2023

 

Nas tabelas abaixo constam as principais informações dos relatórios de Autos de Infração realizados pela SUDEMA. Para acessar os relatórios completos, será necessário realizar o download dos arquivos, clicando nos links abaixo.

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2023

 

Janeiro de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
25/12/22 01/01/23 Falta De Licença- Abastecimento De Água 21808 R$ 2.000,00 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA PARAÍBA - CAGEPA 09.123.654/0001-87 Serraria
05/12/22 01/01/23 Falta De Licença - Loteamento 21807 R$ 2.000,00 ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE 070.786.684-72 Juripiranga
29/12/22 01/01/23 Animais Em Cativeiro 21809 R$ 5.500,00 ROBERTO DE LIMA PEREIRA 580.641.254-72 Guarabira
28/12/22 01/01/23 Falta De Licença - Rodovia 21885 R$ 1.000,00 DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DA PARAÍBA 09.122.706/0001-09 Lagoa De Dentro
28/12/22 01/01/23 Falta De Licença - Barramento 21886 R$ 5.000,00 NILTON CAVALCANTI DE MORAIS FILHO 24.148857/0001-11 Mamanguape
28/12/22 01/01/23 Falta De Licença - Pavimentação 21884 R$ 1.000,00 DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DA PARAÍBA 09.122.706/0001-09 Serraria
30/12/22 01/01/23 Falta De Licença - Revendedora De Gás Glp 16944 R$ 2.000,00 RN COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS GLP E BEBIDAS LTDA 11.307.040/0001-05 João Pessoa
01/01/23 03/01/23 Falta De Licença - Poço Artesiano 21887 R$ 1.000,00 RESERVA JARDIM AMÉRICA - PARQUE CALIFÓRNIA 23.976.274/0001-16 João Pessoa
02/01/23 03/01/23 Falda De Licença - Pousada 21810 R$ 2.000,00 SORAYA MARGARETH MARIZ DE MELO - POUSADA DOS MUNDOS II 12.407.004/0001-78 Conde
02/01/23 03/01/23 Falta De Licença - Construção De Muro 21812 R$ 2.000,00 JOÃO GONÇALVES DE MEDEIROS FILHO 086.727.254-68 Lucena
03/01/23 04/01/23 Extração De Minério 21190 R$ 3.000,00 EDNALDO LIMA DE ARAÚJO(PEDREIRA DO TOTA) 281.680.384-87 João Pessoa
31/12/22 05/01/23 Poluíção Sonora 12963 R$ 5.000,00 BRUNO ROMERO SENA DE LIMA 127.581.254-63 Lucena
31/12/22 05/01/23 Poluíção Sonora 12964 R$ 5.000,00 BRUNO RODRIGUES DA SILVA 106.924.624-73 Lucena
08/01/23 09/01/23 Falta De Licença- Loja De Motos 21844 R$ 1.000,00 NOVORUMO MOTORES E PEÇAS LTDA 05.285.282/0012-97 João Pessoa
09/01/23 10/01/23 Falta De Licença - Barramento 21882 R$ 5.000,00 FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA 01.778.112/0001-30 Mamanguape
05/01/23 10/01/23 Falta De Licença - Madeireira 21888 R$ 2.000,00 FRANCISCA DIAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI -EPP 29.133.862/0001-41 Conde
10/01/23 11/01/23 Falta De Licença - Revendedora De Gás Glp 21814 R$ 1.000,00 ALIANÇA GÁS E ÁGUA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELLI 43.149.529/0001-84 João Pessoa
10/01/23 11/01/23 Falta De Licença - Lava Jato 21813 R$ 500,00 NATANAEL RODRIGUES DA SILVA MELO - LAVA JATO PARAIBANO 29.344.873/0001-01 João Pessoa
11/01/23 12/01/23 Falta De Licença - Comércio De Automóveis 21890 R$ 5.000,00 YELLOW DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA 29.402.622/0073-00 João Pessoa
11/01/21 12/01/23 Falta De Licença - Fabricação De Cadeiras E Móveis 21889 R$ 4.000,00 NASA NORDESTE ARTEFATOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 09.143.181/0001-80 João Pessoa
11/01/23 12/01/23 Falta De Licença - Antena 16827 R$ 2.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Sapé
11/01/23 12/01/23 Falta De Licença - Antena 16829 R$ 2.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Mari
11/01/23 12/01/23 Falta De Licença - Antena 16830 R$ 2.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Sobrado
09/01/23 12/01/23 Falta De Licença - Antena 12966 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0064-20 João Pessoa
10/01/23 18/01/23 Falta De Licença - Construção Edifício 12968 R$ 3.000,00 CONSTRUTORA PORTA ORIENTAL LTDA 19.199.588/0001-82 João Pessoa
16/01/23 18/01/23 Deixar De Atender Exigências Legais 21847 R$ 2.000,00 FRANCISCO GONZAGA DE SOUZA(QUIOSQUE DO KIKO) 28.125.401/0001-97 Conde
08/01/23 18/01/23 Falta De Licença - Restaurante 21845 R$ 500,00 MÁRCIO CLÁUDIO BATISTA DA SILVA (MÚSICA PRAIA BAR E RESTAURANTE) 33.966.036/0001-83 Cabedelo
16/01/23 18/01/23 Falta De Licença - Centro Turístico 21846 R$ 1.000,00 ABDCC ASSOCIAÇÃO DOS D. DE B. NA C. DO CONDE 08.632.489/0001-29 Conde
19/01/23 22/01/23 Falta De Licença - Deposito De Bebidas 16945 R$ 5.000,00 DISTRIBUIDORA DE BEDIDAS E ALIMENTOS PARAHYBA - LTDA 04.782.925/0001-92 Bayeux
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 16903 R$ 2.000,00 TELEFÔNICA BRASIL S.A. 02.558.157/0026-10 Rio Tinto
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 16902 R$ 2.000,00 TELEFÔNICA BRASIL S.A. 02.558.157/0026-10 Rio Tinto
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 16901 R$ 2.000,00 TELEFÔNICA BRASIL S.A. 02.558.157/0026-10 Rio Tinto
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21823 R$ 2.000,00 TELEFÔNICA BRASIL S.A. 02.558.157/0026-10 Baia Da Traíção
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21824 R$ 2.000,00 TELEFÔNICA BRASIL S.A. 02.558.157/0026-10 Baia Da Traíção
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21825 R$ 2.000,00 TELEFÔNICA BRASIL S.A. 02.558.157/0026-10 Marcação
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21816 R$ 2.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Baia Da Traíção
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21817 R$ 2.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Marcação
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21818 R$ 2.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Rio Tinto
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21819 R$ 2.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Rio Tinto
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21820 R$ 2.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Baia Da Traíção
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21821 R$ 2.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Rio Tinto
22/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Antena 21822 R$ 2.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Rio Tinto
22/01/23 24/01/23 Extração De Minério 21815 R$ 5.000,00 A E C SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI 26.401.366/0001-86 Santa Rita
23/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Uso De Catamarã 12969 R$ 5.000,00 CIBELLE DA SILVA BATISTA 20.836.500/0001-75 João Pessoa
23/01/23 24/01/23 Falta De Licença - Uso De Catamarã 12970 R$ 5.000,00 BRUNO BRUNET RAMALHO PEREIRA 089.759.254-98 João Pessoa
26/01/23 29/01/23 Falta De Licença - Bufê E Salão De Eventos 16904 R$ 2.000,00 DÉBORA MARIA CARDOSO PIMENTA DE CARVALHO - EIRELI 33.144.104/0001-29 João Pessoa
26/01/23 29/01/23 Falta De Licença - Clínica 16905 R$ 2.000,00 NOVA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA 04.489.715/0001-00 João Pessoa
25/01/23 29/01/23 Falta De Licença - Armazenamento De Esterco 21892 R$ 1.500,00 SEVERINO JERONIMO DA SILVA 558.038.304-53 Alhandra
29/01/23 29/01/23 Falta De Licença - Bar Com Som Mecanico 21849 R$ 500,00 MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA 17.613.158/0001-30 Santa Rita
29/01/23 29/01/23 Realizar Atividades Em Desacordo Com A Unidade De Conservação 21863 R$ 1.000,00 ELIANA DE OLIVEIRA LUCENA 061.668.154-25 João Pessoa
24/01/23 29/01/23 Falta De Licença - Comércio Varejista De Mercadorias 21848 R$ 1.000,00 KIPREÇO ESTIVAS E CEREAIS 03.922.938/0001-57 Santa Rita
03/01/23 03/01/23 Falta De Licença - Condomínio 22132 R$ 1.000,00 SALUTTE EMPREENDIMENTOS LTDA (CONDOMÍNIO CHÁCARAS DA SERRA) 08.057.282/0001-75 Areia
27/12/22 01/01/23 Falta De Licença - Antena 22129 R$ 1.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 20.228.158/0001-20 Pocinhos
08/01/23 09/01/23 Descumprimento De Condicionante 21749 R$ 1.000,00 CIRNE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 02.425.806/0001-57 Arara
22/12/22 11/01/23 Descumprimento De Condicionante 22090 R$ 5.000,00 SINTAB - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO A. DA BORBOREMA 09.292.848/0002-97 Campina Grande
01/01/23 11/01/23 Falta De Licença - Usina 22095 R$ 2.000,00 ALUIZIO DE ANDRADE FONTE FILHO 023.100.424-98 Areia
09/01/23 10/01/23 Falta De Licença - Comércio De Madeiras 22178 R$ 3.000,00 BRAGA E ALVES COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 33.177.664/0001-80 Solanea
17/01/23 17/01/23 Falta De Licença - Tratamento De Esgoto 22182 R$ 2.000,00 MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTO ANTÔNIO 01.612.637/0001-00 Riacho De Santo André
12/01/23 18/01/23 Falta De Licença - Passagem Molhada 22183 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA 08.742.439/0001-00 São Sebastião De Lagoa De Roça
11/01/23 16/01/23 Falta De Licença - Indústria De Embalagens 22181 R$ 2.000,00 PLASTFORT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 07.796.243-0001-27 Campina Grande
08/01/23 15/01/23 Falta De Licença - Bar 21750 R$ 1.000,00 ROCK BAR 09.110.921/0001-81 Esperança
24/01/23 24/01/23 Descumprimento De Condicionante 22186 R$ 5.000,00 MUNICÍPIO DE MONTANHAS 08.739.351/0001-20 Montadas
09/01/23 10/01/23 Falta De Licença - Comércio De Material De Construção 22179 R$ 1.000,00 GUSTAVO DA SILVA MILITÃO 47.206.361/0001-52 Barra De São Miguel
28/12/22 03/01/23 Falta De Licença - Extração De Minério 19239 R$ 1.000,00 JOSÉ MARCOS PAULINO ARAÚJO 668.891.114-00 Taperoá
28/12/22 03/01/23 Falta De Licença - Madereira 19241 R$ 1.000,00 V. A. DA SILVA 45.960.108/0001-64 Catolé Do Rocha
28/12/22 08/01/23 Falta De Licença - Madereira 19240 R$ 1.000,00 SHEILA VALÉRIA LINHARES DANTAS - ME 11.275.330/0001-06 Cajazeiras
20/12/22 15/01/23 Falta De Licença Ambiental - Distribuição De Água 19236 R$ 1.000,00 CAGEPA - CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA 09.123.654/0001-87 Santana Dos Garrotes
17/01/23 17/01/23 Falta De Licença - Serviços De Telefonia 19247 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA 04.052.108/0001-89 Brejo Dos Santos
09/01/23 15/01/23 Descumprimento De Condicionante 19244 R$ 1.000,00 POSTO PARAÍSO LTDA - ME 14.402.409/0001-49 Ibiara
11/01/23 15/01/23 Extração De Minério 19246 R$ 1.000,00 ADJANE DA SILVA PEREIRA 033.971.171-45 São Mamede
15/01/23 15/01/23 Falta De Licença - Panificadora 19245 R$ 1.000,00 PANIFICADORA SHOPPING PÃO 10.736.445/0001-98 Patos
19/01/23 22/01/23 Falta De Licença - Centro Clínico 19248 R$ 500,00 ISABEL PATRÍCIA MEDEIROS DE SOUSA 917.977.804-68 Patos
25/01/23 29/01/23 Deixar De Atender Condicionante 19250 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS LÍDER LTDA 26.745.684/0001-44 Manaíra
25/01/23 29/01/23 Descumprimento De Condicionante 19249 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEL GAVEL LTDA 11.102.428/0001-61 Pombal
25/12/22 05/01/23 Uso De Motoserra 11808 R$ 1.000,00 RAILSON ARAÚJO DA SILVA 038.670.284-51 Bayeux
31/12/22 05/01/23 Poluição Sonora 20852 R$ 5.000,00 WELLWESON MARX SILVA DE MELO 122.008.414-00 João Pessoa
15/12/22 05/01/23 Animais Em Cativeiro 20789 R$ 1.000,00 IGOR RAYAN QUIRINO DA SILVA 704.349.284-02 Santa Rita
22/12/22 08/01/23 Falta De Licença - Aterro 14519 R$ 1.000,00 MÁRCIO RICARDO TEIXEIRA DE SOUZA 031.703.964-47 Santa Rita
08/01/23 12/01/23 Lançar Residuos Sólidos 10823 R$ 5.000,00 MACIANO GONÇALVES DA SILVA 048.657.734-10 João Pessoa
04/01/23 12/01/23 Ter Em Depósito Animais Silvestre 21931 R$ 500,00 JOSÉ AELITON DIAS COUTINHO 372.500.018-25 Itabaiana
04/01/23 12/01/23 Animais Em Cativeiro 21930 R$ 1.500,00 JOSÉ AELITON DIAS COUTINHO 372.500.018-25 Itabaiana
01/01/23 12/01/23 Destruir Plantas De Logradouro Público 20767 R$ 400,00 JOSÉ GOMES DA SILVA 225.845.794-72 João Pessoa
28/12/22 12/01/23 Destruir Vegetação 20718 R$ 5.000,00 CARLOS ALBERTO ALEXANDRE 025.988.714-56 João Pessoa
07/01/23 12/01/23 Poluição Sonora 18110 R$ 5.000,00 WAGNER DA SILVA SANTOS 08.329.849/0001-15 João Pessoa
12/01/23 19/01/23 Poluição Sonora 22098 R$ 10.000,00 JANAILTON COSTA CUNHA DA SILVA 102.089.234-03 Juazeirinho
17/12/22 02/01/23 Animais Em Cativeiro 21448 R$ 7.500,00 JOSEMAR PEREIRA DA SILVA 100.613.644-44 Boqueirão
16/12/22 02/01/23 Falta De Licença - Bar 22088 R$ 1.000,00 ÍTALO CRISTIAN DE ANDRADE SALES 701.371.014-81 Campina Grande
22/12/22 02/01/23 Falta De Licença - Depósito De Material De Construção 22089 R$ 500,00 RUY COELHO DE ALMEIDA RÊGO 030.331.954-23 Queimadas
22/12/22 02/01/23 Falta De Licença - Bar 22091 R$ 1.000,00 ESPETINHO DO DODA 20.015.380/0001-45 Queimadas
24/12/22 02/01/23 Falta De Licença - Espaço De Lazer 22092 R$ 1.000,00 VANDJELMA DE OLIVEIRA PONTES DOS SANTOS 085.525.584-67 Campina Grande
09/01/23 19/01/23 Animais Em Cativeiro 21450 R$ 500,00 EDMARVE MOISEIS SILVA 710.385.104-22 Boqueirão
13/01/23 19/01/23 Poluição Sonora 22014 R$ 5.000,00 BRUNO DA SILVA 012.305.324-20 Campina Grande
13/01/23 19/01/23 Falta De Licença - Bar 22015 R$ 1.000,00 FRANKLIN DI PACE SOARES 103.333.084-17 Campina Grande
01/01/23 19/01/23 Falta De Licença - Obras 22097 R$ 5.000,00 DIEGO DE LIMA CHIANCA 092.178.994-70 Areia
23/01/23 23/01/23 Falta De Licença - Madeireira 22184 R$ 1.000,00 JOSIVALDO XAVIER 14.523.403/0001-20 Esperança
25/12/22 11/01/23 Animais Em Cativeiro 22093 R$ 6.000,00 ROGÉRIO DOS SANTOS MARINHO 044.310.174-45 Queimadas
05/01/23 22/01/23 Transporte De Madeira Ilegal 21449 R$ 2.500,00 JOSINALDO FERREIRA DOS SANTOS 044.708.994-37 Areial
25/01/23 26/01/23 Falta De Licença - Recondicionamento E Conserto De Pneus 22187 R$ 1.000,00 MARIVALDO PEREIRA MATIAS 17.111.714/0001-70 Campina Grande
02/01/23 15/01/23 Animais Em Cativeiro 19386 R$ 1.500,00 EZEQUIEL FIRMINO DE CARVALHO NETO 023.838.354-71 São José Do Sabugi
07/01/23 15/01/23 Falta De Licença - Encontro De Paradões 19557 R$ 1.000,00 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA HERMÍNIO 121.616.414-25 Umbuzeiro
26/12/22 01/01/23 Falta De Licença - Estação De Tratamento De Efluentes 19237 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 08.943.227/0001-82 Conceição
28/12/22 08/01/23 Poluição Sonora 19553 R$ 10.000,00 JOSÉ VINÍCIUS SOUSA MEDEIROS 702.634.094-81 Patos
28/12/22 08/01/23 Poluição Sonora 19554 R$ 10.000,00 ADRANO CORREIA ALEXANDRINO 096.062.174-18 Desterro
28/12/22 09/01/23 Poluição Sonora 19555 R$ 10.000,00 GEOVANI FERNANDES DE BRITO Desterro
07/01/23 09/01/23 Poluição Sonora 19558 R$ 5.000,00 JACKSON SIMÃO FERREIRA 094.540.284-80 Olho D'água
07/01/23 09/01/23 Poluição Sonora 19559 R$ 5.000,00 JOSÉ FRANK DE OLIVEIRA MONTEIRO 088.003.704-03 Olho D'água
24/12/22 08/01/23 Falta De Licença - Evento 16658 R$ 1.000,00 EDVANIA MARIA DA SILVA 074.409.734-70 Tavares
04/01/23 09/01/23 Extração De Minério 19556 R$ 1.500,00 ALEXANDRINO RODRIGUES NETO 114.485.981-68 Patos
24/12/22 08/01/23 Causar Poluição Sonora 16659 R$ 5.000,00 ERIVALDO MORATO PESSOA 062.925.814-70 Tavares/pb
11/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 19362 R$ 2.000,00 JOSÉ SOUZA DA SILVA FILHO 130.056.954-92 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 18308 R$ 2.000,00 RAFAEL SOARES DA SILVA RG: 3995088 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 18310 R$ 2.000,00 RYAN RENAN MENDES FERREIRA 151.532.354-40 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 19363 R$ 2.000,00 MATHEUS DOS SANTOS SILVA 716.056.484-77 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 18309 R$ 2.000,00 JEFFERSON CONEGUNDES MONTEIRO 709.534.784-08 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 19360 R$ 2.000,00 GEOVANE DE SOUSA PEREIRA 109.445.094-44 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 19361 R$ 2.000,00 HELIAN DOS SANTOS OLIVEIRA 146.678.594-23 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 19359 R$ 2.000,00 MIROSMAR RODRIGUES DE SOUZA 720.816.324-38 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 18307 R$ 2.000,00 JOSÉ EMERSON CIPRIANO DA SILVA 709.147.064-89 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 18311 R$ 2.000,00 JOÃO PEDRO FERREIRA 719.734.124-89 Patos
16/01/23 29/01/23 Maus Tratos - Matadouro 19364 R$ 2.000,00 JOSÉ MACÁRIO NETO 715.707.334-06 Patos
28/01/23 30/01/23 Poluiçaõ Sonora 19365 R$ 5.000,00 LUCIANO EVARISTO DA SILVA 056.861.664-20 Santa Luzia
29/01/23 30/01/23 Descumprimento De Condicionante 19451 R$ 1.000,00 SC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 05.475.312/0001-75 Ibiara
11/01/23 16/01/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA ALIMENTÍCIA 22180 R$ 1.000,00 ICIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IRMÃOS ARAÚJO LTDA 08.816.654/0001-08 Campina Grande
30/01/23 31/01/23 FALTA DE LICENÇA - OBRA 22189 R$ 1.000,00 SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO(SUPLAN) 09.125.444/0001-28 Esperança

 

