CAEIA
| Data | Documento |
| 23 de Março de 2022 | Critérios para Implantação de Aterro Sanitário |
| 5 de Janeiro de 2017 | Deliberação COPAM 3577 (extração de areia) |
| 24 de Julho de 2014 | Resolução CONAMA 462-2014 (energia eólica) |
| 14 de Maio de 2009 | NA 122 - Estação Rádio Base |
| 19 de Dezembro de 1997 | Resolução CONAMA 237-97 |
| 6 de Dezembro de 1990 | Resolução CONAMA 10-1990 |
| 3 de Dezembro de 1987 | Resolução CONAMA 003-87 |
| 23 de Janeiro de 1986 | Resolução CONAMA 001-86 |