação em 31/01/2024 11h36

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