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Lei Nº 11.765_2020.pdf — última modificação 18/02/2025 13h08

Instrução Normativa Nº 01_2025.pdf — última modificação 18/02/2025 13h09

Instrução Normativa Nº 01_2023.pdf — última modificação 18/02/2025 13h09

Decreto que regulamente a Lei Nº 11.765 de Nº 44.719_2020.pdf — última modificação 18/02/2025 13h09

Acordo de Cooperação Técnica Nº 34_2020.pdf — última modificação 18/02/2025 13h09

Decreto de Infrações Ambientais N° 44.889_2024.pdf — última modificação 18/02/2025 13h11

Deliberação COPAM Nº 5302_2022.pdf — última modificação 18/02/2025 13h15

— última modificação 18/02/2025 14h54