Fevereiro de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
31/01/23 05/02/23 Animais Em Cativeiro 16906 R$ 7.500,00 JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA 959.982.924-72 Salgado De São Félix
03/02/23 05/02/23 Falta De Licença - Produtos Quimicos 16831 R$ 1.000,00 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI 13.247.896/0001-50 Santa Rita
02/02/23 05/02/23 Falta De Licença - Centro Cultural 17001 R$ 1.000,00 FUNESC - FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DA PARAÍBA 08.338.871/0001-10 João Pessoa
02/02/23 05/02/23 Falta De Licença - Recauchtagem De Pnew 21075 R$ 3.500,00 ELIS REJANE VIEIRA 03.723.339/0002-93 João Pessoa
02/02/23 05/02/23 Falta De Licença - Clínica 17002 R$ 1.000,00 BIOENSAIOS E DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS CLÍNICOS LTDA 28.850.500/0001-31 João Pessoa
02/02/23 05/02/23 Derrubada De Árvores 17004 R$ 5.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTADO DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA - DER 09.122.706/0001-09 João Pessoa
02/02/23 05/02/23 Falta De Licença - Pavimentação 17003 R$ 20.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTADO DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA - DER 09.122.706/0001-09 João Pessoa
06/02/23 09/02/23 Falta De Licença - Supermercado 19901 R$ 5.000,00 MERCADO VAREJÃO DO PREÇO LTDA 05.923.335/0001-03 Santa Rita
08/02/23 09/02/23 Falta De Licença - Bar E Restaurante 16907 R$ 1.000,00 ROSENILDO DA COSTA 977.610.794-04 João Pessoa
08/02/23 09/02/23 Falta De Licença - Madereira 16908 R$ 2.000,00 MACOL MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA 12.927.422/0001-96 João Pessoa
08/02/23 09/02/23 Falta De Licença - Construção 16909 R$ 1.000,00 NSEG CONSTRUÇÕES EIRELLI 16.715.147/0001-06 João Pessoa
05/02/23 09/02/23 Falta De Licença - Pousada 21850 R$ 1.000,00 MANUEL BEZERRA CONFESSOR - ME (POUSADA BANDEIRANTES) 01.803.815/0003-33 João Pessoa
08/02/23 09/02/23 Licença De Licença - Residencial Multifamiliar 16910 R$ 3.000,00 CSQ AQUARELA EASY HOME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA 29.149.917/0001-34 João Pessoa
05/02/23 09/02/23 Falta De Licença - Madereira 17026 R$ 1.000,00 ESQUADRÃO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 15.627.494/0001-06 João Pessoa
09/02/23 14/02/23 Falta De Licença - Drenangem E Pavimento/rodovia 17027 R$ 40.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTADO DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA - DER 09.122.706/0001-09 Bayeux
09/02/23 14/02/23 Danificar Floresta Nativa 17028 R$ 42.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTADO DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA - DER 09.122.706/0001-09 Bayeux
11/02/23 15/02/23 Aves Em Cativeiro 16911 R$ 1.500,00 DOGERLANDIO DE SIQUEIRA BARBOSA 077.142.334-94 João Pessoa
14/02/23 15/02/23 Falta De Licença - Catamarã 17006 R$ 1.000,00 CARLOS THIAGO MARQUES DE MORAIS 012.331.794-03 João Pessoa
15/02/23 15/02/23 Falta De Licença - Edificação 17029 R$ 1.000,00 JTN CONSTRUÇÕES LTDA 20.754.337/0001-82 João Pessoa
21/02/23 23/02/23 Utilizar Recursos Ambientaisi 16832 R$ 3.000,00 CACHAÇA DO VALE ENGENHO DE AGUARDENTE DE CANA DE AÇÚCAR LTDA -ME 28.236.866/0001-15 Sapé
23/02/23 26/02/23 Construir Obra Em Unidade De Conservação 16912 R$ 5.000,00 JARBAS PERON BEZERRA SIMPLÍCIO 028.707.074-36 João Pessoa
24/02/23 26/02/23 Falta De Licença - Bar 21191 R$ 1.000,00 MARIA ZULEIDE FERNANDES DE LIMA(BAR E RESSACA) 020.273.704-71 Cabedelo
24/02/23 26/02/23 Falta De Licença - Casa De Eventos 21193 R$ 1.000,00 SÓRICLES VIRGÍNIO FREIRE (CASA DO JACARÉ) 784.679.934-72 Cabedelo
24/02/23 26/02/23 Falta De Licença - Indústria De Alimentos 21192 R$ 30.000,00 SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS 08.811.226/0026-32 Cabedelo
30/01/23 01/02/23 Extração De Minerais 22191 R$ 1.500,00 LUIZ RICARDO SILVA DE MORAIS 121.478.594-86 Pedra Lavrada
30/01/23 01/02/23 Extração De Minerais 22190 R$ 1.500,00 DANILO DA SILVA MEDEIROS 100.801.014-61 Pedra Lavrada
31/01/23 01/02/23 Falta De Licença - Clínicas 22192 R$ 1.000,00 JUBERLITA MARQUES DE AGUIAR - ME 09.364.407/0001-72 Aroeiras
05/02/23 05/02/23 Falta De Licença - Comércio De Combustíveis 22193 R$ 1.000,00 R&M COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS II IRMÃOS LTDA 26.070.810/0001-08 Cacimba De Dentro
05/02/23 07/02/23 Descumprimento De Condicionante 22153 R$ 1.000,00 V MEDEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 21.269.993/0001-71 Cuite
06/02/23 07/02/23 Falta De Licença- Construção 22156 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ 08.741.399/0001-73 Picuí
06/02/23 07/02/23 Falta De Licença - Condomínio Residencial 22155 R$ 20.500,00 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO 11.594.594/0001-22 Areia
07/02/23 07/02/23 Falta De Licença - Comércio Varejista Madeira 22194 R$ 2.400,00 ARNALDO GOMES DE ASSIS NUNES 05.578.051/0001-19 Campina Grande
17/01/23 09/02/23 Aves Em Cativeiro 22017 R$ 5.500,00 EDIVANILSON ALVES DDOS SANTOS 128.774.194-01 Picuí
15/01/23 09/02/23 Extração Mineral 22016 R$ 3.000,00 JOSINALDO JOSÉ DA SILVA 255.262.908-32 Sumé
28/11/23 09/02/23 Desmatamento 22087 R$ 15.000,00 PAULO DE TARSO DA COSTA FILHO 018.768.174-02 Areia
30/01/23 09/02/23 Falta De Licença - Construção Irregular 22152 R$ 500,00 JOSÉ ADRIANO DA SILVA 032.788.194-11 Caturité
30/01/23 09/02/23 Falta De Licença - Comércio De Combustíveis 22151 R$ 500,00 MANOEL SANTIAGO DE ANDRADE 051.770.184-74 Caturité
23/01/23 09/02/23 Descumprimento De Condicionante 22026 R$ 500,00 IVANDA MARIA GOMES COSTA EPP 41.197.666/0001-69 Araruna
18/01/23 09/02/23 Venda De Material De Origem Ilegal 22051 R$ 4.200,00 ARNALDO RODRIGUES DE LIMA 884.932.884-20 Campina Grande
08/02/23 12/02/23 Falta De Licença - Comércio De Glp 22160 R$ 1.000,00 RP COMÉRCIO DE GÁS LTDA 03.680.663/0001-92 Alagoa Nova
08/02/23 12/02/23 Falta De Licença - Comércio De Glp 22159 R$ 1.000,00 RONALDO FERNANDES DOS SANTOS 08.345.382/0002-88 Areia
13/02/23 13/02/23 Falta De Licença - Padaria 22195 R$ 1.000,00 JOSENILDO CARVALHO MELO 09.100.269/0001-14 Campina Grande
14/02/23 15/02/23 Descumprimento De Embargo 22196 R$ 10.000,00 ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE AREIA 02.554.560/0001-13 Areia
15/02/23 15/02/23 Falta De Licença - Produtos De Origem Vegetal 22162 R$ 3.600,00 SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO 034.104.774-03 Juazeirinho
29/01/23 16/02/23 Falta De Licença - Obra 22189 R$ 1.000,00 SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO(SUPLAN) 09.125.444/0001-28 Esperança
05/02/23 16/02/23 Falta De Licença - Comercio Varejista De Combustíveis 22197 R$ 1.000,00 V. MEDEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 21.269.993/0001-71 Cuité
07/02/23 12/02/23 Falta De Licença - Telecomunicações 22157 R$ 1.000,00 BRAZIL TOWER CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS S.A. 14.292.540/0001-09 Nova Floresta
19/02/23 22/02/23 Aves Em Cativeiro 22064 R$ 500,00 ARTUR ALVES DE VASCONCELOS 805.384.014-00 Monteiro
11/02/23 22/02/23 Poluição Sonora 22018 R$ 5.000,00 MIKAEL RODRIGUES SÁTIRO 108.452.304-33 Campina Grande
09/02/23 22/02/23 Flata De Licença - Pavimentação 22161 R$ 1.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA - DER 09.122.706/0001-09 Pocinhos
26/02/23 27/02/23 Falta De Licença 22168 R$ 2.000,00 MUNICIPIO DE MONTEIRO 09.073.628/0001-91 Monteiro
30/01/23 06/02/23 Descumprimento De Condicionante 19454 R$ 1.000,00 POSTO CENTRAL COMÉRCIO COMBUSTÍVEIS LTDA 11.459.209/0001-34 Triunfo
31/01/23 06/02/23 Falta De Licença - Posto De Combustíveis 19455 R$ 1.000,00 POSTO COM COLORADO DA ESTAÇÃO LTDA 11.459.953/0001-39 Sousa
02/02/23 06/02/23 Descumprimento De Condicionante 19457 R$ 1.000,00 LIMPMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME 10.557.524/0001-31 Sousa
30/01/23 06/02/23 Descumprimento De Condicionante 19453 R$ 1.000,00 JANICE DANTAS EPP - POSTO SÃO JOÃO III 05.824.110/0003-53 São Bento
30/01/23 06/02/23 Falta De Licença - Posto De Combustíveis 19452 R$ 1.000,00 FRANCISCO SILVANO DA SILVA 13.579.918/0001-89 Mato Grosso
31/01/23 06/02/23 Descumprimento De Condicionante 19456 R$ 1.000,00 VERAS E QUEIROGA LTDA (TROODON FOOD PARK) 33.507.833/0001-00 Sousa
06/02/23 13/02/23 Falta De Licença - Posto De Combustíveis 19287 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 27.604.386/0001-05 Patos
13/02/23 14/02/23 Falta De Licença -telefonia 19461 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108/0001-89 Igaracy
09/02/23 14/02/23 Falta De Licença - Comércio De Combustíveis 19460 R$ 1.000,00 MOTOGÁS INDÚSTRIA DE COMPRESSÃO E COMÉRCIO DE GÁS NATURAL LTDA 01.420.327/0005-09 Patos
01/02/23 14/02/23 Deixar De Atender Notificação 19458 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 08.943.227/0001-82 Conceição
15/02/23 26/02/23 Falta De Licença - Madeireira 19462 R$ 1.000,00 RAIMUNDO LIBERATO DE OLIVEIRA - ME 11.891.926/0001-30 Sousa
30/01/23 07/02/23 Deixar De Atender Condicionantes 14548 R$ 3.000,00 ANDERSON SOBRAL DE LIMA PEREIRA 32.939.215/0001-69 João Pessoa
18/01/23 02/02/23 Animais Em Cativeiro 19857 R$ 2.500,00 DANILO GUIMARÃES FELISMINO 160.849.384-93 Santa Rita
16/01/23 02/02/23 Animais Em Cativeiro 19858 R$ 7.500,00 IRANILDO DE CASTRO ANDRADE 737.986.584-91 Santa Rita
18/01/23 09/02/23 Animais Em Cativeiro 19790 R$ 10.000,00 JOSEILDO MENDONÇA GOMES 117.540.924-38 Alhandra
28/01/23 12/02/23 Animais Em Cativeiro 21933 R$ 2.000,00 ROMILDO DE OLIVEIRA MARINHA JÚNIOR 106.460.924-48 Conde
28/01/23 12/02/23 Animais Em Cativeiro 21932 R$ 500,00 ALISSON SABINO DA SILVA 058.704.144/74 Conde
04/02/23 12/02/23 Poluição Sonora 19762 R$ 5.000,00 MARYSILVIO DA SILVA LIMA 069.690.814-00 João Pessoa
29/01/23 15/02/23 Poluição Sonora 21901 R$ 5.000,00 MATHEUS LARROUS DE CARVALHO CUNHA 706.965.014-06 João Pessoa
08/02/23 16/02/23 Animais Em Cativeiro 19832 R$ 2.000,00 JOSÉ CLAUDIO FELICIO DA COSTA 048.564.634-03 João Pessoa
01/02/23 16/02/23 Extração De Minérios 18214 R$ 50.000,00 BERNADETE DE LOURDES LINS ALVES 916.963.054-20 Santa Rita
01/02/23 16/02/23 Extração De Minérios 18213 R$ 50.000,00 HNT GANTZIAS EMPREENDIMENTOS LTDA 43.699.797/0001-70 Santa Rita
10/02/23 16/02/23 Poluição Sonora 19817 R$ 5.000,00 LEONILTON PEREIRA DA SILVA 103.275.294-74 João Pessoa
03/02/23 16/02/23 Animais Em Cativeiro 20768 R$ 4.500,00 SEVERINO FERREIRA DE LIMA 030.686.044-94 João Pessoa
12/02/23 26/02/23 Animais Em Cativeiro 18215 R$ 2.500,00 JAMILY KELLY DA SLVA SANTOS 112.185.084-94 Sapé
19/02/23 22/02/23 Aves Em Cativeiro 22063 R$ 3.000,00 PAULO JOSÉ DA SILVA 055.921.184-81 Congo
30/01/23 02/02/23 Falta De Licença - Ceramica 18312 R$ 1.000,00 FRANCINALDO LOPES DA SILVA 000.814.324-29 Piancó
04/02/23 12/02/23 Transportes De Animais Silvestres 16123 R$ 500,00 TIAGO DINIZ MELO 701.155.034-80 Brejo Dos Santos
09/02/23 14/02/23 Falta De Licença - Consultório Odontológico 19459 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE 08.922.718/0001-47 São Mamede
17/02/23 23/02/23 Poluição Sonora 19566 R$ 5.000,00 NATANAEL ESTRELA GOMES 705.872.334-60 São João Do Rio Do Peixe
17/02/23 23/02/23 Poluição Sonora 19565 R$ 1.000,00 JOSÉ EUGENIO BARBOSA LOPES 370.798.958-55 São João Do Rio Do Peixe
13/02/23 23/02/23 Aves Em Cativeiro 19560 R$ 500,00 GERALDO DANTAS DE SOUZA NETO 136.511.304-36 Cacimba De Areia
17/02/23 23/02/23 Poluição Sonora 19562 R$ 5.000,00 FLÁVIO FERREIRA DE SOUSA 077.854.914-37 Cajazeiras
17/02/23 23/02/23 Poluição Sonora 19564 R$ 5.000,00 AIAS CORREA DA MOTA 087.262.254-17 Cajazeiras
20/02/23 26/02/23 Poluição Sonora 19366 R$ 5.000,00 ERIVAN DA SILVA ALEXANDRE 037.834.314-92 Cajazeiras
13/02/23 27/02/23 Extração De Minério - Areia 18313 R$ 1.500,00 PROJETA - PREMOLDADOS E ENGENHARIA LTDA 70.093.943/0001-91 São Bento
06/02/23 17/02/23 FALTA DE LICENÇA - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 22197 R$ 1.000,00 V. MEDEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 21.269.993/0001-71 CUITÉ

 

