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Legislação Pertinente
publicado em 07/05/2019 — última modificação em 04/11/2025 13h45
Lei 11.428 - Bioma Mata Atlântica.pdf
última modificação em 01/06/2022 11h10
Lei de Crimes Ambientais.pdf
última modificação em 01/06/2022 11h10
Lei Federal nº 9.605 - Crimes e Infrações Ambientais.pdf
última modificação em 01/06/2022 11h11
Lei nº 11.445 - saneamento básico.pdf
última modificação em 01/06/2022 11h08
Lei Nº 11.765_2020.pdf
última modificação em 18/02/2025 13h08
Lei nº 9433 - PNRS.pdf
última modificação em 01/06/2022 11h08
Lei_Estadual 11.765_2020_CTE_TCFA_PB.pdf
última modificação em 01/06/2022 11h13
Licenciamento ambiental e cadastro ambiental rural são temas apresentados pela Sudema em evento da Faepa
publicado em 24/04/2018 — última modificação em 09/10/2018 11h21
Licenciamento Ambiental Municipal
publicado em 07/10/2024 — última modificação em 22/04/2026 13h06