Foi publicado, em março deste ano, no Diário Oficial do Estado da Paraíba, o Decreto Estadual n° 44.889/2024, que trata das infrações ambientais, do processo administrativo para sua apuração e suas respectivas sanções.

A Sudema informa que os proprietários e posseiros de imóveis rurais de todo o estado da Paraíba que fizeram inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2020 têm até o dia 31 de dezembro deste ano para terem direito ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).