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Arquivo PDF document Decreto Estadual nº 28.951 - Altera o art. 17 do Decreto Estadual nº 21.120.pdf
por karl última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Deliberação COPAM 5.001-2020 - Revoga 3.458-2013 - Impacto Ambiental Âmbito Local (DOE 11-06-2020) - Extrato.pdf
por karl última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 6.757 - Lei da Sudema.pdf
por karl última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei_Estadual 11.765_2020_CTE_TCFA_PB.pdf
por karl última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Portaria Sudema nº 16 - Cópias.pdf
por karl última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / / Legislação Ambiental / PROJUR
por karl última modificação 01/06/2022 11h13
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por karl última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / Serviços aos Internos
por karl última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / Serviços aos Internos
por karl última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / Serviços aos Internos
por karl última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / Serviços aos Internos