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Comunicado a respeito da legalidade da atuação da Sudema junto a atividades e/ou empreendimentos que ultrapassam a competência dos municípios
A Sudema esclarece que, por meio de decisão judicial, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a licitude da atuação da Sudema no município de Santa Rita e a legalidade da Deliberação n. 5302 do Conselho de Proteção do Meio Ambiente (Copam), que definiu as tipologias de atividades e/ou empreendimentos que os municípios podem licenciar.
publicado em 17/07/2023 registrado em: , ,
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