Cadastro Técnico Estadual
O que é o Cadastro Técnico Estadual - CTE?
Registro Obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.
O que é o Certificado de Regularidade (CR)?
Certidão que atesta a conformidade dos dados de pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização da SUDEMA, por meio dos sistemas vinculados ao Cadastro Técnico Estadual.
Como funciona o enquadramento?
O enquadramento incide sobre a pessoa física ou jurídica que exerça atividade sob controle por meio de licenciamento ambiental realizado por órgão ambiental competente, seja ele federal, distrital, estadual ou municipal.
Em razão disso, a Instrução Normativa nº 13/2021, prevê que pessoas físicas e jurídicas não são obrigadas à inscrição no CTF/APP, quando:
- O órgão ambiental competente dispensar o licenciamento ambiental, conforme Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; ou
- O órgão ambiental competente controlar atividade por força de legislação exclusivamente, estadual ou municipal, e que não esteja relacionada no CTF/APP.
Para informações sobre o licenciamento ambiental no Estado, consulte a Norma Administrativa NA - 101 e o Manual de Licenciamento.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado da Paraíba (TCFA/PB): a taxa cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia legalmente conferido à Superintendência de Administração do Meio Ambiente, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.765, de 26 de agosto de 2020, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
O que é o CR e qual a sua validade?
O Certificado de Regularidade - CR é o documento ao qual a SUDEMA atesta que a pessoa física ou jurídica está em conformidade com as obrigações decorrentes do Cadastro Técnico Estadual - CTE. Este documento terá validade de 90 (noventa) dias.
Acordo de Cooperação Técnica Nº 34/2020