Março de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
26/02/23 28/02/23 Falta De Licença - Academia 17010 R$ 2.000,00 MAIS MOVIMENTO ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA 33.666.098/0001-70 Cabedelo
26/02/23 28/02/23 Falta De Licença - Consultório 17008 R$ 1.000,00 NEFRUZA SERVIÇOS NEFROLÓGICOS FIUZA CHAVES LTDA 09.291.683/0001-58 João Pessoa
22/02/23 28/02/23 Falta De Licença - Supermercado 17005 R$ 5.000,00 CENTRAL DA ECONOMIA LTDA 11.747.890/0004-69 Bananeiras
26/02/23 28/02/23 Falta De Licença - Supermercado 17009 R$ 3.000,00 BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA (LOJA-037) 13.004.510/0049-23 João Pessoa
27/02/23 05/03/23 Falta De Licença - Trio Elétrico 16913 R$ 2.000,00 AFONSO JOSÉ DE SOUZA (TRIO JAMPA) 437.117.744-15 João Pessoa
27/02/23 05/03/23 Falta De Licença - Trio Elétrico 16914 R$ 2.000,00 WALTER AMARAL LUCENA NETO (TRIO BRUTTUS) 116.455.534-00 João Pessoa
04/02/23 05/03/23 Falta De Licença - Trio Elétrico 16953 R$ 2.000,00 AFONSO JOSÉ DE SOUZA (TRIO JAMPA) 090.521.124-36 João Pessoa
01/03/23 05/03/23 Poluição Sonora 16833 R$ 1.000,00 FREDY MOREIRA LEÃO 424.644.803-63 Capim
05/03/23 05/03/23 Falta De Licença - Trio Elétrico 16915 R$ 2.000,00 KÁTIA MARIA DA SILVA (TRIO XAVANTE) 609.729.044-68 João Pessoa
02/03/23 05/03/23 Descumprimento De Condicionante 17011 R$ 7.000,00 CNS CIMENTOS BRASIL (LAFARGEHOLIM) 60.869.336/0224-39 Caaporã
16/02/23 03/06/23 Aves Em Cativeiro 17007 R$ 12.500,00 ADEILTON BERNARDINO 759.891.314-53 Conde
27/02/23 05/03/23 Falta De Licença - Trio Elétrico 16916 R$ 2.000,00 IRAN MONTEIRO (TRIO AXÉ MANIA) 122.741.004-20 João Pessoa
27/02/23 05/03/23 Descumprimento De Notificação 16917 R$ 1.000,00 ROSENILDO DA COSTA 977.610.794-04 João Pessoa
06/03/23 07/03/23 Descumprimento De Condicionante 17014 R$ 1.000,00 MERCADINHO SUPER ECONOMICO LTDA-ME 23.774.293/0002-40 Lucena
06/03/23 07/03/23 Construção Em Área Edificável 17013 R$ 10.000,00 MERCADINHO SUPER ECONOMICO LTDA-ME 23.774.293/0002-40 Lucena
06/03/23 07/03/23 Lançamentos De Resíduos Sólidos 17012 R$ 5.000,00 VIMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES DE VIDRO LTDA 05.305.148/0002-39 João Pessoa
08/03/23 12/03/23 Falta De Licença - Ecoturismo 16954 R$ 2.000,00 MAÍLSON PONTES DE OLIVEIRA 009.682.914-14 Pilões
07/03/23 12/03/23 Extração De Minérios 16918 R$ 1.500,00 JOSUÉ ANÉZIO SOARES 037.721.904-56 Lucena
11/03/23 12/03/23 Falta De Licença - Pousada 16919 R$ 5.000,00 CRISTIANE KURTZ MIGUEL - MEI (POUSADA FILHOS DO SOL) 45.092.915/0001-02 Conde
16/03/23 19/03/23 Falta De Licença - Padaria E Confeitaria 16835 R$ 1.000,00 PADARIA E CONFEITARIA DOCE MEL SAPÉ LTDA 17.810.418/0001-67 Sapé
12/03/23 19/03/23 Lançamentos De Resíduos Sólidos 16956 R$ 5.000,00 MIRANDY DA SILVA BARBOSA 481.318.304-20 João Pessoa
12/03/23 19/03/23 Falta De Licença - Fábrica De Sabão 16957 R$ 1.000,00 ANTONIO GOMES PAIXÃO 059.005.194-65 Bananeiras
15/03/23 19/03/23 Falta De Licença - Condomínio 17030 R$ 10.000,00 CONDOMÍNIO LAGOS COUNTRY E RESORT 14.974.826/0001-66 Gurinhém
12/03/23 19/03/23 Falta De Licença - Estrutura Residencial Em Alvenaria Em Área De App 16955 R$ 30.000,00 JOSÉ MARCELO PEREIRA DA COSTA 967.764.354-34 João Pessoa
16/03/23 19/03/23 Falta De Licença - Restaurante 17017 R$ 2.000,00 DÃ MACIEL PEDROSA - ME 11.306.312/0001-44 Conde
18/03/23 19/03/23 Venda De Espécie Da Fauna Silvestre 17018 R$ 1.000,00 LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA 549.530.224-91 João Pessoa
18/03/23 19/03/23 Venda De Espécie Da Fauna Silvestre 17019 R$ 2.000,00 IVANILDO SOUZA DA COSTA 076.912.344-90 João Pessoa
16/03/23 19/03/23 Descumprimento De Condicionantes 16958 R$ 20.000,00 AREAL PITEIRO MINERAÇÃO LTDA - ME 03.554.390/0001-59 São Miguel De Taipu
17/03/23 19/03/23 Falta De Licença - Clínica 12971 R$ 1.000,00 CENTRO CARDIOLÓGICO DA PARAÍBA LTDA - CENTROCOR 08.330.953/0001-20 João Pessoa
16/03/23 19/03/23 Falta De Licença - Condomínio 17016 R$ 2.000,00 CONDOMÍNIO MAANAIM COUNTRY RESIDENCE 17.040.460/0001-57 Conde
24/03/23 26/03/23 Falta De Licença - Panificadora 16992 R$ 1.000,00 CARLOS ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTI (PÃO DIVINO) 06.965.658/0001-04 Bayeux
24/03/23 26/03/23 Falta De Licença - Bar 16993 R$ 1.000,00 JOSÉ FONSECA D0S SANTOS (BAR MARES) 041.909.318-45 Bayeux
21/03/23 23/03/23 Falta De Licença - Comercio Varejista De Madeiras E Artefatos 16922 R$ 2.000,00 LERAI AMARAL BATISTA (MADEREIRA BATISTA) 19.825.186/0001-46 João Pessoa
20/03/23 23/03/23 Falta De Licença - Fábrica De Embalagens De Material Plástico 16959 R$ 5.000,00 IVONEIDE DE MEDEIROS SILVA - ME 02.360.860/0001-61 Mogeiro
19/03/23 23/03/23 Falta De Licença - Comércio De Produtos Farmaceutico 16921 R$ 500,00 JOSÉ SOARES DE ALMEIDA FARMACEUTICO - ME 35.569.094/0001-07 Guarabira
19/03/23 23/03/23 Falta De Licença - Materiais De Construção 16920 R$ 2.000,00 FRANCIANA SANTOS 02.489.152/0001-25 Guarabira
14/03/23 23/03/23 Falta De Licença - Telefonia 17015 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108/0001-89 Bananeiras
21/03/23 23/03/23 Falta De Licença - Edificação 17032 R$ 1.500,00 MAV CONSTRUTORA LTDA 24.980.169/0001-13 João Pessoa
21/03/23 23/03/23 Falta De Licença - Edificação 17031 R$ 1.000,00 DS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME 17.181.096/0001-34 João Pessoa
23/03/23 28/03/23 Construir Em Zona De Amortecimento Da Unidade De Conservação 17035 R$ 10.000,00 SEVERINO VIEIRA DE MOURA 298.403.504-63 João Pessoa
23/03/23 28/03/23 Belarmino Barbosa Lira 17036 R$ 50.000,00 BELARMINO BARBOSA LIRA 068.842.614-04 João Pessoa
23/03/23 28/03/23 Anderson Ernani De Oliveira 17034 R$ 30.000,00 ANDERSON ERNANI DE OLIVEIRA 032.448.756-88 João Pessoa
28/02/23 01/03/23 Falta De Licença - Ceramica 22169 R$ 1.000,00 EMERSON DAVID ARAÚJO DA SILVA 35.567.722/0001-07 Picuí
28/02/23 02/03/23 Falta De Licença - Depósito Glp 22198 R$ 1.000,00 SUPER COMÉRCIO DE GÁS LTDA 01.231.855/0008-62 Pocinhos
02/03/23 06/03/23 Descumprimento De Condicionante 22199 R$ 1.000,00 POSTO CARIRI COMBUSTÍVEIS LTDA 09.092.045/0001-08 Cabaceiras
16/02/23 28/02/23 Falta De Licença - Telecomunicações 22166 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108/0001-89 Campina Grande
07/03/23 08/03/23 Falta De Licença - Comércio Varejista - Colchoaria 22427 R$ 1.000,00 JHS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHOARIA LTDA 41.111.216/0001-01 Campina Grande
09/03/23 09/03/23 Falta De Licença - Comércio Atacadista 22428 R$ 1.000,00 MERCADO CENTRAL COMÉRCIO LTDA 39.693.678/0001-32 Campina Grande
06/03/23 08/03/23 Falta De Licença - Panificadora 22200 R$ 1.000,00 FULANO DE SAL COMÉRCIO DE PÃES E ALIMENTOS PREPARADOS 33.455.133/0001-01 Campina Grande
23/02/23 27/02/23 Falta De Licença - Condomínio Residencial 22426 R$ 1.000,00 CONDOMÍNIO HORIZONTAL REINO VERDE COUNTRY HOME 24.238.389/0001-76 Campina Grande
23/02/23 27/02/23 Falta De Licença - Serralharia 22167 R$ 1.000,00 FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER 083.161.704-77 São Vicente Do Seridó
08/03/23 09/03/23 Falta De Licença - Engenho 22171 R$ 1.000,00 ENGENHO SABURA LTDA 47.676.611/0001-18 Areia
12/03/23 13/03/23 Falta De Licença - Comércio E Gás 22175 R$ 1.000,00 DIEGO PEREIRA ARAÚJO 20.324.332/0001-39 Ardeiras
05/03/23 13/03/23 Falta De Licença - Torre Anenométrica 22170 R$ 1.000,00 CHINA THREE GORGES BRASIL ENERGIA S.A. 19.014.221/0001-47 São Vicente Do Seridó
19/03/23 19/03/23 Falta De Licença - Oficina De Pintura 22401 R$ 1.500,00 RONALDO INÁCIO DOS SANTOS 19.394.799/0001-76 Queimadas
07/02/23 15/03/23 Falta De Licença - Loteamento Residencial 22158 R$ 1.000,00 JOÃO FRANCISCO DA SILVA 096.777.007-66 Aroeiras
13/03/23 15/03/23 Descumprimento De Condicionantes 22434 R$ 1.000,00 SANTA CECÍLIA COMBUSTÍVEIS LTDA 04.383.387/0001-63 Santa Cecília
20/03/23 21/03/23 Falta De Licença - Engarrafamento De Aguardente De Cana De Açúcar 22404 R$ 1.000,00 ELVIS NEI PEREIRA BORGES 34.321.213/0001-37 Queimadas
21/02/23 21/03/23 Falta De Licença - Fabricação De Artefatos De Ceramica 22451 R$ 5.000,00 CERAMICA SANTA TEREZINHA 19.967.309/0001-83 Barra De São Miguel
22/03/23 22/03/23 Falta De Licença - Britamento D Pedras 22452 R$ 3.000,00 VN INDUSTRIA LTDA 01.325.739/0001-36 Campina Grande
20/03/23 20/03/23 Falta De Licença - Hospital 22402 R$ 1.000,00 CLIPSI SERVIÇOS HOSPITALARES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA 05.842.952/0001-76 Campina Grande
26/03/23 30/03/23 Falta De Licença - Posto 22455 R$ 1.000,00 CÍCERA SOCORRO DOS SANTOS BALBINO 07.590.039/0001-55 Remígio
25/03/23 27/03/23 Falta De Licença - Loteamento 22408 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATUBA 08.865.628/0001-61 Itatuba
21/03/23 22/03/23 Descumbrir Embargo 22405 R$ 10.000,00 GENILSON JOSÉ DA SILVA 085.071.585-79 Tenório
22/02/23 01/03/23 Falta De Licença - Sistema De Abastecimento De Água 19464 R$ 1.000,00 CAGEPA- CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA 09.123.654/0001-87 Gravatá
28/02/23 13/03/23 Falta De Licença - Serviços De Telefonia 19469 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-89 Princesa Isabel
05/03/23 13/03/23 Falta De Licença - Equipamentos De Sondagens 19470 R$ 1.000,00 SKY ENERGY SÃO MAMEDE PROJETO SOLAR SPE 36.099.378/0001-31 São Mamede
15/03/23 26/03/23 Falta De Licença - Comércio Varejista De Gás Liquefeito 19293 R$ 1.000,00 JOÃO LEITE DE ARAÚJO / JNN COMÉRCIO DE GÁS DE COZINHA 39.872.432/0001-28 Patos
28/02/23 13/03/23 Descumprimento De Notificação 19468 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEL O PADREIRO EIRELI 19.607.115/0001-77 Matureia
09/03/23 20/03/23 Falta De Licença - Bar 19471 R$ 500,00 OCERLANIO JOSÉ COSMO SOBRINHO 091.025.884-80 Cajazeiras
13/03/23 20/03/23 Falta De Licença - Madeireira 19473 R$ 1.000,00 MARIA ANDREA LIRA LEITE 07.212.593/0001-07 Conceição
12/03/23 20/03/23 Descumprimento De Condicionante 19472 R$ 1.000,00 ARIKÉCIA FERREIRA LIMA - POSTO INTERATIVO 05.786.824/0001-52 Mãe D' Água
20/03/23 26/03/23 Falta De Licença - Comércio Varejista De Combustíveis 19576 R$ 1.000,00 JOAQUIM GOMES NETO 11.459.209/0001-34 Patos
15/03/23 26/03/23 Falta De Licença - Padaria E Confeitaria 19291 R$ 1.000,00 ANA MARIA DE SOUZA ALVES(PANIFICADORA BO SABOR) 34.111.175/0001-98 Patos
27/03/23 30/03/23 Falta De Licença - Comércio Varejista De Combustíveis 19584 R$ 1.000,00 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES JERÔNIMO III 07.601.833/0001-57 Cajazeirinhas
22/03/23 30/03/23 Descumprimento De Condicionantes 19580 R$ 1.000,00 AUTO POSTO SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA 23.017.505/0001-64 Riacho Dos Cavalos
22/03/23 30/03/23 Deixar De Atender Notificação 19577 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUCIPAL DE RIACHO DOS CAVALOS 08.921.876/0001-82 Riacho Dos Cavalos
22/03/23 30/03/23 Falta De Licença - Posto 19579 R$ 1.000,00 AUTO POSTO SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA 23.017.505/0001-64 Riacho Dos Cavalos
26/03/23 30/03/23 Lançar Resisduos Liquidos 19583 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA 08.764.840/0001-02 Santa Helena
15/03/23 29/03/23 Falta De Licença - Antena 15501 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108/0001-89 Patos
15/03/23 30/03/23 Falta De Licença -antena 15502 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108/0001-89 Patos
22/02/23 28/02/23 Aves Em Cativeiro 19839 R$ 7.500,00 JOSIMAR GOMES DA SILVA 789.568.894-49 Cabedelo
18/02/23 01/03/23 Poluição Sonora 20833 R$ 5.000,00 LUAN JESSE GOUVEIA DINIZ 102.044.364-27 Lucena
19/02/23 01/03/23 Poluição Sonora 19791 R$ 5.000,00 DIOZILDO DE SOUZA BARBOSA NETO 090.351.204-18 João Pessoa
17/02/23 01/03/23 Poluição Sonora 11811 R$ 5.000,00 ERIVAN DOS REIS FEITOZA 011.556.554-00 Lucena
20/02/23 28/02/23 Poluição Sonora 19837 R$ 5.000,00 PAULO CÉSAR PAIXÃO SILVA 087.347.174-12 Baía Da Traição
11/02/23 01/03/23 Desmatamento 11810 R$ 1.000,00 PEDRO BATISTA DA SILVA 041.944.734-26 João Pessoa
20/02/23 01/03/23 Poluição Sonora 20769 R$ 5.000,00 FRANCISCO CEZÁRIO DE OLIVEIRA NETO 125.096.214-59 Pedras De Fogo
18/02/23 09/03/23 Poluição Sonora 19763 R$ 5.000,00 LEONARDO DO NASCIMENTO XAVIER 074.355.464-70 Sapé
22/02/23 09/03/23 Aves Em Cativeiro 19838 R$ 3.500,00 MARCOS JOSÉ DA SILVA 854.902.294-20 Cabedelo
04/03/23 09/03/23 Descumprimento De Condicionantes 14520 R$ 1.000,00 MATHEUS SANTOS DA SILVA 702.792.384-01 João Pessoa
06/03/23 09/03/23 Construção Irregular Em Área De Uc. 19841 R$ 10.000,00 TC TRANSPORTES, MÁQUINAS E PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA 04.669.573/0001-63 João Pessoa
03/03/23 09/03/23 Aves Em Cativeiro 20770 R$ 3.000,00 TIAGO SOARES SANTOS 089.369.464-98 João Pessoa
12/02/23 16/03/23 Aves Em Cativeiro 20719 R$ 5.500,00 ANTONIO BISPO DA SILVA 486.129.104-63 Conde
08/03/23 16/03/23 Usar Produtos De Origem Florestal Para Fins Economicos 20771 R$ 2.500,00 JOSÉ CANDIDO DE OLIVEIRA NETO 395.388.694-00 Conde
12/03/23 16/03/23 Falta De Licença - Fabricação De Bolo E Pizzaria 20772 R$ 2.000,00 TORTARELLA & KING DOCERIA E PIZZARIA EIRELI - ME 20.617.278/0001-10 Bayeux
10/02/23 02/03/23 Falta De Licença - Bar 22055 R$ 5.000,00 MARLENE CÂNDIDO DA SILVA 068.828.847-22 Araçagi
10/02/23 02/03/23 Falta De Licença - Bar 22056 R$ 5.000,00 SEVERINO DOS SANTOS FERREIRA 031.588.594-75 Araçagi
14/02/23 02/03/23 Animais Em Cativeiro 22019 R$ 2.000,00 ELIAS DA SILVA DUARTE 719.896.774-44 Sumé
18/02/23 02/03/23 Maus Tratos 22061 R$ 1.000,00 VINICIUS ALMEIDA DE SOUSA 250.321.514-91 Campina Grande
28/01/23 08/03/23 Maus Tratos 22059 R$ 500,00 MARIA GORETE DA SILVA NUNES 691.809.554-72 Campina Grande
28/01/23 08/03/23 Maus Tratos 22058 R$ 500,00 MANOEL GONÇALVES NUNES 552.891.931-20 Campina Grande
10/02/23 02/03/23 Falta De Licença - Bar 22053 R$ 5.000,00 MARIA VANESSA ALVES DOS SANTOS 065.639.334-32 Campina Grande
10/02/23 02/03/23 Falta De Licença - Bar 22054 R$ 5.000,00 FABIANO DE SENA PEREIRA 043.031.274-18 Campina Grande
10/02/23 02/03/23 Falta De Licença - Bar 22055 R$ 5.000,00 MARLENE CANDIDO DA SILVA 068.828.847-22 Araçagi
10/02/23 02/03/23 Falta De Licença - Bar 22056 R$ 5.000,00 SEVERINO DOS SANTOS FERREIRA 031.588.594-75 Araçagi
23/02/23 08/03/23 Falta De Licença - Bar 22069 R$ 1.000,00 EDSON NUNES DOS SANTOS 064.081.794-79 Belém
23/02/23 08/03/23 Falta De Licença - Bar 22068 R$ 1.000,00 MARIA JOSÉ PEREIRA TARGINO 083.456.044-55 Pipirituba
24/02/23 08/03/23 Falta De Licença -bar 22070 R$ 1.000,00 JOSÉ MOISES FLORENCIO DE LIMA 040.614.604-71 Caiçara
24/02/23 08/03/23 Falta De Licença - Open Bar 22021 R$ 500,00 SÉRGIO DA SILVA MELO 026.896.124-70 Monteiro
24/02/23 08/03/23 Falta De Licença - Churrascaria E Espetaria 22020 R$ 500,00 MARIA DO SOCORRO QUEIROZ DA COSTA 45.413.830/0001-89 Monteiro
23/02/23 08/03/23 Falta De Licença - Bar 22067 R$ 1.000,00 ALMIR BATISTA DOS SANTOS 049.687.744-03 Pirpirituba
09/02/23 08/03/23 Maus Tratos 22060 R$ 500,00 ELIAS DE ALMEIDA ANDRADE 029.847.184-10 Campina Grande
11/03/23 15/03/23 Poluição Sonora 22174 R$ 10.000,00 JOSESMITH EMANUEL DE FREITAS 105.928.164-35 Boqueirão
12/03/23 15/03/23 Poluição Sonora 22030 R$ 5.000,00 JHONNATHA EVAYNE EMIDO SANTOS 134.180.004-01 Lagoa Seca
07/03/23 15/03/23 Extração Mineral 22027 R$ 3.000,00 FRANCISCO CASSIANO DA SILVA 204.480.404-25 Pocinhos
09/02/23 15/03/23 Maus Tratos 22052 R$ 1.000,00 ZILDA GUEDES DE OLIVEIRA 584.998.224-87 13'
04/03/23 15/03/23 Falta De Licença - Casa De Eventos 22024 R$ 1.000,00 CASTELO BRANCO RECEPÇÕES E EVENTOS 44.961.010/0001-69 Campina Grande
10/03/23 15/03/23 Falta De Licença - Área De Lazer 22029 R$ 1.000,00 GLEYCE KAROLLINE MORAIS DA SILVA 119.721.154-30 Campina Grande
10/03/23 15/03/23 Falta De Licença - Bar 22173 R$ 2.000,00 ALDAZINA CESAR DA SILVA (BAR BRASIL) 28.182.667/0001-71 Pirpirituba
09/03/23 15/03/23 Falta De Licença - Bar 22577 R$ 1.000,00 JORDÃO MARCULINO GUIMARÃES 43.534.165/0001-56 Campina Grande
04/03/23 16/03/23 Falta De Licença - Casa De Eventos 22023 R$ 2.000,00 TEOTÔNIO ALBUQUERQUE OLIVEIRA 072.586.187-83 Boqueirão
02/03/23 22/03/23 Animais Em Cativeiro 22075 R$ 4.500,00 VALÉRIO SOARES BRITO 290.739.728-17 Sumé
01/03/23 22/03/23 Matar Animais Da Fauna Silvestre 22071 R$ 2.000,00 DJALMA FLORENCIO DA COSTA 001.152.788-93 Congo
01/03/23 22/03/23 Aves Em Cativeiro 22073 R$ 5.500,00 JOSÉ LEONARDO DE SOUSA 971.928.647-49 Serra Branca
13/03/23 22/03/23 Aves Em Cativeiro 22031 R$ 2.500,00 JANAILTON FEITOZA DA SILVA 093.575.074-69 Congo
11/02/23 22/03/23 Falta De Licença - Bar 22057 R$ 5.000,00 MARIA JOSÉ DOS SANTOS 082.888.584-22 Sertãozinho
16/03/23 22/03/23 Falta De Licença - Bar E Restaurante 22033 R$ 1.000,00 ANA PAULA SILVA NASCIMENTO 34.489.212/0001-04 Campina Grande
17/03/23 22/03/23 Falta De Licença - Bar 22034 R$ 500,00 REGINEIDE FERNANDES DA SILVA 038.015.164-23 Campina Grande
16/03/23 22/03/23 Falta De Licença - Bar 22578 R$ 1.000,00 TATIANE RAFAELA DA SILVA 078.595.814-26 Campina Grande
02/03/23 22/03/23 Animais Em Cativeiro 22576 R$ 5.000,00 ROMULO ROBSON DA SILVA 044.991.834-30 São Domingos Do Cariri
02/03/23 22/03/23 Animais Em Cativeiro 22074 R$ 14.500,00 ROMULO ROBSON DA SILVA 044.991.834-30 São Domingos Do Cariri
09/03/23 30/03/23 Aves Em Cativeiro 22028 R$ 5.000,00 ANAILTON SILVEIRA TARGINO 716.646.614-68 Sumé
09/03/23 30/03/23 Aves Em Cativeiro 22025 R$ 36.000,00 ANAILTON SILVEIRA TARGINO 716.646.614-68 Sumé
21/02/23 30/03/23 Maus Tratos 22066 R$ 4.000,00 ROSICLEIDE DA CONCEIÇÃO DE MELO 098.558.884-56 Campina Grande
10/03/23 30/03/23 Animais Em Cativeiro 22172 R$ 2.500,00 BENEDITO GOMES DO NASCIMENTO JÚNIOR 030.411.574-62 Pirpirituba
27/03/23 30/03/23 Falta De Licença -lava Jato 22580 R$ 500,00 LAVA JATO DO BRUNO 17.918.168/0001-50 Queimadas
27/03/23 30/03/23 Falta De Licença - Oficina 22581 R$ 500,00 JEFFERSON JERONIMO DE FRANÇA 112.158.244-32 Queimadas
23/03/23 30/03/23 Falta De Licença - Bar 22035 R$ 1.000,00 IARA FAGUNDES DE OLIVEIRA 021.132.034-05 Guarabira
24/03/23 30/03/23 Animais Em Cativeiro 22579 R$ 4.000,00 ALEX DE OLIVIERA MACENA Serra Branca
17/03/23 30/03/23 Animais Em Cativeiro 22476 R$ 1.500,00 JOÃO DE DEUS ISIDORO DE LIMA 061.987.604-30 Sumé
20/02/23 28/02/23 Poluição Sonora 19387 R$ 5.000,00 GILDERLANDIO SILVA NUNES 041.414.034-66 Catolé Do Rocha
20/02/23 28/02/23 Poluição Sonora 19288 R$ 5.000,00 ANTONIO VINICIO DOS SANTOS MOURA TEODOZIO 092.066.104-14 Coremas
26/02/23 05/03/23 Falta De Licença - Padaria 19526 R$ 1.000,00 ANTONIO ANICETO FERREIRA NETO 965.080.004-20 Conceição
02/03/23 06/03/23 Aves Em Cativeiro 19567 R$ 2.500,00 RODRIGO OLIVEIRA PEREIRA 085.991.964-13 Teixeira
14/03/23 19/03/23 Aves Em Cativeiro 18314 R$ 4.000,00 ANTONIO EDUARDO DA SILVA 063.417.941-18 Sousa
11/03/23 19/03/23 Falta De Licença - Bar 19367 R$ 1.000,00 ADRIANO DE SOUSA SILVA 029.752.044-00 Santa Terezinha
08/03/23 19/03/23 Aves Em Cativeiro 16122 R$ 2.500,00 EDIVALDO OLIVEIRA PEREIRA 126.718.304-75 Conceição
16/03/23 21/03/23 Falta De Licença - Utilização De Recursos Ambientais 19388 R$ 5.000,00 JAMAILTON MARINS DO CARMO 01.517.003/0001-60 Itaporanga
16/03/23 21/03/23 Falta De Licença - Matadouro 19575 R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ 09.148.727/0001-95 Piancó
12/03/23 26/03/23 Falta De Licença - Descumprimento De Notificação 19570 R$ 3.000,00 JOCÉLIO PEREIRA RODRIGUES 42.859.300/0001-70 Cajazeiras
26/03/23 26/03/23 Falta De Licença - Lançamento De Resíduos Sólidos 19568 R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS 08.923.971/0001-80 Cajazeiras
19/03/23 26/03/23 Falta De Licença - Comércio De Ferragens 18316 R$ 1.000,00 PEDRO ROBERTO DE LIMA (PEDRO FERRAGENS) 41.220.930/0001-38 Sousa
19/03/23 26/03/23 Falta De Licença - Comércio De Pneus 18315 R$ 1.000,00 FRANCISCO EDILSON VIEIRA 08.766.032/0002-95 Sousa
13/03/23 28/03/23 Falta De Licença - Casa De Eventos 19572 R$ 1.000,00 TEODOMIRO DUTRA DE ABREU 038.836.298-71 São João Do Rio Do Peixe
13/03/23 28/03/23 Poluíção Sonora 19574 R$ 10.000,00 ERMESSON JOSÉ DANTAS PEREIRA 088.063.264-06 São João Do Rio Do Peixe
21/03/23 30/03/23 Falta De Licença - Mercadinho 19369 R$ 1.000,00 JOSÉ PEREIRA NETO 00.448.986/0001-67 Cajazeiras
21/03/23 30/03/23 Falta De Licença - Comercio 19370 R$ 1.000,00 LINDON JONSON RIBEIRO JOSIAS 00.976.916/0001-81 Cajazeiras
26/03/23 29/03/23 Falta De Licença - Padaria 19527 R$ 1.000,00 MAURICELIO SABINO DE SOUSA 46.762.121/0001-71 Itaporanga
26/03/23 29/03/23 Falta De Licença - Radio 19528 R$ 1.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ANALIA RODRIGUES 02.488.555/0001-50 Itaporanga
22/03/23 30/03/23 FALTA DE LICENÇA - EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS 22407 R$ 1.500,00 MINERAÇÃO ASPEN LTDA 44.601.098/0002-99 Nova Palmeira
02/03/23 19/03/23 AVES EM CATIVEIRO 16124 R$ 5.000,00 ERIVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA 124.587.644-95 Conceição
21/03/23 30/03/23 FALTA DE LICENÇA - SERVIÇOS GRÁFICOS 19368 R$ 1.000,00 CLEONACIO GOMES FEITOSA 03.351.997/0001-12 Cajazeiras
21/03/23 30/03/23 FALTA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 19371 R$ 1.000,00 COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO RIO DO PEIXE - LTDA 08.798.605/0001-81 Cajazeiras
14/03/23 30/03/23 FALTA DE LICENÇA - LABORATÓRIO PROTÉTICO 22433 R$ 1.000,00 ROBERTO MARCONE WANDERLEY GUEDES 139.334.184-53 Campina Grande
14/03/23 30/03/23 DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO 22430 R$ 1.000,00 ROBERTO MARCONE WANDERLEY GUEDES 139.334.184-53 Campina Grande
14/03/23 30/03/23 DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO 22429 R$ 1.000,00 ORIEL MARCOS DE SUZA 082.054.694-15 Campina Grande
14/03/23 30/03/23 FALTA DE LICENÇA - LABORATÓRIO PROTÉTICO 22431 R$ 1.000,00 ORIEL MARCOS DE SUZA 082.054.694-15 Campina Grande

 

