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Notícias Comunicado a respeito da legalidade da atuação da Sudema junto a atividades e/ou empreendimentos que ultrapassam a competência dos municípios
por Hallita Amorim Cézar Fernandes e Avelar — publicado 17/07/2023 — registrado em: , ,
A Sudema esclarece que, por meio de decisão judicial, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a licitude da atuação da Sudema no município de Santa Rita e a legalidade da Deliberação n. 5302 do Conselho de Proteção do Meio Ambiente (Copam), que definiu as tipologias de atividades e/ou empreendimentos que os municípios podem licenciar.
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