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Deliberação 5623 - AUTO DE INFRAÇÃO.pdf: por Moana Lopes — última modificação 22/04/2026 11h30
Localizado em Institucional / … / Deliberações / 2024
Deliberação 5842 - HOMOLOGAÇÃO.pdf: por Moana Lopes — última modificação 22/04/2026 11h33
Localizado em Institucional / … / Deliberações / 2026
Deliberação 5843 - HOMOLOGAÇÃO.pdf: por Moana Lopes — última modificação 22/04/2026 11h33
Localizado em Institucional / … / Deliberações / 2026
EDITAL 001.2026.pdf: por Moana Lopes — última modificação 24/02/2026 11h23
Localizado em Informações ao Cidadão / Editais / Arquivos
ANTIGO Balneabilidade 022026_compressed.pdf: por Moana Lopes — última modificação 20/02/2026 15h40
Localizado em Qualidade do Ambiente / Relatórios de Balneabilidade / 2026
PAE APANQ - VERSAO FINAL ABRIL 2026 (1).pdf: por Moana Lopes — última modificação 11/05/2026 13h23
Localizado em Informações ao Cidadão / … / Arquivos / Área de Proteção Ambiental Naufrágio Queimado
Deliberação 5844 - RELATÓRIO DE DISPENSA 813ª REUNIÃO ORDINÁRIA.pdf: por Moana Lopes — última modificação 22/04/2026 11h39
Localizado em Institucional / … / Deliberações / 2026
Deliberação 5845 - RELATÓRIO DE DISPENSA 813ª REUNIÃO ORDINÁRIA.pdf: por Moana Lopes — última modificação 22/04/2026 11h39
Localizado em Institucional / … / Deliberações / 2026
Deliberação 5846 - COMPENSAÇÃO SOCIOAMBIENTAL.pdf: por Moana Lopes — última modificação 22/04/2026 11h40
Localizado em Institucional / … / Deliberações / 2026
Deliberação 5848 - AUTO DE INFRAÇÃO.pdf: por Moana Lopes — última modificação 22/04/2026 11h42
Localizado em Institucional / … / Deliberações / 2026

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