Abril de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
28/03/23 02/04/23 ALTERAÇÃO DE ÁREA PROTEGIDA POR LEI - RIACHO DO AÇUDE ARROMBADO 16961 R$ 20.000,00 CLÓVES MIGUEL DE OLIVEIRA 822.112.994-15 São Miguel De Taipú
28/03/23 02/04/23 DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 21196 R$ 20.000,00 CLÓVES MIGUEL DE OLIVEIRA 822.112.994-15 São Miguel De Taipú
28/03/23 02/04/23 EXPLORAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL - COM PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR 16962 R$ 170.000,00 CLOVES MIGUEL DE OLIVEIRA 822.112.994-15 São Miguel De Taipú
29/03/23 02/04/23 FALTA DE LICENÇA - CENTRO DE ATIVIDADES CULTURAIS 17040 R$ 1.000,00 FUNESC - FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DA PARAÍBA 08.338.873/0001-10 Cabedelo
27/03/23 02/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 17038 R$ 2.000,00 ACS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS 25.278.489/0001-99 Mamanguape
28/03/23 02/04/23 ALTERAÇÃO DE ÁREA PROTEGIDA POR LEI - DESVIO DE CURSO DO RIACHO DO AÇUDE ARROMBADO 21197 R$ 10.000,00 ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO 424.588.384-72 São Miguel De Taipú
27/03/23 02/04/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIA 17037 R$ 2.000,00 BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 13.004.510/0363-70 Mamanguape
28/03/23 02/04/23 FALTA DE LICENÇA - CARCINICULTURAL 16960 R$ 1.000,00 TIAGO GOMES DOMINGOS 076.384.784-44 Mogeiro
29/03/23 02/04/23 FALTA DE LICENÇA - CENTRO DE ATIVIDADES CULTURAIS 17041 R$ 1.000,00 FUNESC - FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DA PARAÍBA 08.338.873/0001-10 João Pessoa
10/04/23 11/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 17042 R$ 2.000,00 INDUSTRIA DE POLPA DE FRUTAS IDEAL LTDA 04.408.503/0001-51 João Pessoa
03/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 17020 R$ 1.000,00 CAGEPA 09.123.654/0001-87 Pitimbu
03/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - RODOVIA 17021 R$ 1.000,00 DER 09.122.706/0001-09 Pedras De Fogo
04/04/23 11/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 16923 R$ 10.000,00 DELTA ENGENHARIA LTDA 02.980.212/0001-08 João Pessoa
07/04/23 11/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 17023 R$ 3.000,00 TRANSPORTADORA ESMERALDA LTDA 04.308.849/0003-40 João Pessoa
05/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - ALUGUEL DE MÁQUINAS 21198 R$ 2.000,00 GDR FILHOS LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 12.962.419/0001-58 João Pessoa
05/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 16963 R$ 1.000,00 INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO COSTA E FILHO LTDA 09.185.570/0001-78 João Pessoa
05/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - CLINICA 16965 R$ 1.000,00 ENDOVIDEO SOCIEDADE SIMPLES LTDA 41.139.239/0001-24 João Pessoa
05/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - RESIDENCIAL 16966 R$ 5.000,00 CONSTRUTO MASHA LTDA 04.534.882/0001-26 João Pessoa
31/03/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 16836 R$ 3.000,00 SUELI SILVA DE ALMEIDA 874.332.224-72 Conde
09/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - FARMÁCIA 16967 R$ 2.000,00 RODRIGO ROCHA DE LIMA - FARMÁCIA GUARABIRENSE 07.652.260/0001-61 Guarabira
09/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - RESIDENCIAL 21200 R$ 5.000,00 SOL E MAR PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA 07.040.328/0001-80 João Pessoa
10/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - GLP 12973 R$ 1.000,00 SAMUEL AFONSO DE SOUSA SOARES - ME 11.692.901/0001-08 João Pessoa
11/04/23 12/04/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMINIO 17024 R$ 10.000,00 ASSOCIAÇÃO ALFAVILE PARAÍBA 21.235.348/0001-38 Bayeux
12/04/23 13/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 16924 R$ 6.000,00 EXTRAÇÃO MINERAÇÃO PILAR LTDA 12.142.516/0001-50 Pilar
12/04/23 13/04/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO 16925 R$ 3.000,00 CONDOMÍNIO MARCOLINO HOME SERVICE TAMBAÚ 31.819.130/0001-84 João Pessoa
13/04/23 14/04/23 FALTA DE LICENÇA - PISICULTURA 21574 R$ 1.000,00 CARLOS SIMPLINCIO DOS SANTOS 096.706.574-74 São Miguel De Taipú
13/04/23 14/04/23 ALTERAR ASPECTO NATURAL 21575 R$ 10.000,00 BENÍCIO DE OAIVA CORREIA 068.325.314-00 São Miguel De Taipú
01/09/22 16/04/23 FALTA DE LICENÇA - RASTREAMENTO E SEGURO VEICULAR 21627 R$ 1.000,00 AUTOTUDO NORDESTE CLUBE DE SERVIÇOS 49.911.179/0001-89 Alhandra
17/04/23 18/04/23 DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL(APICUNS) - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 22627 R$ 5.000,00 CONDOMÍNIO ASENZA BEACH RESORT 39.645.084/0001-56 Pitimbu
17/04/23 18/04/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE PARA TELEFONIA MÓVEL CELULAR 22653 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108/0001-89 Itabaiana
17/04/23 18/04/23 DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO 22626 R$ 10.000,00 WESLEY GLEISON SIMÃO - ME (MEDEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) 24.292.350/0001-37 Cajá
17/04/23 18/04/23 DEIXAR DE DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA A RESIDUOS 22628 R$ 5.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - D.E.R. 09.122.706/0001-09 Pitimbu
17/04/23 18/04/23 FALTA DE LICENÇA -MADEREIRA 22651 R$ 6.000,00 A&S COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA 35.271.077/0001-80 Caaporã
24/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO 22630 R$ 2.000,00 POSTO CAJUEIRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01.256.702/0001-01 João Pessoa
24/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO 22629 R$ 2.000,00 BR 101 - COMERCIO DE COMBUSTÍVEL PLANALDO LTDA 35.763.190/0001-83 Pedras De Fogo
24/04/23 25/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22676 R$ 5.000,00 COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES VILHENA LTDA 08.848.483/0001-90 João Pessoa
24/04/23 25/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22677 R$ 1.000,00 POSTO CAJUEIRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 01.256.702/0001-01 João Pessoa
21/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - REFORMA DE POSTO 22652 R$ 3.000,00 POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS LTDA 11.372.004/0025-88 João Pessoa
18/04/23 26/04/23 FALTA DE LICENÇA - EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR 17043 R$ 2.000,00 HX CONSTRUTORA LTDA 14.819.573/0001-56 João Pessoa
27/04/23 26/04/23 FALTA DE LICENÇA - CEMITÉRIO 22601 R$ 500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE 08.898.124/0001-48 Mamanguape
23/04/23 26/04/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS 22602 R$ 1.000,00 RR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA 44.891.478/0001-24 Mamanguape
18/04/23 26/04/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 12974 R$ 1.000,00 RS5 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIICANTES (POSTO SERRA) 31.111.707/0001-07 Bananeiras
19/04/23 26/04/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS 17025 R$ 2.000,00 MT DISTRIBUIDORA EIRELI 28.884.219/0001-10 Guarabira
21/04/23 26/04/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 22654 R$ 1.500,00 ROBSON GOMES DE ASSIS SILVA (R. CAR LAVA-JATO) 077.586.624-55 João Pessoa
21/04/23 26/04/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 22655 R$ 1.000,00 PONTO DO PADEIRO LTDA (P0NTO DO PADEIRO) 24.077.857/0001-78 João Pessoa
25/04/23 26/04/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 16837 R$ 3.000,00 A&M COMÉRCIO DE M. DE CONSTRUÇÃO LTDA 14.032.954/0001-90 Sapé
25/04/23 26/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22656 R$ 5.000,00 WILSON FLORENCIO DO ROSÁRIO - ME (FLORA FRUTT) 08.297.616/0001-88 Mataraca
04/04/23 10/04/23 DESMATER EM AREA DE RESERVA LEGAL 22409 R$ 10.000,00 VILA OLIMPIA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 26.766.658/0001-00 Campina Grande
10/04/23 10/04/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 22456 R$ 1.000,00 JAILSON ROMERO DE MELO - ME 01.348.671/0001-53 Esperança
03/04/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - SISTEMA DE ESGOTOS 22410 R$ 1.000,00 SEIRHMA 02.221.962/0001-04 Cabaceiras
12/04/23 12/04/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICA DE ESQUADRILHAS 22457 R$ 1.000,00 MAGELA SERVIÇOS LTDA 07.154.071/0001-98 Campina Grande
14/03/23 12/04/23 DEIXAR DE ATENDER NOTIFICAÇÃO 22436 R$ 1.000,00 STRATUS INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA 18.666.411/0001-86 Campina Grande
14/03/23 12/04/23 FALTA DE LICENÇA - INDUSTRIA AERONAUTICA 22435 R$ 2.000,00 STRATUS INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA 18.666.411/0001-86 Campina Grande
13/04/23 13/04/23 FALTA DE LICENÇA - COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS 22437 R$ 1.000,00 CASA DO PLANTIO COM LTDA 01.320.490/0006-80 Boqueirão
16/04/23 16/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 22502 R$ 1.000,00 FECHINE E FECHINE LTDA 02.797.218/0002-25 Campina Grande
23/03/23 16/04/23 FALTA DE LICENÇA - EMPRESA DE RECICLAGEM DE PNEW 22454 R$ 1.000,00 ANTONIO RAPOSO SOBRINHO - CASA DOS TRAPOS 09.195.066/0001-59 Campina Grande
09/04/23 16/04/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 22501 R$ 1.000,00 L L EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 10.477.812/0001-86 Cacimba De Dentro
17/04/23 19/04/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO 22440 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEL CARIRI EXPREXO BR LTDA 31.001.082/0001-12 Monteiro
17/04/23 19/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22439 R$ 1.000,00 VALERIO CRISTINO SIQUEIRA LEAL 103.726.614-59 Monteiro
23/04/23 24/04/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 22442 R$ 5.000,00 FARIAS EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS LTDA 17.208.911/0001-01 Congo
26/04/23 27/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 22509 R$ 1.000,00 ROSINALDO NEVES DINIZ 02.956.445/0001-75 São Domingos Do Cariri
26/04/23 27/04/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 22510 R$ 1.000,00 ROSINALDO NEVES DINIZ 02.956.445/0001-75 São Domingos Do Cariri
25/03/23 04/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 19581 R$ 1.000,00 CECÍLIA FERNANDES FORMIGA DANTAS 43.526.338/0001-48 Triunfo
24/03/23 04/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E RESTAURANTE 19582 R$ 1.000,00 RAIMUNDO VALÉRIO NETO 219.764.304-53 Triunfo
12/04/23 16/04/23 DESMATAMENTO EM ÁREA NATIVA - CAATINGA 19588 R$ 15.000,00 RESERVA CAJAZEIRAS SPE LTDA 49.339.224/0001-11 Cajazeiras
03/04/23 16/04/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR 19585 R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA 08.999.674/0001-53 Sousa
11/04/23 18/04/23 FALTA DE LICENÇA - HOTEL 19587 R$ 1.000,00 TROONDON PARK HOTEL 05.243.289/0001-93 Sousa
10/04/23 18/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 19586 R$ 1.000,00 CÍCERO MENDES MEIRA - ME 24.054.291/0001-69 Marizópolis
18/04/23 18/04/23 FALTA DE LICENÇA - MATADOURO 19242 R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNCIPAL DE CONCEIÇÃO 08.943.227/0001-87 Conceição
16/04/23 24/04/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 20356 R$ 1.000,00 LUCIANO QUEIROZ ROLIM - ME 18.869.589/0001-24 Bonito De Santa Fé
18/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - EMPRESA DE ARMAZENAMENTO DE MADEIRA 19296 R$ 1.000,00 JESUANIA GOMES CANDEIA - ME 28.462.701/0001-61 Patos
18/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - MADEIREIRA 19294 R$ 1.000,00 MAYARA PATRÍCIA DE ALMEIDA BANDEIRA 36.936.690/0001-32 Patos
18/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS 19295 R$ 1.000,00 J.L. FARMÁCIA EIRELI 40.545.633/0001-08 Patos
19/04/23 27/04/23 LICENÇA DE OPERAÇÃO VENCIDA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO 19532 R$ 1.000,00 MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE ARAÚJO MELO 00.727.204/0001-29 Olho D'água
19/04/23 27/04/23 SOARES ALIMENTOS EIRELI 19530 R$ 4.000,00 SOARES ALIMENTOS EIRELI 14.891.628/0001-39 Piancó
16/03/23 03/04/23 FALTA DE LICENÇA - CONVENIENCIA 22251 R$ 3.000,00 CUIA COMÉRCIO E CONVENIENCIAS EIRELLI 28.942.200/0001-82 João Pessoa
15/03/23 09/04/23 AVES EM CATIVEIRO 19792 R$ 1.500,00 null null Guarabira
15/03/23 09/04/23 AVES EM CATIVEIRO 19793 R$ 2.500,00 MARCOS ANTONIO MARCELINO DA COSTA 091.831.844-06 Bananeiras
19/02/23 09/04/23 POLUIÇÃO SONORA 22301 R$ 5.000,00 HELLEN KAROLYNE COSME DOS SANTOS 105.418.834-37 Lucena
15/03/23 09/04/23 AVES EM CATIVEIRO 19794 R$ 3.500,00 MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA PEREIRA 052.134.804-89 Bananeiras
23/03/23 09/04/23 CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 14549 R$ 1.000,00 PAULO SÉRGIO RIBEIRO DOS SANTOS 701.918.934-20 João Pessoa
23/03/23 09/04/23 CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 19797 R$ 30.000,00 EDILSON QUEIROZ DA SILVA 569.969.344-00 João Pessoa
23/03/23 09/04/23 CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 19796 R$ 30.000,00 ARISTEU CASIMIRO DE OLIVEIRA 162.069.834-04 João Pessoa
23/03/23 09/04/23 CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 19795 R$ 50.000,00 JOÃO BATISTA LOBO NETO 082.725.304-49 João Pessoa
23/03/23 09/04/23 CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 20773 R$ 50.000,00 KRYSTYNA GORLACH LIRA 007.731.674-63 João Pessoa
23/03/23 11/04/23 CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 22276 R$ 1.000,00 ANTONIO ALVES DA SILVA RAMALHO 0424.568.964-83 João Pessoa
26/03/23 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - SISTEMATIZAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÕES 20721 R$ 100.000,00 MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 08.271.306/0001-94 Conde
04/11/22 11/04/23 MAUS TRATOS A ANIMAIS 19814 R$ 13.500,00 HÉLIO FERNANDO DE FIGUEIREDO RAMOS 022.646.904-29 João Pessoa
04/11/22 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - SERRALHARIA 19815 R$ 500,00 HÉLIO FERNANDO DE FIGUEIREDO RAMOS 022.646.904-29 João Pessoa
17/02/22 11/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 18174 R$ 500,00 PIMENTAS BAR E LANCHONETE 33.336.345/0001-70 João Pessoa
01/04/23 13/04/23 AVES EM CATIVEIRO 19764 R$ 1.000,00 IRENALDO SANTOS DE FREITAS 727.100.044-53 João Pessoa
13/02/23 13/04/23 POLUIÇÃO SONORA 20790 R$ 1.000,00 FLAVIANO DA SILVA SOUZA 112.746.944-42 João Pessoa
13/03/23 13/04/23 CONSTRUÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 22304 R$ 10.000,00 GIUSEPPE GOBETTI 012.433.806-24 João Pessoa
23/03/23 13/04/23 CONSTRUÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 22278 R$ 10.000,00 JANAINA CARMEM DIAS DA SILVA 011.694.204-51 João Pessoa
17/02/23 16/04/23 POLUIÇÃO SONORA 22201 R$ 5.000,00 FELIPE LIMA DE FARIAS SILVA 087.213.134-31 Baia Da Traição
23/02/23 16/04/23 CONSTRUÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UC 12003 R$ 30.000,00 EDUARDO ARAGÃO RODRIGUES 645.485.624-00 João Pessoa
23/02/23 16/04/23 CONSTRUÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UC 11812 R$ 30.000,00 MARINALVA PEREIRA DE LIMA SOARES 456.944.514-49 João Pessoa
23/02/23 16/04/23 CONSTRUÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UC 20876 R$ 30.000,00 LÚCIA MARIA DIAS DA SILVA 132.153.704-25 João Pessoa
23/02/23 16/04/23 CONSTRUÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UC 19859 R$ 10.000,00 DIEGO JOSE DIAS DA SILVA 011.690.184-59 João Pessoa
23/02/23 16/04/23 CONSTRUÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UC 22277 R$ 1.000,00 PEDRO DA SILVA EVANGELISTA 308.876.664-34 João Pessoa
11/04/23 23/04/23 AVES EM CATIVEIRO 20980 R$ 500,00 MATHEUS LUIZ DA SILVA 126.137.874-14 Santa Rita
31/03/23 23/04/23 DANIFICAÇÃO DE LOGRADOURI PÚBLICO - CORTE DE PLANTAS 19798 R$ 100,00 MARIA RAQUEL ARAÚJO BEZERRA 917.135.794-72 João Pessoa
23/03/23 23/04/23 CONSTRUÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UC 20877 R$ 30.000,00 EDMILSON NÓBREGA DE FIGUEIREDO 451.130.924-87 João Pessoa
30/03/23 04/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22584 R$ 2.000,00 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA 33.818.388/0001-91 Queimadas
25/03/23 04/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22037 R$ 1.000,00 JOSÉ LUCIANO DE BRITO - BAR DO LUCIANO 08.742.264/0001-22 Queimadas
23/03/23 04/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22036 R$ 1.000,00 JOSEMAR MENDES FAGUANDES 099.700.984-54 Belém
31/03/23 04/04/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 22585 R$ 1.000,00 RONALDO DANTAS DE MENEZES JÚNIOR 46.777.141/0001-16 Campina Grande
21/03/23 12/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22479 R$ 5.000,00 ADRIANO RODRIGUES DE FREITAS 125.476.314-74 Monteiro
21/03/23 12/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22478 R$ 16.500,00 ADRIANO RODRIGUES DE FREITAS 125.476.314-74 Monteiro
03/04/23 12/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22042 R$ 3.500,00 JONAS GALDINO DE MACEDO 695.356.634-53 Sumé
03/04/23 12/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22045 R$ 5.000,00 JONAS GALDINO DE MACEDO 695.356.634-53 Sumé
03/04/23 12/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22044 R$ 1.500,00 CARMELITA ALVES EVANGELISTA 489.991.884-00 Sumé
01/04/23 12/04/23 POLUIÇÃO SONORA 22586 R$ 5.000,00 HEVERTON THIAGO DA ROCHA PEREIRA 016.181.854-46 Campina Grande
29/03/23 12/04/23 MAUS TRATOS 22481 R$ 2.000,00 RITA MARIA GONÇALVES 204.942.384-53 Campina Grande
21/03/23 11/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22480 R$ 14.500,00 FERNANDO OLIVEIRA SANTOS 039.081.984-02 Prata
27/03/23 11/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22040 R$ 500,00 CAIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 112.138.584-29 Campina Grande
03/04/23 11/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22041 R$ 8.500,00 IVONALDO PINHEIRO DE FARIAS 105.540.734-04 Prata
28/03/23 04/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22583 R$ 3.500,00 JOSÉ GONÇALVES DE ALMEIDA FILHO 601.552.054-04 Campina Grande
17/03/23 04/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22477 R$ 12.000,00 WELLINTON DE SOUZA SILVA 071.988.514-01 Monteiro
25/03/23 04/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22038 R$ 1.000,00 VALDIR RAMOS AMÉRICO 058.142.704-11 Sumé
13/03/23 04/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22032 R$ 12.000,00 WILSON LEAL DA ROCHA 651.145.824-53 Monteiro
28/03/23 04/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22582 R$ 1.000,00 WESLEY RIAN OLIVEIRA RODRIGUES 132.673.214-50 Campina Grande
16/03/23 25/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22553 R$ 500,00 JUVENILDO RODRIGUES DOS SANTOS 338.029.634-15 Cuité
15/04/23 17/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22551 R$ 2.000,00 JOSÉ ROMUALDO GONÇALVES DE SOUSA 010.499.274-35 Campina Grande
07/04/23 13/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22587 R$ 3.000,00 EDER MARTINS NUNES 123.582.514-02 Barra De Santa Rosa
02/04/23 17/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22483 R$ 3.500,00 JULIO CESAR FERREIRA ALVES 169.015.784-40 Prata
12/04/23 17/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22049 R$ 6.000,00 MARIA DAS NEVES DA SILVA LIMA 079.739.964-00 Areia
16/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - SUCATA 22555 R$ 3.000,00 PAULO FÉLIX DA SILVA 623.871.541-34 Cuité
17/04/23 25/04/23 LANÇAMENTO DE RESÍDUOS 22556 R$ 10.000,00 MOTTAMELO ENGENHARIA LTDA 31.420.652/0001-09 Campina Grande
22/04/23 25/04/23 DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO 22588 R$ 10.000,00 MARIA DO SOCORRO QUEIROZ COSTA 45.413.830/0001-89 Monteiro
16/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - SUCATA 22554 R$ 1.000,00 JUVENILDO RODRIGUES DOS SANTOS 338.029.634-15 Cuité
14/04/23 25/04/23 POLUIÇÃO SONORA 22484 R$ 2.000,00 WELLINGTON FERREIRA DA SILVA 016.050.334-56 Soledade
02/04/23 17/04/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22482 R$ 7.000,00 DAYVISSON EMANOEL PEREIRA DA SOUSA 105.104.464.26 Prata
21/03/23 02/04/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 19732 R$ 2.000,00 FRANCISCO DE SOUSA PIRES - ARMAZÉM 24.292.768/0001-00 São João Do Rio Do Peixe
04/03/23 09/04/23 AVES EM CATIVEIRO 19375 R$ 4.000,00 ERIVALDO SOARES DA SILVA 805.217.114-87 Condado
12/04/23 17/04/23 AVES EM CATIVEIRO 22050 R$ 1.000,00 OZANILDO VITORINO DA SILVA 105.919.564-03 Aroeiras
15/04/23 19/04/23 AVES EM CATIVEIRO 16662 R$ 4.000,00 NOBERTSON ROLIM DANTAS JÚNIOR 107.949.474-09 Cajazeiras
30/03/23 18/04/23 AVES EM CATIVEIRO 16660 R$ 13.500,00 JOSÉ ROBERTO HELENO 020.916.364-01 Teixeira
13/03/23 18/04/23 DEIXAR DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE ESTOQUE 19529 R$ 500,00 WELLEY LEANDRO DE MEDEIROS 128.591.784-73 São Mamede
15/04/23 18/04/23 FALTA DE LICENÇA 0 ENCONTRO DE MOTOS "GINCANA" 16661 R$ 1.000,00 JOSÉ CANDIDO DA SILVA 059.968.534-42 Igaracy
01/04/23 11/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 20355 null GABRIELA DA SILVA FÉLIX 43.590.639/0001-87 Patos
28/03/23 09/04/23 AVES EM CATIVEIRO 19374 R$ 7.000,00 PEDRO FERREIRA DE ASSIS 515.963.504-15 Condado
19/04/23 27/04/23 FALTA DE LICENÇA - OBRA UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS 19531 R$ 1.000,00 ERINALDO LUCENA BEZERRA 19.558.037/0001-68 Boa Ventura
23/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 16125 R$ 1.000,00 ERONILDO FLOR DA SILVA 05.557.156/0001-91 Juru
23/04/23 25/04/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 18502 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS MUNIZ LTDA 07.384.493/0001-50 Princesa Isabel
23/04/23 25/04/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 18501 R$ 1.000,00 COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E POUSADA PAI E FILHOS EIRELI 21.821.027/0001-15 Juru
21/04/23 24/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 20359 R$ 1.000,00 GIERY ABIMOEL ELOY DE SOUSA 085.267.754-56 São José De Caiana
23/04/23 23/04/23 FALTA DE LICENÇA - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 19591 R$ 1.000,00 CAGEPA CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA 09.123.654/0001-87 Matureia
21/04/23 24/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 20358 R$ 1.000,00 JOSÉ ALEF DE ANDRADE 45.950.174/0001-53 São José De Caiana
19/04/23 24/04/23 AVES EM CATIVEIRO 20357 R$ 500,00 JOSÉ VIEIRA DE ANDRADE 043.175.014-90 Piancó
21/04/23 24/04/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 20360 R$ 1.000,00 ENUALDO DOS SANTOS GUILHERMINO 074.494.824-01 São José De Caiana

