Sudema, SETDE e PBTur alinham procedimentos sobre nova lei do turismo de aventura

A Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) realizou, na última sexta-feira (27), uma reunião técnica interinstitucional com a Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETDE) e a Empresa Paraibana de Turismo (PBTur) para alinhar procedimentos e responsabilidades relacionados à Lei Estadual nº 14.255/2026, que regulamenta atividades de turismo de aventura e esportes radicais no estado e entra em vigor nesta segunda-feira (2).

O encontro teve como foco o esclarecimento sobre os procedimentos de cadastro das empresas de turismo, o alinhamento de atuação entre os órgãos estaduais e a harmonização entre a política de turismo e a gestão ambiental. Também foi debatida a necessidade de regulamentação adequada da norma, considerando que parte significativa dessas atividades é desenvolvida no interior de Unidades de Conservação estaduais, cuja gestão compete à Sudema.

A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de instrutores e condutores de atividades de turismo de aventura e esportes radicais possuírem qualificação específica e registro junto aos órgãos competentes no estado da Paraíba. Essa norma visa aumentar a segurança dos praticantes, formalizar os requisitos técnicos dos prestadores de serviço e assegurar que as atividades sejam realizadas de forma responsável e integrada às diretrizes de proteção ambiental, especialmente em áreas sensíveis como Unidades de Conservação.

Como encaminhamento, os órgãos irão formalizar uma manifestação conjunta à Procuradoria-Geral do Estado, para garantir segurança jurídica, promover o ordenamento das atividades e proteger o patrimônio ambiental, sem prejuízo ao desenvolvimento responsável do turismo. A atuação integrada reforça o compromisso do estado com uma gestão pública técnica, transparente e alinhada à realidade dos territórios protegidos, unindo esforços para garantir clareza de atribuições e fortalecimento institucional.

Acesse o texto da Lei Estadual nº 14.255/2026: https://sapl3.al.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/18523/lei_14.255.pdf