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NOME DO INTERESSADO Nº DO PROCESSO REINCIDÊNCIA PARECER JURÍDICO RECURSO AO COPAM RESULTADO DO PROCESSO
Phoenix Tower Paricipações LTDA 2021-003851 Sim 755/2023 manutenção da multa
Claro S/A 2021-009313 Sim 290/2023 manutenção da multa
American Tower do Brasil Cessão de Infraestrutura LTDA 2021-007006 Sim 292/2023 manutenção da multa
Prefeitura Municipal de Capim 2021-000586 Sim 196/2023 manutenção da multa
American Tower do Brasil Cessão de Infraestrutura LTDA 2021-006584 Sim 207/2023 manutenção da multa
Telxius Torres Brasil LTDA 2021-009612 Sim 09/2023 manutenção da multa
Cariri Restaurante LTDA 2021-000502 Sim 205/2023 manutenção da multa
Prefeitura Municipal de Lucena 2020-006679 Sim 423/2023 manutenção da multa
Monica Lopes da Rocha (BEACH CLUB) 2021-003545 Sim 632/2023 manutenção da multa
José Quirino da Silva 2020-004200 Sim
CLIM - Clínica Integrada da Mulher 2021-007642 Sim 236/2023
Marly Barbosa da Costa (Pousada das Ocas) SUD-PRC-2022/00306 Sim
Prefeitura Municipal de Lucena 2017-008636 Sim Sim
Cosmo João da Silva 2021-009239 Sim
VALDIR COSTA SILVESTRE 2021-004948 Sim
TIM S.A SUD-PRC-2022/09078 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
CAGEPA SUD-PRC-2022/08909 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
CAGEPA SUD-PRC-2022/09219 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
AMERICAN TOWER DO BRASIL SUD-PRC-2022/08893 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
MARIA DAS GRAÇAS VALE DA SILVA SUD-PRC-2022/09836 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
CLEITON QUINTANS DE MOURA SUD-PRC-2022/10437 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
AMERICAN TOWER DO BRASIL SUD-PRC-2022/08894 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
CAGEPA SUD-PRC-2022/09832 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
CAGEPA SUD-PRC-2022/09635 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
SBA TORRES SUD-PRC-2022/09474 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
SBA TORRES SUD-PRC-2022/09476 Sim Ofício p/ Alegações Finais Aguardando julgamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO 2020-010439 Sim 838/2023 Manutenção da multa
SUELI SILVA DE ALMEIDA - QUIOSQUE DO XEXEU SUD-PRC-2022/11856 Sim SUD-OFI-2023/05094 Manutenção da multa
INSTITUTO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA DR. ELY CHAVES LTDA SUD-PRC-2022/11853 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
TIM S.A. SUD-PRC-2022/11044 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
CENTENNIAL BRASIL TORRES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA SUD-PRC-2022/03521 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
ROMERO LOURENÇO DA COSTA SUD-PRC-2022/11272 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
LIGHT ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI SUD-PRC-2022/13170 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
GTF CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA SUD-PRC-2022/01618 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
MASTER PNEUS RECONDICIONADORA LTDA SUD-PRC-2022/05935 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
JOALISSON AUGUSTO VANDERLEI CRUZ SUD-PRC-2022/12811 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
AMERICAN TOWER DO BRASIL SUD-PRC-2022/11378 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
WESLEY GLEISSON SIMÃO SUD-PRC-2022/13793 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
WESLEY GLEISSON SIMÃO SUD-PRC-2022/13792 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
SETE SEV DE ESTERILIZAÇÃO EM MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELLI SUD-PRC-2022/11914 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
JARDINS CLUB PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA SUD-PRC-2022/13764 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
SINEZIO TELINO CIA SUD-PRC-2022/13849 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
POSTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES MAX II LTDA SUD-PRC-2022/13861 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
CARLOS BRUNO FERREIRA DUARTE - ME SUD-PRC-2022/06198 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
DBM MINERAIS LTDA-EPP SUD-PRC-2022/07431 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa
EMERSON SERRANO LINS DE SÁ (BAR DO TENEBRA) 2018-001562 Sim Ofício p/ Alegações Finais Manutenção da multa