 

Maio de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
03/05/23 04/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 16839 R$ 6.000,00 N.A. SOARES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI 25.184.639/0001-03 Brejo Do Cruz
03/05/23 04/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 16838 R$ 6.000,00 ABRANTES COMBUSTÍVEIS LTDA 07.615.037/0001-73 Sousa
26/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 17045 R$ 5.000,00 CLÓVIS ANCELMO DA SILVA 160.532.494-91 Bananeiras
01/05/23 02/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22633 R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNCIPAL DE ARAÇAGI 08.778.029/0001-00 Araçagi
01/05/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP 22634 R$ 2.000,00 DIANGLO ROQUE DOS SANTOS 23.783.896/0001-28 Cruz Do Esírito Santo
28/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 22632 R$ 1.000,00 EDNALDO DA SILVA CABRAL 44.395.965/0001-04 Alhandra
27/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - EDIFICAÇÃO DE USO MISTO-MULTIFAMILIAR E COMERCIAL 22606 R$ 5.000,00 HPE DIAGONAL SERVICE INCORPORAÇÕES HOME SERVICE INCORPORAÇÕES SPE LTDA 33.011.192/0001-90 João Pessoa
27/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - ENVASE DE BEBIDAS 22604 R$ 1.000,00 CANA MIX COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA 33.862.221/0001-18 Mamanguape
27/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA- COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 22603 R$ 2.000,00 EMPREENDIMENTO PAGUE MENOS S/A 06.626.253/0255-70 Bayeux
26/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E REVENDA DE LUBRIFICANTES 17044 R$ 2.000,00 PETROBOI COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 40.983.207/0001-48 Belém
05/05/23 07/05/23 FALTA DE LICENÇA - OBRA POLUIDORA E USO MISTO DOTADO DE SUBSOLO 16841 R$ 1.000,00 CONSTRUTORA BRASCON LTDA 09.252.701/0001-92 João Pessoa
07/05/23 07/05/23 DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO - MATADOURO 22776 R$ 10.000,00 PEDRO MACÁRIO SOARES 308.987.304-49 João Pessoa
04/05/23 07/05/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL 12975 R$ 1.000,00 M&V CONSTRUTORA LTDA 05.765.889/0001-11 Santa Rita
05/05/23 07/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL 16840 R$ 1.000,00 BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA 13.004.510/0345-98 Cabedelo
06/05/23 07/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22678 R$ 1.000,00 ENEROIL BEIRA RIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 08.429.323/0001-07 João Pessoa
04/05/23 07/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO 22777 R$ 2.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 27.902.165/0001-05 Mulungu
05/05/23 07/05/23 DEIXAR DE INFORMAR O NÚMERO DE REGISTRO FAUNÍSTICO 16843 R$ 500,00 FRANK COSMO DE FREITAS 036.630.704-50 João Pessoa
05/05/23 07/05/23 AVES EM CATIVEIRO 16842 R$ 2.500,00 FRANK COSMO DE FREITAS 036.630.704-50 João Pessoa
07/05/23 10/05/23 FALTA DE LICENÇA - PLANTIO DE COQUEIRO 22657 R$ 3.000,00 FAZENDA PARAÍSO LTDA 10.198.260/0001-77 Conde
07/05/23 10/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22658 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108/0001-89 Gurinhém
07/05/23 10/05/23 FALTA DE LICENÇA - RESIDENCIA FAMILIAR 22659 R$ 1.000,00 RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES 065.652.294-14 Conde
08/05/23 10/05/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS 17046 R$ 1.000,00 ILPLA INDÚSTRIA DE LATICÍNIO JURUTUCU 24.929.902/0001-75 Belém
08/05/23 10/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA FARMACEUTICO 17047 R$ 2.000,00 EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A 06.626.253/1028-25 João Pessoa
08/05/23 10/05/23 FALTA DE LICENÇA - SERVIÇOS POR IMAGEM 17048 R$ 1.000,00 DIAGSON - DIAGNÓSTICO EM ULTRA SONOGRAFIA E MEDICINA FETAL LTDA 00.149.703/0001-86 João Pessoa
09/05/23 10/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22608 R$ 1.000,00 PEDRO PAULO DUARTE VIDAL - ME 07.828.349/0001-65 Araçagi
09/05/23 10/05/23 LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS 22611 R$ 5.000,00 EXPRESSO BRISAMAR LTDA 24.113.805/0001-00 Santa Rita
09/05/23 10/05/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO VERTICAL MULTIFAMILIAR 22610 R$ 5.000,00 GFT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA 01.683.232/0001-54 Santa Rita
14/05/23 16/05/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA DE ESQUADRIAS E MÓVEIS DE METAL 16844 R$ 1.000,00 ADRIANO TAVARES DOS SANTOS - ME 20.444.383/0001-81 Sapé
14/05/23 16/05/23 FALTA DE LICENÇA - CARCINICULTURA 22679 R$ 1.000,00 FAUSTO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE 409.197.064-87 Itabaiana
10/05/23 16/05/23 AVES EM CATIVEIRO 22635 R$ 0,00 JOSÉ FRANCISCO BARBOSA FILHO 423.890.894-53 João Pessoa
13/05/23 16/05/23 AVES EM CATIVEIRO 22636 R$ 2.500,00 PAULO RAMOS DE LIMA 282.044.764-34 João Pessoa
14/05/23 16/05/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR 22681 R$ 1.000,00 LINDEMBERG RUFINO DA SILVA 044.183.474-45 Conde
14/05/23 16/05/23 FALTA DE LICENÇA - GALPÃO PARA ESTACIONAMENTO 22682 R$ 2.000,00 FÁBIO BEZERRA DE CARVALHO 049.468.894-80 João Pessoa
12/05/23 16/05/23 FALTA DE LICENÇA - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR 17049 R$ 1.000,00 JOSÉ ULISSES TEIXEIRA 073.473.597-91 Cabedelo
11/05/23 16/05/23 FALTA DE LICENÇA - MADEIREIRA 22660 R$ 5.000,00 JCA MADEREIRA MARINHO LTDA 41.142.118/0001-31 João Pessoa
15/05/23 16/05/23 FALTA DE LICENÇA - ARENA DE TENIS 22661 R$ 3.000,00 ARENA BEACH TÊNIS GESTÃO DE ESPORTE LTDA(ARENA PARK) 43.924.808/0001-78 João Pessoa
18/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - UNIDADE MISTA DE SAÚDE 22683 R$ 1.000,00 MUNICIPIO DE JURIPIRANGA 08.865.933/0001-53 Juripiranga
17/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - ATERRO SANITÁRIO 22614 R$ 2.000,00 ECOTRES SERVIÇOS ENGENHARIA, TRATAMENTO E COLETA DE RESÍDUOS EIRELI - ME 27.299.052/0001-67 Pombal
17/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICAÇÃO INDUSTRIAL 22613 R$ 1.000,00 UNIPÃO INDUSTRIA DE MASSAS LTDA 02.587.785/0001-76 João Pessoa
17/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - CONSULTÓRIO MÉDICO 22612 R$ 1.000,00 CONDOMINIO ECO MEDICAL CENTER CARTAXO 11.323.041/0001-35 João Pessoa
22/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS 22637 R$ 4.000,00 CENTRAL DA ECONOMIA LTDA (STOCK FÁCIL ATACADO) 11.747.890/0004-69 Bananeiras
22/05/23 25/05/23 DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA - MATA ATLANTICA 22638 R$ 5.000,00 JAILSON SOUSA DA SILVA 930.290.714-72 Bananeiras
21/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES 22617 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 João Pessoa
21/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 16994 R$ 2.000,00 WANDERLEY DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP 19.161.889/0001-17 Guarabira
21/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 22616 R$ 1.000,00 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA 09.123.654/0001-87 João Pessoa
17/05/23 25/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICONANTES 22615 R$ 2.500,00 ECOTRES SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TRATAMENTO COLETA DE RESÍDUOS EIRELI - ME 27.299.052/0001-67 Pombal
23/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - RESTAURANTE E SIMILARES 22662 R$ 1.000,00 DIVA BARRETO DE OLIVEIRA 25.214.978/0001-87 Santa Rita
24/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE METAL 22779 R$ 2.000,00 GUIMARÃES INDÚSTRIA, METALÚRGICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 12.418.563/0001-83 Bayeux
16/05/23 25/05/23 IMPEDIR REGENRAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (MATA CILIAR) 17050 R$ 5.000,00 NORMANDA CRISTINA FELICIANO 033.294.584-70 Monteiro
24/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - CLÍNICA MÉDICA 22778 R$ 1.000,00 POLICLÍNICA VIVA DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA 32.726.196/0001-92 Bayeux
23/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 16970 R$ 10.000,00 LL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 10.477.812/0001-86 Itapororoca
23/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 16969 R$ 3.000,00 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GALDINO LTDA (DISTRIBUIDORA GALDINO) 08.208.024/0001-42 Santa Rita
23/05/23 25/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 22664 R$ 2.000,00 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E MALHARIA LTDA (VALTEX) 01.208.098/0001-30 Santa Rita
30/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR 16846 R$ 2.000,00 AK E J CONSTRUÇÕES LTDA EPP 28.585.102/0001-35 João Pessoa
24/05/23 30/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 16845 R$ 3.000,00 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS CAJÁ LTDA 08.847.410/0001-84 Caldas Brandão
29/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - HOTEL E RESTAURANTE 22622 R$ 4.000,00 CONDOMINIO DO EDIFICIO PACIFIC FLAT 11.103.633.0001-41 João Pessoa
29/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR 22621 R$ 6.000,00 AGS E JCK INCORPORAÇÕES LTDA 21.606.841/0001-17 João Pessoa
29/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA 22623 R$ 2.000,00 CLÍNICA MEDICA SÃO GABRIEL LTDA 35.155.915/0001-50 João Pessoa
25/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - SERRALHERIA 22620 R$ 2.000,00 GERMANO GOMES DE ARAÚJO 441.448.574-68 João Pessoa
25/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - MARCENARIA 22619 R$ 2.000,00 DEYVYD CASSIO AMARO DA SILVA 083.543.864-30 João Pessoa
25/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP 22618 R$ 1.000,00 WAMBERTO DOS SANTOS SILVA 13.535.211/0001-70 Alagoinha
28/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E TROCA DE ÓLEO PARA MOTOS 22781 R$ 1.000,00 TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA 14.887.060/0001-82 João Pessoa
28/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 22780 R$ 1.000,00 AUTO BLUE AUTOMOTIVA LTDA ME 24.973.479/0001-00 João Pessoa
18/04/23 03/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22508 R$ 3.000,00 TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) 02.558.157/0026-10 Queimadas
18/04/23 03/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22507 R$ 3.000,00 TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) 02.558.157/0026-10 Queimadas
18/04/23 03/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22506 R$ 3.000,00 TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) 02.558.157/0026-10 Queimadas
18/04/23 03/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22421 R$ 3.000,00 TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) 02.558.157/0026-10 Queimadas
18/04/23 03/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22420 R$ 3.000,00 TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) 02.558.157/0026-10 Queimadas
18/04/23 03/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22505 R$ 3.000,00 OI S.A. 76.535.764/0019-72 Queimadas
18/04/23 03/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22503 R$ 3.000,00 OI S.A. 76.535.764/0019-72 Queimadas
18/04/23 03/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22419 R$ 3.000,00 OI S.A. 76.535.764/0019-72 Queimadas
17/04/23 03/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22418 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Queimadas
17/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22417 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Queimadas
17/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22416 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Queimadas
17/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22415 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Queimadas
17/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22414 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Queimadas
17/04/23 01/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22411 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Queimadas
19/04/23 01/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22458 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
01/05/23 01/05/23 FALTA DE LICENÇA - PLANTIODE TOMATE 22459 R$ 5.000,00 RINALDO FERREIRA DE ARAÚJO 888.160.374-20 Campina Grande
27/04/23 01/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22460 R$ 1.000,00 R. H DE ALMEIDA MOURA 08.538.175/0001-69 Cacimba De Dentro
03/05/23 08/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMOTORES E LUBRIFICANTES 22444 R$ 1.000,00 JOSEFA MONIA LEONEL 05.621.315/0001-70 São João Do Tigre
04/05/23 04/05/23 FALTA DE LICENÇA - SUPERMERCADOS 22512 R$ 5.000,00 CESTÃO INGÁ SUPERMERCADOS LTDA 41.237.897/0001-59 Ingá
03/05/23 08/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22443 R$ 1.000,00 FERNANDES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 31.276.533/0001-24 Sumé
03/05/23 01/05/23 FALTA DE LICENÇA - USINA SOLAR FOTOVOLTAICA 22453 R$ 3.000,00 ARTOMELIA LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA 40.176.360/0001-17 Boa Vista
01/05/23 04/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 22511 R$ 1.000,00 SONIA MARIA DANTAS SANTOS - ME 41.133.018/0001-49 Nova Floresta
18/04/23 11/05/23 FALTA DE LICENÇA - GINÁSIO ESPORTIVO 22441 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNCIPAL DE OURO VELHO 08.872.459/0001-97 Ouro Velho
10/05/23 11/05/23 EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS 22445 R$ 1.500,00 ANTÔNIO GONÇALVES DE LIMA NETO - MEI 40.772.487/0001-45 Barra De São Miguel
09/05/23 10/05/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 22461 R$ 2.000,00 GILBERTO COSTA DE OLIVEIRA 05.265.839/0001-75 Campina Grande
21/05/23 21/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 22446 R$ 1.000,00 VIEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 02.366.416/0001-53 Serra Branca
14/05/23 23/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 22463 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTIVEIS MARILIA LTDA 01.631.699/0001-50 Campina Grande
22/05/23 23/05/23 DEIXAR DE APRESENTAR INFORMAÇÕES AMBIENTAIS NOS PRAZOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO 22447 R$ 1.000,00 JOSE RIVALDO SIQUEIRA PEREIRA 047.122.414-62 Caturité
18/05/23 21/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E TROCA DE ÓLEO PARA MOTOS 22514 R$ 1.000,00 ALDINEIDE DINIZ OLIVEIRA ARAÚJO 48.954.399/0001-76 Campina Grande
18/05/23 21/05/23 FALTA DE LICENÇA - CENTRAL DE VELÓRIO 22513 R$ 2.000,00 DIGNA CENTRAL DE VELÓRIOS E SOMATOCONSERVAÇÃO LTDA 20.005.438/0001-70 Campina Grande
22/05/23 29/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22425 R$ 3.000,00 TIM CELULAR S.A. 04.206.050/0085-99 Campina Grande
23/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL 22518 R$ 1.000,00 PICUÍ COMBUSTÍVEIS LTDA 04.368.983/0001-74 Picuí
14/05/23 14/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E RESTAURANTE 22464 R$ 1.000,00 EPITÁCIO GOMES DA ROCHA NETO 236.272.044-68 Esperança
23/05/23 25/05/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 22519 R$ 1.000,00 PICUÍ COMBUSTÍVEIS LTDA 04.368.983/0003-36 Nova Palmeiras
23/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL 22520 R$ 1.000,00 PICUÍ COMBUSTÍVEIS LTDA 04.368.983/0003-36 Nova Palmeiras
29/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA- MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 23601 R$ 1.000,00 MADEIREIRA TAVARES COMÉRCIO DE MADEIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 04.252.838/0001-23 São João Do Cariri
23/05/23 29/05/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES 22471 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Serra Branca
23/05/23 30/05/23 FALTA DE LICENÇA - CAMPO DE FUTEBOL 22467 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PUXINANÃ 09.001.744/0001-03 Puxinanã
23/05/23 29/05/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES 22472 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Queimadas
23/05/23 29/05/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES 22470 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Cuité
24/05/23 29/05/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES 22473 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Queimadas
23/05/23 25/05/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 22517 R$ 1.000,00 PICUÍ COMBUSTÍVEIS LTDA 04.368.983/0001-74 Picuí
23/05/23 29/05/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES 22469 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Monteiro
23/05/23 25/05/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 22515 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS SANTA ROSA LTDA 10.800.237/0001-00 Barra De Santa Rosa
23/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL 22516 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS SANTA ROSA LTDA 10.800.237/0001-00 Barra De Santa Rosa
24/04/23 01/05/23 FALTA DE LICENÇA - ENGARRAFAMENTO 20362 R$ 1.000,00 AUGUSTO GONÇALVES SARMENTO - ME 19.289.072/0001-29 Sousa
03/05/23 04/05/23 DESCUMPRIEMENTO DE CONDICIONANTES 19594 R$ 1.000,00 POSTO PAPALEGUAS III - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 28.410.655/0001-57 Aparecida
23/04/23 04/05/23 FALTA DE LICENÇA - ARMAZENAMENTO DE LENHA 19592 R$ 900,00 JB VIEIRA DA SILVA 35.427.848/0001-86 Tavares
19/04/23 04/05/23 FALTA DE LICENÇA - EDIFICAÇÃO DE RESIDENCIAL UNIFAMILIAR 19589 R$ 500,00 THIAGO LENNON GABRIEL DE OLIVEIRA 042.203.034-13 Teixeira
19/04/23 04/05/23 FALTA DE LICENÇA - MATADOURO 19590 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE AREIA 08.874.984/0001-41 Cacimba De Areia
18/04/23 04/05/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 19297 R$ 1.000,00 EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BELA VISTA LTDA 11.106.904/0001-12 Patos
18/04/23 04/05/23 FALTA DE LICENÇA - OBRA 19298 R$ 1.000,00 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA 09.123.654/0001-87 Patos
27/04/23 04/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES 19593 R$ 1.000,00 SEIRHMA - SECRETARIA DO ESTADO INFRAESTRUTURA DE RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE 02.221.962/0001-04 Sítio Jericó
04/05/23 14/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19595 R$ 1.000,00 ROTA COMÉRCIO DECOMBUSTÍVEIS LTDA 11.148.113/0001-55 Catolé Do Rocha
04/05/23 14/05/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 19596 R$ 1.000,00 M DE LOURDES M DE SOUZA 06.042.705/0001-58 Catolé Do Rocha
11/05/23 11/05/23 FALTA DE LICENÇA - CLÍNICA MÉDICA 19243 R$ 500,00 CENTRO DE SAÚDE CORPO E MENTE HUMANIZZAR LTDA 39.988.750/0001-59 Patos
19/04/23 08/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 19621 R$ 1.000,00 QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA 13.733.490/0001-87 Igaracy
19/04/23 08/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 19623 R$ 1.000,00 TELXIUS TORRES BRASIL LTDA 23.842.855/0001-65 Pedra Branca
19/04/23 08/05/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 15504 R$ 1.000,00 QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA 13.773.490/0001-87 Aguiar
07/05/23 14/05/23 FALTA DE LICENÇA - FARMÁCIA 19598 R$ 1.000,00 COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS REDENÇÃO LTDA 24.690.360/0001-20 Cacimba De Areia
07/05/23 14/05/23 FALTA DE LICENÇA - SUPERMERCADOS 19597 R$ 1.000,00 MARIA IZABEL CABRAL FEITOSA - EPP 04.786.959/0001-55 Cacimba De Areia
11/05/23 21/05/23 FALTA DE LICENÇA - CENTRO EDUCACIONAL 19626 R$ 1.000,00 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL MIRIAM BENEVIDES GADELHA - SENAI 03.775.558/0008-10 Sousa
07/05/23 21/05/23 FALTA DE LICENÇA - LANÇAMENTO DE RESÍDUOS 19599 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA DE BARAÚNAS 01.612.685/0001-90 Areia De Baraúnas
17/05/23 24/05/23 DEIXAR DE ATENDER NOTIFICAÇÃO 19627 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS 09.084.815/0001-70 Patos
05/04/23 02/05/23 AVES EM CATIVEIRO 20834 R$ 1.000,00 ROMANIC LUIZ SILVA AQUINO 712.302.694-28 João Pessoa
28/04/23 02/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E CONVENIENCIA 22279 R$ 1.000,00 JOSÉ NICOLAU SOBRINHO 12.413.049/0001-55 João Pessoa
05/03/23 07/05/23 AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA - FÁBRICA FICAMP 10824 R$ 5.000,00 FICAMP S/A INDÚSTRIA TEXTIL - 47148 12.941.720/0001-30 Alhandra
04/04/23 07/05/23 AVES EM CATIVEIRO 21934 R$ 11.000,00 JOSÉ CARLOS DE LIMA PEREIRA 063.729.204-92 Santa Rita
29/04/23 07/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E CONVENIENCIA 19799 R$ 1.000,00 REGINALDO PEREIRA DE CASTRO 049.598.404-39 Pedras De Fogo
04/05/23 07/05/23 AVES EM CATIVEIRO 21935 R$ 2.000,00 UBIRAJARA PEREIRA DE SOUSA 072.459.804-97 João Pessoa
04/05/23 16/05/23 TRANSPORTAR SUBSTANCIA TÓXICA - GASOLINA 22305 R$ 5.000,00 GEANDERSON LUCAS ALVES DE SANTANA 700.100.834-64 Lucena
13/05/23 16/05/23 AVES EM CATIVEIRO 20981 R$ 1.500,00 VALMIR PEREIRA DA CRUZ 071.592.534-26 Santa Rita
02/05/23 16/05/23 AVES EM CATIVEIRO 11814 R$ 5.000,00 GIVALDO ALVES DOS SANTOS 026.925.744-60 Santa Rita
05/05/23 18/05/23 FALTA DE LICENÇA - LIMPEZA DA ARCA 18216 R$ 1.000,00 CARLOS DINIZ ALVES DE SOUZA 380.186.914-87 João Pessoa
21/03/23 18/05/23 AVES EM CATIVEIRO 22303 R$ 0,00 KENYD DA SILVA FRIMINO 122.114.3234-76 Bayeux
05/05/23 18/05/23 AVES EM CATIVEIRO 22326 R$ 3.500,00 JOSÉ DE FARIA VINAGRE SOBRINHO 373.894.834-15 João Pessoa
14/05/23 25/05/23 FALTA DE LICENÇA - EXTRAÇÃO DE AREIA 19800 R$ 50.000,00 JOSÉ CARLOS DE SOUSA 365.529.764-53 Alhandra
NaN/NaN/N 08/05/23 AVES EM CATIVEIRO 16853 R$ 6.000,00 ERIVAN FERNANDES DOS SANTOS 872.380.554-49 Areial
NaN/NaN/N 04/05/23 AVES EM CATIVEIRO 16852 R$ 4.000,00 SEVERINO TAVARES DA SILVA 568.716.304-10 Queimadas
NaN/NaN/N 04/05/23 FALTA DE LICENÇA - VAQUEJADA 22486 R$ 2.000,00 JOSÉ IVONALDO SOUZA FILHO 047.606.074-55 Juazeirinho
NaN/NaN/N 04/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22558 R$ 5.000,00 JARDINS CLUB PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA 43.465.693/0001-09 Campina Grande
20/04/23 04/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22557 R$ 2.000,00 JARDINS CLUB PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA 43.465.693/0001-09 Campina Grande
30/04/23 17/05/23 AVES EM CATIVEIRO 16854 R$ 2.000,00 JOSÉ HILTON DA SILVA 218.540.254-49 Campina Gramde
11/05/23 17/05/23 AVES EM CATIVEIRO 22591 R$ 2.500,00 ROBSON EDUARDO ALVES FÉLIX 153.832.284-62 Camalaú
09/04/23 17/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22046 R$ 1.000,00 SABRINA MOURA CAVALCANTE 46.091.871/0001-69 Lagoa De Roça
09/04/23 17/05/23 AVES EM CATIVEIRO 22047 R$ 1.500,00 AUDERVANIA DA COSTA LIMA 042.231.624-54 Nova Floresta
05/04/23 17/05/23 DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE EMBARGO 22048 R$ 30.000,00 JC ROCHA COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO 24.285.157/0001-79 Queimadas
15/05/23 24/05/23 AVES EM CATIVEIRO 22592 R$ 7.000,00 AURICLECIO GALDINO LEITE 051.785.954-83 Sumé
15/05/23 24/05/23 AVES EM CATIVEIRO 22593 R$ 500,00 MATHEUS GABRIEL RIBEIRO PEREIRA 109.075.394-24 Sumé
07/05/23 24/05/23 FALTA DE LICENÇA - CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA 22595 R$ 2.000,00 MAURÍCIO MARINHO DE LUNA 054.299.444-59 Queimadas
11/05/23 24/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 16856 R$ 1.000,00 LUIZ AVELINO DE SOUSA 789.294.404-44 Lagoa Seca
30/04/23 04/05/23 FAZER PICHAÇÃO 22590 R$ 2.000,00 JOSÉ MACIEAL DOS SANTOS FILHO 714.098.034-90 Campina Grande
14/04/23 04/05/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 16851 R$ 9.000,00 JOSERLÂNDIA DOS SANTOS LIMA 055.216.634-01 Campina Grande
24/04/23 04/05/23 AVES EM CATIVEIRO 19390 R$ 1.000,00 HERMESON RICARDO NUNES FERREIRA 070.106.744-69 São José Do Bonfim
03/05/23 04/05/23 AVES EM CATIVEIRO 18503 R$ 4.000,00 CLAUDIO ROBERTO DE ARAÚJO SANTOS 711.217.114-80 Patos
24/04/23 04/05/23 AVES EM CATIVEIRO 19389 R$ 2.000,00 GLEIDSON TAVARES DE LIMA FREITAS 711.978.474-99 São José Do Bonfim
20/04/23 04/05/23 AVES EM CATIVEIRO 18317 R$ 2.500,00 FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO 282.096.168-11 Nova Olinda
26/04/23 08/05/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADO SUPERMERCADOS, SHOPPING E SEMELHANTES 19533 R$ 4.000,00 MATEUS SUPERMERCADOS S.A. 03.995.515/0251-51 Cajazeiras
26/04/23 08/05/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA DE QUEIJO 19534 R$ 4.000,00 INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS CAJAZEIRAS LTDA 37.350.144/0001-88 Cajazeiras
26/04/23 08/05/23 FALTA DE LICENÇA - PARQUE RECREATIVO 19535 R$ 1.000,00 CLUBE CAMPESTRE CAJAZEIRENSE 08.309.742/0001-05 Cajazeiras
26/04/23 08/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E RESTAURANTE 19536 R$ 2.000,00 ARTCHOPPERIA 09.627.015/0001-59 Cajazeiras
28/04/23 08/05/23 AVES EM CATIVEIRO 19537 R$ 2.000,00 KHAELSON DE MEDEIROS SILVA 013.605.334-35 Várzea
09/05/23 17/05/23 AVES EM CATIVEIRO 20363 R$ 8.000,00 RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES 119.397.694-42 Cajazeiras
09/05/23 17/05/23 FALTA DE LICENÇA - CLUBE DE LAZER 19540 R$ 1.000,00 VIRGÍLIO EVANGELISTA FILHO 18.622.037/0001-17 Matureia
30/04/23 17/05/23 AVES EM CATIVEIRO 16854 R$ 2.000,00 JOSÉ HILTON DA SILVA 218.540.254-49 Teixeira
12/05/23 17/05/23 FALTA DE LICENÇA - ÁREA DE LAZER 19541 R$ 1.000,00 ANTONIO PAULO DOS SANTOS NETO 050.146.934-66 Itaporanga
09/05/23 17/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 19538 R$ 1.000,00 LEONIDES CAMPOS FERREIRA 339.781.234-87 Teixeira
18/05/23 21/05/23 POLUIÇÃO SONORA 18504 R$ 5.000,00 ALYSSON LEANDRO RODRIGUES 41.809.160/0001-63 Patos
25/05/23 28/05/23 FALTA DE LICENÇA - TROCA DE ÓLEO 16663 R$ 1.000,00 FRANCISCO JÚNIOR COSTA CASEMIRO 737.298.253-72 Patos
21/05/23 25/05/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 19628 R$ 1.000,00 POSTO GAVEL LTDA 09.382.153/0001-15 Pombal
10/05/23 18/05/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 19539 R$ 5.500,00 LEONIDES CAMPOS FERREIRA 339.781.234-87 Teixeira

