Legislação Pertinente

Regimento Interno do Conselho de Proteção Ambiental

Resolução CONAMA nº 001/86 (Federal) - Estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Constituição Federal 88

Constituição Estadual 89

Lei nº 7.802/89 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

Decreto nº 13.798/90 (Estadual) - Regulamenta a Lei N.º 4.335, de 18 de dezembro de 1981, que Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadora da espécie dá outras providências

Lei nº 9.433/97 (Federal) - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências

Resolução CONAMA nº 237/97 (Federal) - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

Lei da Vida - Lei dos Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/98 (Federal) - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Lei nº 6.757/99 (Estadual) - Dispõe sobre a transformação da Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, em AUTARQUIA, altera-se a Lei n.º 4.335/81 e dá outras providências

Lei nº 9.985/00 (Federal) - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências

Decreto nº 21.120/00 (Estadual) - Regulamenta a Lei 4.335, de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei 6.757, de 08/07/99, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadoras da espécie e dá outras providências

Decreto nº 4.821/02 (Federal)- Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências

Resolução CONAMA nº 307/02 (Federal) - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil

Lei nº 11.105/05 (Federal) - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e dá outras providências

Lei nº 11.428/06 (Federal) - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências

Decreto nº 6.514/08 (Federal) - Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

Lei nº 12.187/09 (Federal) - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências

Lei nº 12.305/10 (Federal) - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências

Lei complementar nº 140/11 (Federal) - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981

Lei nº 12.651/12 (Federal) - Código Florestal - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa

Decreto nº 41.560/21 (Estadual) - Regulamenta a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual; revoga o Decreto Estadual nº 28.951, de 19 de dezembro de 2007, e o artigo 17 do Decreto Estadual nº 21.120, de 20 de junho de 2000, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, tipologias de licenças ambientais e seus prazos de validade; e dá outras providências

Decreto nº 11.373/23 (Federal) - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências

Lei nº 6.990 de fevereiro de 2001 (Estadual) - Dispõe sobre a Reposição Florestal Obrigatória e dá outras providências

Lei nº 6.002 de 29 de dezembro de 1994 (Estadual) - Institui o Código Florestal do Estado da Paraíba e dá outras providências

Lei 9260/10 (Estadual) - Institui e estabelece os princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, autoriza e disciplina a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, estabelece os direitos e deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico e dos seus prestadores, e dá outras providências

Lei 9636/11 (Estadual) - Institui a política estadual de mudanças climáticas - PEMC

Lei 9643/11 (Estadual) - Dispõe sobre a coleta, recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências

Lei 10165/13 (Estadual) - Dispõe sobre a política estadual de pagamento por serviços ambientais, autoriza instituir o fundo estadual de pagamento por serviços ambientais, e dá outras providências

Lei 10718/16 (Estadual) - Altera a Lei nº 9.794/12 de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de potencial poluidor degradador médio ou alto de contratarem responsável técnico na área ambiental

Lei 11084/18 (Estadual) - Dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência da Superintendência de Administração do Meio Ambiente SUDEMA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado da Paraíba

Lei 11204/18 (Estadual) - Dispõe sobre a responsabilidade pós-consumo da destinação de baterias automotivas no estado da paraíba e dá outras providências

Lei 11410/19 (Estadual) - Obriga os fornecedores de serviço de limpa fossa a instalarem nos caminhões utilizados sistema de monitoramento por câmera, bem como dispositivo de geoposicionamento capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos

Lei 11498/19 (Estadual) - Dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares, na forma que menciona, no âmbito do Estado da Paraíba

Lei 11765/20 (Estadual) - Institui o Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais - CTE, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado da Paraíba - TCFA/PB, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/81 e alterações, e dá outras providências

Lei 12285/22 (Estadual) - Dispõe sobre a proibição do uso de canudos de plástico em bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares no âmbito do estado da paraíba e dá outras providências

Lei 12330/22 (Estadual) - Institui, no âmbito do estado, a política pública paraíba lixo zero, arquitetura sustentável e energia renovável e dá outras providências

Lei 12345/22 (Estadual) - Dispõe sobre a instituição da Política Pública Estadual na Paraíba do Hidrogênio Verde e dá outras providências

Lei 12615/23 (Estadual) - Cria a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (SECTIES) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS); altera a lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que estabeleceu a estrutura organizacional da administração direta do poder executivo estadual e dá outras providências

Lei 12700/23 (Estadual) - Altera o caput do Art. 13 e acrescenta os artigos 13-a, 13-b, 13-c e 13-d da Lei nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas em matéria ambiental

Lei 12743/23 (Estadual) - Dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para o licenciamento de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e regulamenta o § 2º do Art. 228 da Constituição do Estado da Paraíba

Lei 12746/23 (Estadual) - Dispõe sobre a obrigação dos organizadores de eventos em espaços públicos e privados de uso coletivo de realizar coleta seletiva do lixo seco ou resíduo descartável, no Estado da Paraíba

Para acesso a mais legislações estaduais, acesse o site da Assembleia Legislativa da Paraíba

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