Novo texto da Norma Administrativa 101 entra em vigor neste sábado (29); confira as novas regras

Entrará em vigor neste sábado, dia 29 de janeiro, o novo texto da Norma Administrativa 101, que trata dos procedimentos e regras inerentes ao licenciamento ambiental no estado. O novo texto foi aprovado em reunião pelo Conselho de Proteção do Meio Ambiente (Copam) em dezembro, trazendo uma série de mudanças na atuação da Sudema quanto à emissão de licenças.

A NA 101 regulamenta todas as atividades licenciadas pela Sudema, o que inclui todo o regramento a respeito de documentação, estudos ambientais necessários, remuneração por serviços e avaliação do potencial poluidor de cada atividade. Além disso, importantes etapas dos processos serão completamente informatizadas, o que dará mais transparência e celeridade às solicitações e emissões de licenças pela autarquia.

Com a chegada do novo texto, determinadas atividades que antes não eram contempladas foram acrescidas, bem como foi feita uma revisão do potencial poluidor e do porte das atividades, o que serve para definir uma maior ou menor complexidade ao processo de licenciamento. A norma também passou a regulamentar o Decreto Estadual n. 41.560/21, que trouxe novas tipologias de licença, como a Licença por Adesão e Compromisso, a Licença de Regularização e Operação, a Licença de Trasnporte Estadual e a Licença para Veículos de Publicidade ou Eventos.

Para conferir o novo texto da Norma Administrativa 101, acesse: https://auniao.pb.gov.br/servicos/arquivo-digital/doe/2022/janeiro/diario-oficial-20-01-2022.pdf

Suspensão de atendimento para abertura de processos

A Sudema ressalta que, a partir das 12h desta quinta (27), ficará suspenso o atendimento junto à autarquia, inclusive por seus meios eletrônicos, para a abertura de processos, voltando no dia 31 de janeiro. Também ficarão suspensos todos os prazos para apresentação de documentos, defesas, recursos e demais manifestações.

A medida se faz necessária para a adequação às novas regras da NA 101, que entrará em vigor no sábado (29).