 

Junho de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
31/05/23 01/06/23 FALTA DE LICENÇA - SERRALHARIA 16847 R$ 500,00 ARLINDO MARCELINO DE AZEVEDO ALVES (SERRALHARIA) 19.058.298/0001-19 Sapé
31/05/23 01/06/23 FALTA DE LICENÇA - AGRICULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR E PASTAGEM 16996 R$ 10.000,00 VANDILSON DE FREITAS ROCHA 044.940.754-34 Pirpirituba
31/05/23 01/06/23 FALTA DE LICENÇA - CONSULTÓRIO MÉDICO 16995 R$ 2.000,00 ANA LEDA MADRUGA LIMA COSTA 133.166.054-87 João Pessoa
30/05/23 01/06/23 FALTA DE LICENÇA - REVENDA DE GÁS - GLP 22686 R$ 2.000,00 JRF COSME (ROBERTO GÁS) 35.740.270/0001-13 João Pessoa
30/05/23 01/06/23 FALTA DE LICENÇA - METALÚRGICA 22684 R$ 2.000,00 METALÚRGICA SANTA THEREZA LTDA 24.298.549/0001-72 João Pessoa
30/05/23 01/06/23 FALTA DE LICENÇA LAVA-JATO 22685 R$ 500,00 ELVIS SANTOS DA SILVA (LAVAJATO DO BOLINHA) 071.040.634-71 João Pessoa
23/05/23 01/06/23 FALTA DE LICENÇA - RIO 16968 R$ 10.000,00 DIVA BARRETO DE OLIVEIRA (RESTAURANTE RURAL RECANTO DO PIPA) 25.214.978/0001-87 Santa Rita
01/06/23 04/06/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA DE CERÂMICA 22783 R$ 3.000,00 EDSON TRAJANO RODRIGUES 251.522.464-49 Santa Rita
01/06/23 04/06/23 FALTA DE LICENÇA - CEMITÉRIO 22782 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICPAL DE CAPIM 01.612.304/0001-72 Capim
13/06/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - COMERCIO DE GÁS 22755 R$ 1.000,00 SOS GÁS LTDA - ME 09.266.128/0001-76 João Pessoa
13/06/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - FÁRMACIA 22753 R$ 1.000,00 JOSÉ SOARES DE ALMEIDA FARMACEUTICO - ME 35.569.094/0001-07 Guarabira
05/06/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE AVES ABATIDAS 22784 R$ 500,00 VERISSIMO HONORIO NETO 072.203.097-59 Santa Rita
13/06/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 22754 R$ 1.000,00 MARIA JOSINEIDE DOS SANTOS FERNANDES 49.051.379/0001-58 Guarabira
13/06/23 14/06/23 POLUÍÇÃO HÍDRICA 22756 R$ 15.000,00 IANE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 01.446.719/0001-13 João Pessoa
13/06/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA DE ALIMENTOS 22757 R$ 5.000,00 IANE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 01.446.719/0001-13 João Pessoa
05/06/23 14/06/23 DEIXAR DE ATENDER NOTIFICAÇÃO 22752 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ 08.917.080/0001-56 Sapé
13/06/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 16849 R$ 1.000,00 HIGHLINE DO BRASIL 27.902.165/0001-05 João Pessoa
10/06/23 18/06/23 EXPOR A VENDA ANIMAIS SILVESTRE 22728 R$ 2.000,00 GLEISSON DE OLIVEIRA 057.150.294-65 Bayeux
10/06/23 19/06/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22729 R$ 3.000,00 GERALDO PEREIRA DA SILVA 486.490.744-72 João Pessoa
14/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - MARCENARIA 22730 R$ 1.000,00 JANATA DORNELAS DE FREITAS 054.110.744-52 Conde
08/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 22667 R$ 10.000,00 RIBEIRO DA COSTA E CIA LTDA - POSTO SANTA MARIA 03.227.673/0001-77 Pedras De Fogo
08/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E RESTAURANTE 22668 R$ 1.000,00 JESSYCA BARBOSA MARTINS 33.666.034/0001-79 João Pessoa
05/06/23 18/06/23 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO 22666 R$ 3.000,00 CERENA CERÂMICA SANTA HELENA LTDA 09.284.902/0001-71 Belém
07/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - IGREJA 22688 R$ 500,00 LUIZ DERÇO SANTIAGO 424.786.694-04 Conde
11/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 22690 R$ 3.000,00 LENIVALDO MARTINS MARQUES - MARTINS FERRAGENS 04.634.021/0001-10 Santa Rita
04/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 22665 R$ 1.000,00 JOÃO DA PENHA DE OLIVEIRA - LAVA JATA MUNDIAL 570.230.774-72 Bayeux
12/06/24 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 22669 R$ 1.000,00 INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO REALY LTDA 15.034.297/0001-83 Cabedelo
06/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 16848 R$ 1.000,00 MARCELO ANDRÉ BARBOSA DA SILVA - PADARIA SENA 17.833.733/0001-00 Mari
06/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - BARRAGEM 22624 R$ 5.000,00 LEONEL ANTÔNIO DOS SANTOS MACEDO 054.199.494-82 Lagoa De Dentro
14/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 22732 R$ 2.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEL INOVAÇÃO LTDA - ME 24.167.411/0001-34 Riachão Do Poço
14/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - RESIDENCIAL UNIFAMILIAR 22731 R$ 1.000,00 JÉSSICA ARAÚJO DE SOUZA 044.335.311-54 Conde
06/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - LOCADORA DE VEICULO 22625 R$ 1.000,00 UNIDAS LOCADORA S.A. 45.736.131/0062-91 Bayeux
14/06/23 18/06/23 FALTA DE LICENÇA - PROPAGANDA VOLANTE 16850 R$ 500,00 SEVERINO DO NASCIMENTO 437.919.134-68 Sapé
11/06/23 21/06/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 22689 R$ 5.000,00 JOSÉ ROBÉRIO DE MELO ANDRADE - POSTO MELO 01.660.981/0001-66 Santa Rita
19/06/23 21/06/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 22643 R$ 4.000,00 AGUINALDO GOMES DE SOUSA FILHO - POSTO EXPRESSO 29.159.752/0001-81 Pilar
20/06/23 21/06/23 FALTA DE LICENÇA - CLÍNICA 22670 R$ 1.000,00 PULMOCÁRDIO PROTO SOCORRO DO CORAÇÃO E PULMÃO LTDA 08.948.366/0001-07 João Pessoa
20/06/23 21/06/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 22672 R$ 1.000,00 RAIMUNDO ARCELINO BARBOSA NETO - LAVA JATO NOVA VIDA 083.658.364-75 Mamanguape
22/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA (BRPBCYP) 22734 R$ 1.000,00 QMC TELECON DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 13.733.490/0001-87 Conde
22/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICAÇÃO DE GELO 22733 R$ 1.000,00 QUALIMAR COM IMPORT EXPORTAÇÃO LTDA 01.136.750/0009-05 Pitimbu
21/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - CEMITÉRIO 22758 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA 08.898.256/0001-70 Mataraca
21/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 22785 R$ 1.000,00 JOSILENE HENRIQUE DA SILVA PEDRO - LAVA JATO ALTO CLUBE 11.345.552/0001-58 Mataraca
21/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO 22759 R$ 5.000,00 MARIA ROSÂNGELA DA SILVA - NEOFIL 26.894.755/0001-70 João Pessoa
03/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - COMERCIO DE GÁS 22641 R$ 2.000,00 WELLINGTON RIBEIRO MARINHO - ROZA GÁS 30.134.143/0001-57 João Pessoa
03/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - HOTEL 22639 R$ 2.000,00 HOTEL E BALNEÁRIO POR DO SOL 15.515.826/0001-60 Santa Rita
11/06/23 25/06/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22691 R$ 2.500,00 JOSILENE FELIX SILVA DE CASTRO 057.281.314-76 Santa Rita
03/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E RESTAURANTE 22640 R$ 2.000,00 LUCICLEIDE ALVES JOSÉ - CLEIDE'S BAR 14.316.672/0001-15 Santa Rita
03/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22687 R$ 2.000,00 EDMILSON LUCIANO - ME - BAR DO EDMILSON 06.556.014/0001-72 Santa Rita
24/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - BALNEÁRIO 22673 R$ 1.000,00 POUSADA E BALNEÁRIO BORAVER DO LAZER LTDA - ME 10.534.423/0001-45 Bayeux
25/06/23 26/06/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 22761 R$ 2.000,00 HIGHLINE DO BRASIL 20.228.158/0001-20 Mamanguape
25/06/23 26/06/23 FALTA DE LICENÇA - EDIFICAÇÕES 22760 R$ 1.000,00 ALEXANDRE JOSÉ DE CASTRO LUCENA - PÁTIO ALTIPLANO 06.293.809/0001-35 João Pessoa
25/06/23 26/06/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 22762 R$ 2.000,00 SBA TORRES DO BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 João Pessoa
26/06/23 29/06/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 22735 R$ 1.000,00 LIDIANE ALVES DOS SANTOS FARIAS - ME 07.928.882/0001-07 Alagoinha
26/06/23 29/06/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA (BBA001AT) 22737 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Serraria
27/06/23 29/06/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 22693 R$ 2.000,00 BARATEIRO DA CONSTRUÇÃO LTDA - ME 18.520.851/0001-20 Pirpirituba
27/06/23 29/06/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICA DE CORDAS, FIOS E TAPETES 22694 R$ 5.000,00 COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA 09.092.610/0001-37 Santa Rita
27/06/23 29/06/23 FALTA DE LICENÇA - CLÍNICA 22695 R$ 1.000,00 ARRUDA ODONTOLÓGICA EIRELI 17.669.669/0001 - 73 Bayeux
27/06/23 29/06/23 TER CARVÃO EM DEPÓSITO 22692 R$ 2.175,00 ELIDEISY KATHLEEN ALVES - CARVÃO KIBRASA 122.068.934-36 Bayeux
26/06/23 29/06/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO - ADVRTÊNCIA 21864 null TARCISIO DANTAS DA SILVA 237,510.294-00 Sapé
31/05/23 31/05/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 22450 R$ 1.000,00 MOACIR FRANCO DE OLIVEIRA (PANIFICADORA PINHEIRO) 05.592.111/0001-58 Boqueirão
30/05/23 01/06/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23672 R$ 1.000,00 IRMÃOS MARTINIANO LTDA 08.568.388/0001-33 Araruna
30/05/23 01/06/23 FALTA DE LICENÇA - FALTA DE LICENÇA 23673 R$ 1.000,00 IRMÃOS MARTINIANO LTDA 08.568.388/0001-33 Araruna
06/06/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA DE LATICINIO 23603 R$ 1.000,00 FRANCISCO CICERO BEZERRA FILHO (LATICINIO BEZERRA) 21.421.455/0001-50 Monteiro
30/05/23 12/06/23 DEIXAR DE ADENTER NOTIFICAÇÃO 22448 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO 08.702.573/0001-79 Boqueirão
29/05/23 05/06/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA DE CERÂMICA 22521 R$ 1.000,00 JOSÉ MARINALDO DE LIMA GOMES - ME 03.163.915/0001-06 Juarez Távora
22/05/23 13/06/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 22474 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Picuí
22/05/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 22475 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Sumé
31/05/23 06/06/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23602 R$ 1.000,00 J.W.C. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 02.889.070/0001-78 Campina Grande
30/05/23 01/06/23 FALTA DE LICENÇA - COMERCIO DE PEÇAS DE MOTOS 23626 R$ 1.000,00 PMP DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MOTOPEÇAS LTDA 20.871.252/0001-01 Araruna
19/06/23 21/06/23 FALTA DE LICENÇA - COMERCIO DE PEÇAS DE MOTOS 23629 R$ 1.000,00 PAULO MARCELO ANASTACIO SEGUNDO LTDA 30.184.880/0001-64 Monteiro
19/06/23 21/06/23 DESCUMPRIR EMBARGO 23630 R$ 10.000,00 LOURIVAL ALEIXO FERNANDES 436.717.304-63 Monteiro
15/06/23 19/06/23 FALTA DE LICENÇA - COMERCIO DE FERRAGENS 23606 R$ 1.000,00 ELIETE ANDRADE NASCIMENTO CAMPOS 04.734.534/0001-00 Campina Grande
19/06/23 19/06/23 FALTA DE LICENÇA - PLANTIO DE CANA 23604 R$ 1.000,00 AQUILES LEAL FREIRE FRUCTUOSO 621.519.244-91 Alagoa Nova
06/06/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 22524 R$ 1.000,00 REVENDA DE COMBUSTIVEIS JESUS DE NAZARE LTDA 11.331.369/0001-01 Alagoa Nova
06/06/23 14/06/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 22523 R$ 1.000,00 REVENDA DE COMBUSTIVEIS JESUS DE NAZARE LTDA 11.331.369/0001-01 Alagoa Nova
15/06/23 15/06/23 CONSTRUIR EM SOLO NÃO EDFICAVEL 22525 R$ 10.000,00 CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO 11.594.594/0001-22 Areia
15/06/23 19/06/23 FALTA DE LICENÇA - CLÍNICA 23605 R$ 1.000,00 CLÍNICA MÉDICA BRANDÃO LTDA 03.963.880/0001-90 Campina Grande
20/06/23 20/06/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICAÇÃO DE MATERIAL PLÁSTICO 23607 R$ 1.000,00 TUBOS CAMPINENSE 10.660.039/0001-99 Campina Grande
21/05/23 18/06/23 DESMATAMENO 22465 R$ 5.000,00 IVANILDO LOURENÇO DA SILVA 504.393.754-87 Ingá
21/05/23 18/06/23 DESMATAMENO 22466 R$ 1.000,00 IVANILDO LOURENÇO DA SILVA 504.393.754-87 Ingá
22/05/23 21/06/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 22423 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Cuité
22/05/23 21/06/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 22422 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Solânea
25/06/23 25/06/23 FALTA DE LICENÇA - EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS 23651 R$ 10.000,00 MANOEL VASCONCELOS 077.626.484-29 Tenório
21/06/23 26/06/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 23608 R$ 1.000,00 ARMANDO MARIANO GOMES DANTAS 13.531.073/0001-51 Baraúna
25/06/23 25/06/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 23610 R$ 1.000,00 JOSE RODOLPHO REGIS QUEIROZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (POSTO PANDEIRO) 26.640.824/0001-53 Alagoa Grande
24/02/23 31/05/23 FALTA DE LICENÇA - USINA SOLAR FOTOVOLTÁICA 19629 R$ 1.000,00 FARO CABO BRANCO LOCAÇÃO E SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA 35.185.527/0001-12 Sousa
01/06/23 06/06/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 19632 R$ 1.000,00 CAJAZEIRAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 33.279.293/0001-47 São João Do Rio Do Peixe
25/05/23 06/06/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19630 R$ 1.000,00 OI TELECOMUNICAÇÕES 76.535.764/0019-72 Maturéia
13/06/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - EXTRAÇÃO 19636 R$ 1.000,00 ALMA MINERADORA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 45.349.217/0002-20 Junco Do Seridó
11/06/23 14/06/23 QUEBRA DE CONDICIONANTES 19634 R$ 1.000,00 AUTO POSTO FREI DAMIÃO LTDA ME 07.469.622/0001-02 Belém Do Brejo Do Cruz
31/05/23 14/06/23 FALTA DE LICENÇA - CERÂMICA 19631 R$ 1.000,00 MARIA DE FÁTIMA ARRUDA CERAMICA TERRACOTA 32.552.984/0001-00 Santa Luzia
05/06/23 11/06/23 LANÇAR RESIDUOS LÍQUIDOS 19633 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SABUGI 08.883.217/0001-07 São José Do Sabugi
12/06/23 27/06/23 FALTA DE LICENÇA - MATADOURO 19635 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO GROSSO 01.613.316/0001-11 Mato Grosso
27/06/23 29/06/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 19637 R$ 1.000,00 LINEAR INCORPORAÇÃO LTDA 13.884.222/0001-66 Santa Luzia
20/05/23 31/05/23 AVES EM CATIVEIRO 16859 R$ 500,00 LUCAS DE SOUZA GOMES 716.889.644-01 Campina Grande
24/05/23 13/06/23 FALTA DE LICENÇA - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS 21936 R$ 6.000,00 NILMAR MARTINS CARDOZO 119.201.811-72 João Pessoa
30/05/23 23/06/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23251 R$ 1.000,00 VALDEMIR MENDES SOUTO FILHO 069.751.704-79 Conde
06/06/23 23/06/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22327 R$ 8.500,00 FLAVIO ROBERTO FREIRE TOMÉ 674.692.724-53 João Pessoa
26/05/23 31/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E ARENA BEACH TENIS 22600 R$ 10.000,00 ALX ENSINO DE ESPORTES E EVENTOS LTDA 40.610.957/0001-74 Guarabira
25/05/23 31/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22597 R$ 1.000,00 VANDERLEY DE MACEDO FRUTUOSO 062.905.774-50 Damião
27/05/23 31/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 16860 R$ 1.000,00 MARIA IOLANDA DE SOUZA 047.321.944-19 Nova Floresta
27/05/23 31/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 16861 R$ 1.000,00 JOÃO BATISTA DE ARAÚJO 478.157.794-68 Nova Floresta
26/05/23 31/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22599 R$ 10.000,00 LAURIDEYSE DE LIMA PALHANO 115.603.594-55 Guarabira
27/05/23 31/05/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 16862 R$ 1.000,00 MARIA DA GUIA SANTOS 50.008.479/0001-80 Nova Floresta
27/05/23 31/05/23 POLUIÇÃO SONORA 19543 R$ 5.000,00 SEBASTIÃO DE SOUSA ROCHA 044.814.044-69 Sousa
03/06/23 04/06/23 FALTA DE LICENÇA - GINCANA DE MOTOS 16665 R$ 1.000,00 RAFAEL TAVARES DA SILVA 104.377.854-32 Monte Horebe
02/06/23 04/06/23 POLUIÇÃO SONORA 16664 R$ 5.000,00 RAFAELA SOARES DE LIMA 045.576.405-08 Patos
04/06/23 06/06/23 FALTA DE LICENÇA - DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA 20364 R$ 1.000,00 ANTONIO PEREIRA LEITE 468.364-49 Serra Grande
10/06/23 14/06/23 POLUIÇÃO SONORA 16666 R$ 5.000,00 EVERTON COSTA RODRIGUES 093.691.494-73 Areia De Baraúna
08/06/23 11/06/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 19548 R$ 500,00 FABIANO FERNANDES RIBEIRO ARAÚJO DA NÓBREGA 700.618.914-44 Patos
22/06/23 29/06/23 POLUIÇÃO SONORA 20365 R$ 15.000,00 ALDIJONAS GONÇALVES MORAIS 093.337.744-40 Cajazeiras

