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Licenciamento do setor de telecomunicações tem novas regras
publicado em 07/08/2019 — última modificação em 07/08/2019 12h10
MANUAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - 4ª EDIÇÃO.pdf
última modificação em 09/05/2025 16h53
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA ATENDIMENTO À EMERGÊNCIAS.pdf
última modificação em 10/04/2024 13h46
NA 101 4ª EDIÇÃO.pdf
última modificação em 09/01/2025 11h55
NA 101 5º EDIÇÃO 2026.pdf
última modificação em 13/04/2026 14h19
NA 101 5º EDIÇÃO.pdf
última modificação em 02/04/2026 14h48
Nota_Rede contra lixo no mar_27abr2021.pdf
última modificação em 01/06/2022 12h21
Novo texto da Norma Administrativa 101 entra em vigor neste sábado (29); confira as novas regras
publicado em 28/01/2022 — última modificação em 28/01/2022 13h00
PAE APANQ - Documento para Publicação_revisado.pdf
última modificação em 20/12/2024 12h41
PAE APANQ - VERSAO FINAL ABRIL 2026 (1).pdf
última modificação em 11/05/2026 13h23