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Legislação Pertinente: publicado em 07/05/2019 — última modificação em 04/11/2025 13h45
Lei 11.428 - Bioma Mata Atlântica.pdf: última modificação em 01/06/2022 11h10
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Lei nº 9433 - PNRS.pdf: última modificação em 01/06/2022 11h08
Lei_Estadual 11.765_2020_CTE_TCFA_PB.pdf: última modificação em 01/06/2022 11h13
Licenciamento ambiental e cadastro ambiental rural são temas apresentados pela Sudema em evento da Faepa: publicado em 24/04/2018 — última modificação em 09/10/2018 11h21

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