 

Julho de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
27/06/23 02/07/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO 22701 R$ 3.000,00 LÍDIA SOUZA COSTA 910.134.704-78 João Pessoa
29/06/23 02/07/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO 22826 R$ 2.000,00 GILDENE DA MOTTA PESSOA - POSTO PARAÍSO 05.798.547/0001-06 Pedro Regis
29/06/23 02/07/23 FALTA DE LICENÇA - POUSADA 22827 R$ 2.000,00 AFRÂNIO DE SOUZA BRANCO FILHO - ME 12.252.469/0001-83 Lucena
28/06/23 02/07/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 22702 R$ 6.000,00 CAJA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 40.031.243/0001-01 Gurinhém
01/07/23 03/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 22738 R$ 1.000,00 J.A.F. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 04.969.182/0001-64 Caaporã
01/07/23 03/07/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 22739 R$ 500,00 CLAUDIONOR BEZERRA DE SOUZA 196.950.394-72 Caaporã
30/06/23 03/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22786 R$ 1.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELCOMUNICAÇÃO S/A 20.228.158/0001-20 Bananeiras
30/06/23 03/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22787 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 João Pessoa
30/06/23 03/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22789 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 João Pessoa
30/06/23 03/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22788 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 João Pessoa
27/06/23 05/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E ARTEFATOS 22736 R$ 1.000,00 SAARA MONALISA AMARO PINHEIRO FRANÇA 26.113.932/0001-34 Serraria
06/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 21865 R$ 1.000,00 MAYARA JUSSARA OLIVEIRA DE SOUZA 41.827.091/0001-10 Sapé
06/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL 22644 R$ 3.000,00 BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (TODO DIA) 13.004.510/0276-21 João Pessoa
06/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL 21866 R$ 4.000,00 BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (TODO DIA) 13.004.510/0347-50 Sapé
07/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSITO DE REVENDA GLP 22829 R$ 1.000,00 DANIEL ARAÚJO DA SILVA 23.823.292/0001-68 Itapororoca
07/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - CERVEJA ARTESANAL 22831 R$ 1.000,00 RA CERVEJARIA ARTESANAL COMÉRCIO LTDA (REALIDADE ALTERNATIVA CERVEJA ARTESANAL) 35.199.832/0001-63 João Pessoa
07/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - INDÚSTRIA DE IMPERMEABILIZANTES 22830 R$ 10.000,00 MAIA MACEDO IMPERMEABILIZANTES LTDA - ME 08.181.922/0001-54 João Pessoa
05/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS 22741 R$ 1.000,00 AUTO POSTO SÃO FRANCISCO LTDA 03.024.198/0001-31 Duas Estradas
08/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA' 22770 R$ 1.000,00 JOÃO DA SILVA FERNANDES (PANIFICADORA DOCE DELÍCIA) 38.303.984/0001-52 Mari
08/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 22769 R$ 1.000,00 ROSELIA OLIVEIRA FERNANDES (DEPÓSITO 3 IRMÃOS) 10.579.664/0001-00 Mari
08/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA' 22768 R$ 1.000,00 JARDILENE SOARES DO NASCIMENTO 193.927.817-17 Mari
08/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA' 22767 R$ 1.000,00 BENEDITO SIMÃO RODRIGUES - ME 07.247.030/0002-10 Mari
08/07/23 10/07/23 FALTADE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 22766 R$ 1.000,00 MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO BARBOSA ME 34.190.291/0001-70 Mari
08/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 22765 R$ 1.000,00 ADRIANO ALVES DA SILVA 23.227.064/0001-25 Mari
08/07/23 07/10/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 22763 R$ 1.000,00 JOSILENE SOARES DO NASCIMENTO (PADARIA MASTER PÃO) 23.134.650/0001-01 Mari
10/07/23 11/07/23 FALTA DE LICENÇA - CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR 22646 R$ 5.000,00 PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO 075.369.254-68 Caaporã
11/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - HOSPITAL 22834 R$ 3.000,00 HOSPITAL JOÃO PAULO II 40.939.944/0001-43 João Pessoa
11/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - INDUSTRIA DE CONFECÇÕES 22833 R$ 5.000,00 DENIM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 12.531.078/0001-11 Guarabira
11/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSITO DE RECICLAGEM 22832 R$ 500,00 JOSÉ LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR (SUCATA DO LOURENÇO) 46.482.403/0001-15 Guarabira
13/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°688571980 22710 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Solanea
12/07/23 14/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22792 R$ 6.000,00 BOA VIAGEM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO BOA VIAGEM) 21.897.344/0001-15 João Pessoa
12/07/23 14/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22793 R$ 4.000,00 POSTO ALMEIDA COMBUSTÍVEIS LTDA 05.790.929/0001-85 João Pessoa
12/07/23 14/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22790 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI 08.781.791/0001-46 Cuitegi
12/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 22791 R$ 1.000,00 CARLA CLICIA SILVA DE BRITO - ME 07.697.867/0001-97 Cuitegi
12/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003151415 22707 R$ 3.000,00 TELEFONICA BRASIL S.A.(VIVO) 02.558.157/0026-10 Borborema
12/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692328700 22704 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Serraria
12/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1011310664 22705 R$ 3.000,00 TELEFONICA BRASIL S.A.(VIVO) 02.558.157/0026-10 Serraria
13/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003994587 22711 R$ 3.000,00 TELEFONICA BRASIL S.A.(VIVO) 02.558.157/0026-10 Bananeiras
13/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695496360 22708 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Bananeiras
13/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°688288251 22709 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Bananeiras
13/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°N°699823900 22706 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Borborema
12/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1011719212 22703 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Serraria
12/07/23 14/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22794 R$ 3.000,00 VIA OESTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VIA OESTE) 17.084.166/0001-36 João Pessoa
13/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°68571980 22710 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Solanea
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007354086 22950 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003855714 22949 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Lagoa De Dentro
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003820953 22948 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003645817 22947 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003497532 22946 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1000425010 22945 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°70041354 22944 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°691277567 22943 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°688323570 22942 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°535843640 22940 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°436295520 22939 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°6560407 22938 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2147335 22937 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2138280 22936 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2137208 22935 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°691154791 22858 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bonito De Santa Fé
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°688730973 22859 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Boqueirão
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°690912145 22860 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Brejo Doc Ruz
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°699131839 22861 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Brejo Do Cruz
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002684525 22811 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bayeux
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°396670296 22810 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bayeux
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°688571980 22809 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bananeiras
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°442025408' 22808 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Areia
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2147386 22806 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Araruna
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°442025440 22805 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Alhandra
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695319884 22803 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Alagoa Nova
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°436295636 22802 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Alagoa Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°442025513 22795 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cruz Do Espírito Santo
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692338136 22801 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Aguiar
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339388 22926 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cachoeira Dos Índios
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°442940025 22862 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Caaporã
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°688320490 22863 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Caaporã
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2107732 22864 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cabedelo
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°697377342 22927 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cacimba De Dentro
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695451006 22928 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cacimba De Dentro
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339418 22929 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cacimbas
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°536391092 22930 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cajazeiras
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°697352838 22931 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cajazeiras
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002887990 22932 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Caldas Brandão
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339540 22933 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Camalaú
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2137194 22934 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339345 22857 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bom Sucesso
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003805385 22812 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bayeux
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003807850 22813 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bayeux
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007652940 22814 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bayeux
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°688611524 22815 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Belém
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003325405 22796 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cruz Do Espírito Santo
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2137216 22797 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cuité
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695744046 22798 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cuité
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1011892305 22799 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Desterro
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1011895142 22800 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Fagundes
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1011895150 22851 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Frei Martinho
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2112809 22852 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Guarabira
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684814188 22853 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Guarabira
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°693007982 22854 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Belém
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339310 22855 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bernardino Batista
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339337 22856 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Bom Jesus
14/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ADITIVOS A GÁS 22648 R$ 3.000,00 ARGAGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 10.575.122/0001-60 João Pessoa
15/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - SUPERMERCADO 22675 R$ 1.000,00 SUPERMERCADO TEMAIS COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA 27.480.662/0001-62 Capim
15/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSTITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 22837 R$ 2.000,00 MARTINS E GALVÃO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 35.982.055/0002-00 Campim
15/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSTITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 22840 R$ 2.000,00 ROGÉRIO DA SILVA CARVALHO FILHO - ME 07.876.034/0001-93 Capim
15/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - MERCADINHO 22835 R$ 1.000,00 EDLEUSA GONÇALO DA SILVA (MERCADINHO E DEPÓSITO DO JACI) 15.153.187/0001-30 Capim
15/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ADITIVOS A GÁS 22674 R$ 4.000,00 MARCOS AURÉLIO DE MELO ( POSTO CAPIM) 03.794.859/0001-08 Capim
15/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 22842 R$ 4.000,00 MARIA DA SOLEDADE MATIAS DO NASCIMENTO (POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA) 03.790.001/0001-75 Capim
15/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - FARMÁCIA 22836 R$ 1.000,00 SUA PHARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA 40.972.323/0001-61 Capim
15/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - PROPAGANDA VOLANTE 22839 R$ 500,00 JOSÉ WALTER DE ARAÚJO ROCHA 105.355.254-86 Capim
15/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - FARMÁCIA 22841 R$ 1.000,00 LISBOA E SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - UNIFARMA 44.618.843/0001-21 Capim
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1011892291 22804 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Alagoinha
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2135167 22807 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Areia
17/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°535904703 22941 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
14/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJSTA DE MERCADORIAS EM GERAL 22713 R$ 1.000,00 M&M SUPERBOX 02.421.421/0016-06 Sobrado
19/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSITO DE CONSTRUÇÃO 22843 R$ 1.000,00 LUIZ HENRIQUE NUNES BARBOSA (SKINA DA CONSTRUÇÃO) 02.019.761/0003-82 João Pessoa
18/07/23 19/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012025737 22715 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Água Branca
18/07/23 19/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012855063 22719 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Alcantil
18/07/23 19/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695552899 22718 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Alagoa Nova
14/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - MERCADINHO E PADARIA 22714 R$ 1.000,00 JOSELIO DE OLIVEIRA NUNES 01.446.719/0001-13 Sobrado
14/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSTSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 22712 R$ 1.000,00 PATRICIO ARCANJO DE SOUZA FILHO 22.046.901/0001-57 Sobrado
19/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 22720 R$ 500,00 VANDERLAN DOS SANTOS COSTA 982.524.704-59 Capim
18/07/23 21/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012547938 22878 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Barra De São Miguel
18/07/23 21/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012661374 22876 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Algodão De Jandaíra
18/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692406590 22717 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Alagoa Grande
18/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°679400362 22716 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Alagoa Grande
18/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2126524 22881 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cabedelo
18/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012553822 22880 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cabaceiras
17/07/23 19/07/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 22740 R$ 500,00 JURANDI CALACIANO DANTAS 806.223.724-91 Mataraca
18/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012312833 22879 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Boa Vista
16/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°535904703 22941 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
22/07/23 24/07/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 22697 R$ 1.000,00 JV PANIFICADORA LTDA 10.373.964/0001-39 São Miguel De Taipu
22/07/23 24/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE MERCADORIAS E PADARIA 22698 R$ 5.000,00 SOUSA E SILVA MERCADOS LTDA (SUPERMERCADO SOUSA E SILVA) 23.009.854/0001-34 São Miguel De Taipu
21/07/23 24/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA 22721 R$ 1.000,00 DROGARIA DROGA VISTA LTDA (R-04 FILIAL 29) 00.958.548/0008-15 Sapé
21/07/23 24/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS 22722 R$ 1.000,00 FARMÁCIA DO POVO 09.383.936/0003-85 Sapé
21/07/23 24/07/23 FALTA DE LICENÇA - ASSISTENCIA SOCIAL 22742 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO 09.071.622/0001-85 Lagoa De Dentro
21/07/23 24/07/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 22743 R$ 1.000,00 JOSELIA FREIRA DA SILVA (PANIFICADORA OLIVEIRA) 44.898.226/0001-27 Lagoa De Dentro
20/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICAÇÃO DE TIJOLOS E BLOCOS 22865 R$ 5.000,00 CERÂMICA COSTA EIRELI - ME 13.647.453/0001-56 Guarabira
24/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMERCIALIZAÇÃO DE PALETA DE MODERNA-SUCATA 22866 R$ 2.000,00 LUZIA DINIZ DA SILVA (SUCATA DE PALLETES) 019.547.804-51 João Pessoa
24/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSITO DE CONSTRUÇÃO 22867 R$ 1.000,00 WANDERLAN DANTAS DE SOUZA (DEPÓSITO SÃO JOSÉ) 04.676.182/0001-76 João Pessoa
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692992782 22922 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Condado
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°698124693 22921 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Conceição
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339698 22916 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Carrapateira
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339760 22917 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Catingueira
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2109514 22923 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Conde
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°442025416 22924 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Conde
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339850 23876 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Congó
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°689935374 23877 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Coremas
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692339957 23878 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Coxixola
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012366461 23882 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Gado Bravo
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°699210402 22920 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Catolé Do Rocha
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695556878 22919 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Catolé Do Rocha
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°436295202 22918 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Catolé Do Rocha
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012175828 22915 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Caraubas
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012666929 23879 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Curral De Cima
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°431363838 23881 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Esperança
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°687580749 22925 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Conde
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007652990 22905 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cabedelo
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684814161 22904 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cabedelo
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1011120221 23880 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Duas Estradas
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1009970906 22906 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cabedelo
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012175810 22914 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Capim
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1009406318 22913 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1009406296 22912 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008867176 22910 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1009296660 22911 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007652931 22909 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Galante
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007541366 22908 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
23/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684387751 22907 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Campina Grande
23/07/23 24/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684814145 22903 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cabedelo
23/07/23 24/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684200503 22902 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Cabedelo
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007474480 23826 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Guarabira
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1011030753 23827 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Gurjão
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°698646886 23828 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Ibiara
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°691274800 23831 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Igaracy
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°691261423 23832 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Imaculada
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°688328008 23834 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Ingá
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°697377326 23835 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Ingá
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°436296012 23836 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Itabaiana
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695558080 23837 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Itabaiana
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°683112155 23838 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Itaporanga
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692692061 23839 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Itaporanga
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695724959 23840 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Itapororoca
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1011895169 23841 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Itatuba
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012175836 23842 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Jacaraú
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°691103313 23843 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2102200 23844 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2107740 23845 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2108577 23846 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2108585 23847 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2109522 23848 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2109530 23849 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2126397 23850 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
25/07/23 26/07/23 FALTA DE LICENÇA - SUCATA 22745 R$ 500,00 JOSÉ EUDES DE SOUSA PEREIRA 798.056.804-44 Guarabira
25/07/23 26/07/23 DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO 22744 R$ 10.000,00 EFSTON CAVALCANTE FREITAS 31.245.955/0001-32 Guarabira
28/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - FARMÁCIA 22724 R$ 1.000,00 MARI PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI 26.628.918/0001-73 Mari
28/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - PRODUÇÃO DE QUEIJO E MANTEIGA 22772 R$ 1.000,00 HUMBERTO LUIS LISBOA ALVES (QUEIJEIRA CAIÇARA) 01.441.488/0001-55 Caiçara
28/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 22746 R$ 25.000,00 CONDOMÍNIO YES BANANA 19.501.315/0001-40 Bananeiras
27/07/23 31/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22844 R$ 6.000,00 FERNANDES E SANTOS COMBUSTÍVEIS - LTDA (POSTO SHEKINAH) 11.420.339/0001-86 Guarabira
28/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE MANIPULAÇÃO 22725 R$ 1.000,00 FERREIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS 26.243.107/0001-54 Mari
26/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - TEMPLO RELIGIOSO COM USO DE SOM 22649 R$ 500,00 SILVANO DO RAMO SILVA (IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS PENTECOSTAL CRISTÃ) 055.485.714-60 Mamanguape
28/07/23 31/07/23 DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA 22774 R$ 5.000,00 LORD - NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA 04.137.738/0001-56 Conde
28/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE MANIPULAÇÃO 22723 R$ 1.000,00 FARMÁCIA MARIENSE N. SENHORA APARECIDA 10.849.068/0001-01 Mari
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008209527 24028 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008016656 24109 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008016605 24103 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008016621 24105 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007640151 24101 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007790935 24102 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008016710 24114 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008017113 24119 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008016672 24111 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°689933240 23965 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1001668305 24007 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002540981 24018 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002557906 24021 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007474499 24025 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1001605613 24005 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1005537884 24024 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1001986935 24008 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002502150 24016 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002540868 24017 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002335326 24013 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002335334 24014 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°693072741 23968 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695337343 23970 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695311077 23969 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695626485 23973 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695556916 23972 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695732790 23975 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°699261023 24003 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°696716674 24002 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684814218 23961 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°523283920 23992 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°687580790 23964 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°617539928 23998 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°441998631 23991 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°442025475 24062 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Mamanguape
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°691268622 24064 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
26/07/23 31/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 22951 R$ 3.000,00 MEGA POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 05.325.947/0001-96 Bayeux
28/07/23 31/07/23 AVES EM CATIVEIRO 22771 R$ 500,00 DEYVID DA CUNHA FRANÇA 110.767.274-09 Cabedelo
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008016664 24110 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008016613 24104 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1009033732 24121 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012175844 24055 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1003505250 24058 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Lagoa Seco
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692340114 24054 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008867583 24120 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008016630 24107 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008016699 24113 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002541082 24019 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002560265 24022 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002541139 24020 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002560656 24023 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1000268818 24004 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1001989462 24009 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1001614248 24006 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002460929 24015 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002335288 24012 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002335237 24011 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1002134827 24010 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°690677316 23966 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695556371 23971 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695732765 23974 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684200260 23951 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695877046 24001 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°399656227 23987 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°441998135 23988 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°441998429 23989 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°441998615 23990 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°683580183 23999 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1009296679 24122 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012586771 24052 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Juripiranga
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°697380433 24057 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Lagoa Seca
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°687580835 24056 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Lagoa Seca
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°695558013 24035 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Centro Juazeirinho
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692328718 24051 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Joca Claudino
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1009916499 24033 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1013060676 24034 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1009033740 24031 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1009916472 24032 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008399563 24029 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008900416 24030 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008209489 24027 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1007864351 24059 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Mãe D'água
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692340319 24070 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Matinhas
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°109916480 24123 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1010026965 24124 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1013059716 24125 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1008017121 24026 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1010456781 24074 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Monte Horebe
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°697381692 24073 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Mogeiro
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°697380068 24060 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Malta
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012175852 24065 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Marcação
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1005715154 24063 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Mamanguape
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1012628539 24069 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Mataraca
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°690671270 24072 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Maturéia
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°692340742 24071 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Mato Grosso
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2126419 24061 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Mamanguape
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°683495143 24066 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Mari
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°691261415 24053 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Juru
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°608238350 23997 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°697380661 24068 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Massaranduba
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1005656212 24067 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Marizópolis
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684200341 23954 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
30/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684200295 23952 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684200309 23953 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684387905 23957 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684387891 23956 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684387913 23958 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°687580773 23962 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°534209513 23994 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°6561616 23982 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2133261 23981 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°608238333 23996 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°396805078 23986 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°396670652 23985 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°523283946 23993 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°536377197 23995 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2521640 23984 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°6561624 23983 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2126508 23977 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2132281 23978 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2133253 23979 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2133270 23980 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°2126400 23976 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684814196 23960 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
29/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°684200244 24000 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 João Pessoa
18/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°1011120612 22877 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-06 Barra De São Miguel
03/07/23 03/07/23 FALTA DE LICENÇA -FÁBRICA DE BISCOITOS 23635 R$ 1.000,00 GEILSON DE MEDEIROS NASCIMENTO 17.128.241/0001-13 Esperança
29/06/23 03/07/23 FALTA DE LICENÇA - ABATEDOURO DE FRANGO 23633 R$ 1.000,00 DIEGO TALISON DE CASTRO SILVA 19.688.994/0001-09 Solanea
05/06/23 05/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 22522 R$ 3.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 Campina Grande
10/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - SUPERMERCADO 23640 R$ 5.000,00 SUPERMERCADO COMPREMAIS LTDA 11.468.190/0001-92 Remígio
10/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA- ABATEDOURO DE AVES 23641 R$ 1.000,00 LIMA E FERNANDES LTDA 19.883.512/0001-71 Esperança
05/07/23 06/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS 23636 R$ 1.000,00 ARNÓBIO CARVALHO DA SILVA JÚNIOR (gás) 00.728.164/0001-30 Cacimba De Dentro
10/07/23 10/07/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 23639 R$ 1.000,00 PANIFICADORA EL-SHADDAY LTDA 08.712.382/0001-98 Areia
11/07/23 12/07/23 FALTA DE LICENÇA - CASA DE EVENTOS 23643 R$ 1.000,00 EDNALDO VIEIRA DOS SANTOS 026.846.664-58 Esperança
11/07/23 12/07/23 FALTA DE LICENÇA - PADDARIA E CONFEITARIA 23644 R$ 1.000,00 PANIFICADORA TRÊS IRMÃOS LTDA 04.690.740/0001-58 Alagoa Nova
12/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - INDÚSTRIA DE IMPRESSÃO GRÁFICA 23646 R$ 1.000,00 LUCIANNE MORAES DE BARROS - ME 02.240.730/0001-95 Campina Grande
13/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - CLÍNICA DE LABORATÓRIO ANALISE E SERVIÇO SAÚDE 23653 R$ 1.000,00 CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA LTDA 35.439.728/0001-07 Campina Grande
12/07/23 13/07/23 FALTA DE LICENÇA - RESTAURANTE 23613 R$ 1.000,00 CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE OLIVEIRA 14.595.773/0001-72 Areial
12/07/23 13/07/23 FALTA DE LICENÇA - COZINHA COMUNITÁRIA 23615 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE POCINHOS 08.741.688/0001-72 Pocinhos
11/07/23 12/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 23612 R$ 1.000,00 BRITAMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI 07.768.877/0001-76 Cabaceiras
06/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 23652 R$ 3.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 Campina Grande
03/06/23 14/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 23634 R$ 8.000,00 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS CIRNE LTDA 12.929.022/0001-10 Solanea
06/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 23637 R$ 6.000,00 PEDRO FERREIRA DE LIMA 03.213.596/0001-04 Casserengue
06/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 23638 R$ 4.000,00 3RB COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA 39.992.191/0001-50 Araruna
17/07/23 17/07/23 FALTA DE LICENÇA - PRODUÇÃO DE ARTIGOS DE BARRO COZIDO 23647 R$ 1.000,00 MÃO AMIGA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERAMICOS 39.888.173/0001-23 Juazeirinho
19/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - EQUIPADORA AUTOMOTIVA 23677 R$ 1.000,00 FRANCISCO JANAILTON MEDEIROS DOS SANTOS 39.328.741/0001-31 Picuí
17/07/23 18/07/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E RESTAURANTE 23614 R$ 1.000,00 ANDERSON DA SILVA CAVALCANTE - ME 07.142.077/0001-45 Campina Grande
18/07/23 26/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE VIDROS 23617 R$ 3.000,00 VITRAL COMÉRCIO DE VIDROS LTDA 10.872.293/0001-50 Campina Grande
20/07/23 21/07/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 23679 R$ 1.000,00 LUANNA LAYSE MACEDO RODRIGUES 22.027.766/0001-00 Cubati
17/07/23 17/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 23648 R$ 1.000,00 LIMA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA 22.332.631/0001-40 Juazeirinho
17/07/23 17/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 23649 R$ 1.000,00 NORTH MINAS MINERAÇÕES LTDA 46.091.289/0001-00 Soledade
18/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 23650 R$ 8.000,00 LUIZ AUGUSTO DE ARAÚJO E ARAÚJO 47.183.604/0001-84 Soledade
25/07/23 25/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA GASOLINA, ÁLCOOL E DIESEL 23654 R$ 8.000,00 C.P. CAVALCANTI E CIA LTDA EPP 10.355.211/0001-09 Alagoa Nova
20/07/23 21/07/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 23680 R$ 1.000,00 EDUARDO BATISTA DOS SANTOS 702.728.234-81 São Vicente Do Seridó
26/07/23 27/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 23655 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS OURO VELHO LTDA 03.981.704/0001-80 Ouro Velho
19/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS MULTIMÍDIA 23676 R$ 5.000,00 PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A. 40.120.343/0008-80 Picuí
19/07/23 20/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL 23678 R$ 1.000,00 JOSÉ GILVANI CANDIDO DA COSTA 03.154.195/0001-12 Cuité
20/07/23 02/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 19647 R$ 6.000,00 MARINGA POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA 07.844.961/0001-24 Pombal
27/07/23 27/07/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 23683 R$ 8.000,00 ALBUQUERQUE CABRAL AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL 28.412.296/0001-77 Alagoa Grande
27/07/23 27/07/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 23685 R$ 1.000,00 MICHELINE PEREIRA DA SILVA PEREIRA CÉSAR 07.884.213/0001-72 Alagoa Grande
31/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - GALPÃO PARA ARMAZENAMENTO 23657 R$ 1.000,00 CADERSIL INDUSTRIAL LTDA 09.194.127/0004-06 Campina Garnde
27/06/23 03/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 23632 R$ 1.000,00 JOSÉ HUGO DE OLIVEIRA SILVA 088.888.524-50 Boqueirão
28/06/23 05/07/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSITO DE GÁS 20367 R$ 1.000,00 COREMAR COMÉRCIO DE GLP LTDA 06.221.056/0001-52 Coremas
28/06/23 05/07/23 FALTA DE LICENÇA - ARTEFATOS DE PESCA 20366 R$ 1.000,00 MARIA HELENA NOGUEIRA BATISTA - ME 03.899.276/0001-41 Coremas
04/07/23 05/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°89.91.333 19639 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108./001-89 São Bentinho
04/07/23 05/07/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N°49.91.666 19638 R$ 1.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108./001-89 São Bento
22/07/23 27/07/23 FALTA DE LICENÇAA - BAR E RESTAURANTE 19651 R$ 1.000,00 NEUZA CAVALCANTI SOBRAL DE SOUZA (BAR DONA BILINHA) 44.956.529/0001-36 São José De Piranhas
21/07/23 27/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19649 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS E CONVENIENCIAS SANTO ANTONIO 05.911.784/001-23 Santa Luzia
18/07/23 21/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19644 R$ 6.000,00 G M RANGEL COMBUSTÍVEIS LTDA 05.031.301/0001-04 Patos
14/07/23 21/07/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19642 R$ 4.000,00 GOMES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 06.073.122/0001-94 Bernardino Batista
14/07/23 21/07/23 FALTA DE LICENÇA - EXTRAÇÃO MINERAL (AREIA) 19641 R$ 1.500,00 WILLIAN GALDINO DE OLIVEIRA 357.488.478-84 Cajazeiras
13/07/23 21/07/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E RESTAURANTE 19640 R$ 1.000,00 BIANCA RAYSSA MONTEIRO DANTAS FARIAS SOUTO 22.463.072/0001-08 Pombal
02/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 23252 R$ 500,00 ANDREA ARARIPE DE LIMA 30.090.847/0001-75 Conde
03/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - PORTAR MOTOSSERRA 20725 R$ 1.000,00 PEDRO ALVES DE ARAÚJO 046.574.404-46 Pirpirituba
08/07/23 14/07/23 FALTA DE LICENÇA - PORTAR MOTOSSERRA 23253 R$ 1.000,00 CARLOS DINIZ ALVES DE SOUZA 380.186.914-87 João Pessoa
07/07/23 14/07/23 AVES EM CATIVEIRO 19820 R$ 7.000,00 ALANA PAULA PONTES CABRAL 071.112.944-40 João Pessoa
16/07/23 25/07/23 AVES EM CATIVEIRO 23254 R$ 3.500,00 FÁBIO JÚNIOR RAMOS DO NASCIMENTO 109.864.254-60 Mamanguape
28/06/23 03/07/23 AVES EM CATIVEIRO 16865 R$ 8.000,00 TATIANA PAULINO 079.547.584-51 Fagundes
10/06/23 03/07/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22564 R$ 1.000,00 PPZIM BAR LTDA 50.808.173/0001-09 Campina Grande
18/06/23 03/07/23 POLUIÇÃO SONORA 22527 R$ 100.000,00 BAR DO CUSCUZ E RESTAURANTE LTDA 11.125.081/0001-72 Campina Grande
06/07/23 18/07/23 AVES EM CATIVEIRO 16867 R$ 10.000,00 ARNALDO CLAUDINO DO NASCIMENTO 237.760.214-20 Lagoa Seca
19/07/23 25/07/23 AVES EM CATIVEIRO 22530 R$ 3.500,00 VANDERLAN DOS SANTOS 110.633.794-82 Lagoa Seca
24/07/23 27/07/23 AVES EM CATIVEIRO 22566 R$ 500,00 EDINUZIA DE JESUS BATISTA 091.587.894-13 Cabaceiras
12/07/23 27/07/23 POLUIÇÃO SONORA 22529 R$ 5.000,00 JOSEFA EMÍLIA DIONÍSIO DE OLIVEIRA 029.812.964-77 Campina Grande
03/06/23 18/07/23 FALTA DE LICENÇA - PISCINA 16864 R$ 5.000,00 YURI LEITE MARINHO 073.565.194-96 Campina Grande
02/07/23 27/07/23 FALTA DE LICENÇA - LANCHONETE 22565 R$ 2.000,00 BURGIFF SERVIÇOS DE ALIMENTOS EIRELI 22.940.650/0001-50 Campina Grande
20/07/23 27/07/23 FALTA DE LICENÇA - ACADEMIA 22531 R$ 1.000,00 AJ TRAINING SPACE 44.036.212/0001-02 Campina Grande
16/05/23 27/07/23 DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA 22594 R$ 3.000,00 MONICA DALVA FARIAS DE FIGUEIREDO 010.433.424-00 Sumé
19/05/23 27/07/23 DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA 22596 R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS 08.742.264/0001-22 Queimadas
20/05/23 31/07/23 AVES EM CATIVEIRO 16857 R$ 18.000,00 JOSÉ PAULO SILVA 035.646.004-50 Massaranduba
31/07/23 31/07/23 FALTA DE LICENÇA - GALPÃO PARA ARMAZENAMENTO 23658 R$ 1.000,00 CADERSIL INDUSTRIAL LTDA 09.194.127/0003-25 Campina Grande
09/07/23 10/07/23 POLUIÇÃO SONORA 20368 R$ 5.000,00 ALMIR ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA 063.731.114-07 Patos
05/07/23 10/07/23 AVES EM CATIVEIRO 19392 R$ 1.500,00 MATHEUS PEREIRA DA SILVA 116.756.374-31 Sousa
05/07/23 10/07/23 AVES EM CATIVEIRO 19393 R$ 1.000,00 VANDEILSON PEREIRA DA SILVA 701.394.804-71 Sousa
01/07/23 05/07/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 19299 R$ 1.000,00 RIZÉLIO LOPES DE SOUZA SEGUNDO 076.365.904-50 Cajazeiras

