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Notícias Octet Stream Decisão do TJPB confirma legalidade nas ações de licenciamento e fiscalização da Sudema
por Hallita Amorim Cézar Fernandes e Avelar — publicado 15/03/2024 — última modificação 15/03/2024 18h54 — registrado em: , ,
Na decisão, sob relatoria do desembargador João Batista Barbosa, o tribunal reconheceu a competência dos conselhos estaduais de meio ambiente para definir as tipologias de atividades e/ou empreendimentos sujeitos a licenciamento municipal.
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