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Arquivo PDF document Lei Federal nº 9.605 - Crimes e Infrações Ambientais.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h11
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei criação Fepama PB nº 6.002 1994.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document LC nº 140 2011.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Decreto Federal nº 6.514 - Infrações Ambientais.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Deliberação Copam 3970.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Decreto Estadual nº 32.456 2011 - Isenção de Taxa na Sudema.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Decreto Estadual nº 23.837 2002 - Recursos Financeiros Compensação Licenciamento Ambiental.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Decreto Estadual nº 21.120 - Política Estadual do Meio Ambiente e Copam.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei nº 6.938.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Decreto Estadual nº 28.951 - Altera o art. 17 do Decreto Estadual nº 21.120 (1).pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
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