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Lei nº 11.445 - saneamento básico.pdf: última modificação em 01/06/2022 11h08
Lei nº 9433 - PNRS.pdf: última modificação em 01/06/2022 11h08
Lei_Estadual 11.765_2020_CTE_TCFA_PB.pdf: última modificação em 01/06/2022 11h13
Licenciamento ambiental e cadastro ambiental rural são temas apresentados pela Sudema em evento da Faepa: publicado em 24/04/2018 — última modificação em 09/10/2018 11h21
Licenciamento do setor de telecomunicações tem novas regras: publicado em 07/08/2019 — última modificação em 07/08/2019 12h10
Manual de Licenciamento Ambiental - Revisão (Agosto 2024).pdf: última modificação em 12/08/2024 16h25
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA ATENDIMENTO À EMERGÊNCIAS.pdf: última modificação em 10/04/2024 13h46
NA_101_NOVA_VERSAO.pdf: última modificação em 16/08/2022 16h26
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