Unidades de Conservação
As Unidades de Conservação (UCs) são áreas naturais protegidas, instituídas pelo Poder Público em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Essas áreas possuem características naturais relevantes, limites definidos e regime especial de administração, com o objetivo de assegurar a conservação dos recursos ambientais.
As UCs têm como finalidade preservar a biodiversidade, proteger ecossistemas representativos e garantir a manutenção dos processos ecológicos. Além disso, possibilitam o uso sustentável dos recursos naturais por populações tradicionais e incentivam o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis pelas comunidades do entorno.
O SNUC classifica as Unidades de Conservação em dois grupos:
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Unidades de Proteção Integral: têm como objetivo principal a preservação da natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, como pesquisa científica, educação ambiental, turismo ecológico e recreação em contato com a natureza.
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Unidades de Uso Sustentável: têm como objetivo conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais, admitindo atividades humanas que não comprometam a renovação dos recursos ambientais nem o equilíbrio dos ecossistemas.
Legislação relacionada
- Lei Federal nº 9.985/2000: institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
- Decreto Federal nº 4.340/2002: regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
