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Decisão do TJPB confirma legalidade nas ações de licenciamento e fiscalização da Sudema
Na decisão, sob relatoria do desembargador João Batista Barbosa, o tribunal reconheceu a competência dos conselhos estaduais de meio ambiente para definir as tipologias de atividades e/ou empreendimentos sujeitos a licenciamento municipal.
publicado em 15/03/2024 — última modificação em 15/03/2024 18h54 registrado em: , ,
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