Lei nº 11.765/2020 institui cadastro de atividades potencialmente poluidoras na Paraíba; saiba mais

Foi publicada, no Diário Oficial Estadual na última quinta-feira (27), a Lei nº 11.765/2020, que instituiu o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE. A norma serve para regulamentar o referido registro em âmbito estadual, ficando a cargo da Sudema sua administração.

A publicação também instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado da Paraíba (TCFA/PB), que será devida pelos empreendimentos que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Para maiores informações, você pode acessar a publicação no DOE através do link: https://auniao.pb.gov.br/servicos/arquivo-digital/doe/janeiro/agosto/diario-oficial-27-08-2020.pdf .