 

Agosto de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
03/08/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - EMPRESA DE RECICLAGEM 22955 R$ 2.000,00 BRANDÃO RECICLAGENS 11.111.816/0001-09 João Pessoa
03/08/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - POUSADA 22953 R$ 20.000,00 EUCLIDES SÉRGIO COSTA DE LIMA 141.933.704-10 Baía Da Traição
03/08/23 04/08/23 DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO 22954 R$ 10.000,00 VIMASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES DE VIDRO LTDA 05.305.148/0002-39 João Pessoa
03/08/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 22952 R$ 10.000,00 MEGA POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 05.325.947/0001-96 Bayeux
02/08/23 04/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19902 R$ 2.000,00 RM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO PETROGAS JP) 28.228.382/0001-24 João Pessoa
02/08/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES 19904 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 João Pessoa
02/08/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES 19903 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 João Pessoa
01/08/23 04/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 22869 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS JESUS DE NAZARÉ LTDA 05.323.723/0001-45 João Pessoa
01/08/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 22868 R$ 1.000,00 JOSÉ SANDOVAL CIRILO DOS SANTOS (LAVA JATO DO CHICO) 18.069.987/0001-66 Bananeiras
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012175879 24151 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-07 São Domingos Do Cariri
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1011895096 24152 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-08 São Francisco
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012586780 24153 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-09 São João Do Cariri
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 696392224 24155 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-10 São João Do Rio Do Peixe
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 691154171 24157 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-11 São José De Piranhas
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692327673 24158 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-12 São José Dos Cordeiros
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692327673 24159 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-13 São Mamede
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1011892313 24160 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-14 São Vicente Do Seridó
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 431362971 24161 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-15 Sape
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 691098336 24162 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-16 Serra Branca
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012640806 24163 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-17 Sobrado
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 431364001 24164 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-18 Solanea
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 689844280 24165 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-19 Soledade
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1011895126 24166 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-20 Sossego
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 2147327 24167 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-21 Sousa
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1013093388 24168 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-22 Tacima
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012175887 24171 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-23 Tenorio
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 691261482 24172 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-24 Uirauna
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 695556746 24169 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-25 Taperoá
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 691258937 24170 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-26 Tavares
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 697663841 24173 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-27 Umbuzeiro
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692342230 24175 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-28 Varzea
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692342222 22747 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-29 Zabele
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012667526 22748 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-30 Cajazeirinhas
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1011895193 24126 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-31 Riacho De Santo Antônio
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692342290 24127 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-32 Riacho Dos Cavalos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 2132265 24128 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-33 Rio Tinto
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 607650796 24129 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-34 Rio Tinto
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012640768 24130 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-35 Santa Cecília
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1011895118 24131 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-36 Santa Cruz
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 691269254 24132 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-37 Santa Helena
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 436295407 24133 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-38 Santa Luzia
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 2132273 24134 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-39 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 442025459 24135 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-40 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 523283776 24136 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-41 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1003804931 24137 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-42 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1003805075 24138 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-43 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1003805199 24139 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-44 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1003805261 24140 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-45 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1003806241 24141 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-46 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1003806535 24142 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-47 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1003852030 24143 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-48 Santa Rita
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1008950197 24145 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-49 Santana De Mangueira
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 695732536 24147 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-50 São Bentinho
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692693068 24148 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-51 São Bento
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 695743368 24149 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-52 São Bento
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 698843517 24150 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-53 São Bento
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 691261393 24076 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-54 Paulista
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1008950219 24077 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-55 Pedra Branca
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012385369 24078 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-56 Pedra Lavrada
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 410862037 24079 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-57 Pedras De Fogo
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012175860 24081 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-58 Pedras De Fogo
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 695743716 24082 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-59 Piancó
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 689725698 24083 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-60 Picui
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012385377 24084 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-61 Pilar
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692342338 24085 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-62 Pilões
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 442025424 24086 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-63 Pitimbú
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 695556681 24087 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-64 Pocinhos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692342311 24088 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-65 Poço Dantas
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692328696 24089 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-66 Poço De São José De Moura
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 2138301 24090 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-67 Pombal
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692996923 24092 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-68 Pombal
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 695557815 24093 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-69 Pombal
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692342303 24094 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-70 Prata
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692986510 24095 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-71 Princesa Isabel
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1005656220 24096 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-72 Puxinanã
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 534761704 24097 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-73 Queimadas
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 689315090 24098 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-74 Remigio
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 699269652 24099 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-75 Remigio
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 4420255599 24100 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-76 Riachão Do Bacamarte
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 693008040 23901 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-77 Monteiro
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1011895177 23902 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-78 Natuba
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692692282 23903 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-79 Nova Floresta
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1001668909 23923 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-80 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1001669069 23924 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-81 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1002557892 23925 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-82 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1011895185 23906 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-83 Nova Palmeira
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692340866 23904 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-84 Nova Olinda
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692701630 23916 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-85 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 695566865 23917 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-86 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 695566938 23918 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-87 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 699174074 23919 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-88 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1001600727 23920 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-89 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1001604196 23921 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-90 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1001668500 23922 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-91 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692342362 23907 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-92 Olho D'água
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1012666937 23908 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-93 Olivedos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692342354 23909 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-94 Ouro Velho
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 692342346 23910 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-95 Parari
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 1007873717 23911 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-96 Passagem
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 2138298 23912 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-97 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 442305575 23913 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-98 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 687580897 23914 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-99 Patos
06/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE N° 691091080 23915 R$ 3.000,00 TIM S.A. 02.421.421/0016-100 Patos
08/08/23 09/08/23 FALTA DE LICENÇA - INDÚSTRIA DE DOCES 22846 R$ 2.000,00 INDÚSTRIA DE DOCES SÃO JOSÉ LTDA 24.281.065/0001-10 Santa Rita
08/08/23 09/08/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 22845 R$ 1.000,00 LAVA JATO CENTRAL 27.50.405/0001-07 Cuité De Mamanguape
04/08/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR 23803 R$ 10.000,00 PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO 075.369.254-68 João Pessoa
07/08/23 09/08/23 FALTA DE LICENÇA - ATERRO SANITÁRIO 24037 R$ 8.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA INÊS 08.782.146/0001-48 Dona Inês
07/08/23 09/08/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E RESTAURANTE 24036 R$ 1.000,00 NILTON GOMES DOS SANTOS 805.863.094-20 Dona Inês
31/07/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP 23802 R$ 2.000,00 ABM COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS E ÁGUA LTDA - EPP 25.236.719/0001-57 Sapé
10/08/23 11/08/23 FALTA DE LICENÇA - SUCATA 22749 R$ 1.000,00 JOSÉ DE ARIMATEIA FERREIRA DOS SANTOS 486.603.884-53 Guarabira
10/08/23 11/08/23 FALTA DE LICENÇA - TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS 22750 R$ 1.000,00 LOPES NAVEGAÇÕES E TURISMO EIRELI-ME 10.755.833/0001-16 Cabedelo
31/07/23 07/08/23 DEGRADAÇÃO DE MATA NATIVA 23801 R$ 300,00 PAULO ISMAEL DA SILVA 705.270.634-28 Mamanguape
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3760413 24217 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Bayeux
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012855098 24216 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Barra De São Miguel
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012855128 24215 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Barra De Santana
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690842937 24214 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Barra De Sanra Rosa
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012855080 24213 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Barauna
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 695496360 24212 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Bananeiras
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688288251 24211 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Bananeiras
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687239770 24210 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Baia Da Traição
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 695552988 24209 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Aroeiras
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014596863 24208 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Areia
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692556567 24230 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690964099 24339 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692643842 24342 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 700014160 24347 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698265092 24346 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697467376 24345 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692837361 24344 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692706453 24343 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000002397 24348 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1001828833 24349 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002285230 24350 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690102046 24260 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 607726946 24253 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6876846 24252 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6875963 24251 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3762769 24250 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3760731 24249 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3757846 24248 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6964484307 24247 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Caldas Brandão
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005132566 24246 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cajazeirinhas
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 695600907 24245 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cajazeiras
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692807128 24244 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cajazeiras
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687660467 24243 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cahazeiras
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 534592201 24242 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cajazeiras
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3760464 24202 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Alhandra
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002264305 24205 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Araçagi
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012855071 24206 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Arara
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686821300 24207 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Araruna
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011728173 24240 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cacimbas
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011705840 24239 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cachoeira Dos Índios
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005160810 24238 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cabedelo
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692524371 24237 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cabedelo
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690836414 24236 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cabedelo
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688346227 24235 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cabedelo
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688289398 24234 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cabedelo
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3762734 24233 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cabedelo
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687660432 24275 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Conde
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686143086 24254 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692120963 24201 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Algodão De Jandaira
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3757722 24232 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cabedelo
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690898029 24231 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Caaporã
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6884865 24230 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Caaporã
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699823900 24228 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Borborema
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693086017 24227 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Boqueirão
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687456401 24226 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Boqueirão
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012855136 24225 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Boa Vista
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011728165 24224 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Belém Do Brejo Do Cruz
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012389887 24280 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cubati
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690214235 24281 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cuite
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692306722 24282 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cuité De Mamanguape
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 396673481 24274 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Conde
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3760421 24273 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Conde
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002241810 24272 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Condado
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690843240 24271 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Conceição
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012855152 24270 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Caturité
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686129148 24269 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Catolé Do Rocha
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003041784 24268 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Casserengue
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692306919 24267 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Capim
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 700023267 24266 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697957241 24265 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697811557 24264 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692575090 24263 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691044716 24262 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690812523 24261 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686691520 24255 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687376146 24256 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688208959 24257 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688966810 24258 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 689703368 24259 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Campina Grande
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697442985 24204 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Alhandra
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691269130 24241 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Caiçara
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693085991 24279 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cruz Do Espírito Santo
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6879381 24278 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Cruz Do Espírito Santo
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005878207 24277 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Conde
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687660432 24276 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Conde
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690837402 24336 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 689703651 24335 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 68970327 24334 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688902596 24333 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688289487 24332 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6882879371 24331 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688288278 24330 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687660335 24329 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
12/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687657369 24328 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691344825 24476 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Olivedos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 534592015 24477 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Patos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687660521 24478 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Patos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687660580 24479 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Patos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002809271 24480 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Patos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003126984 24481 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Patos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003127395 24482 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Patos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012390044 24483 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-90 Pedra Lavrada
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 696226758 24484 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-91 Pedras De Fogo
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697844838 24485 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-92 Pedras De Fogo
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687537169 24487 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-93 Piancó
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691344914 24486 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-94 Pedro Regis
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 696484374 24488 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-95 Piancó
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690841981 24489 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-96 Picuí
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012855004 24490 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-97 Pilar
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011719220 24491 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-98 Pilões
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691280029 24492 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-99 Pilõeszinho
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 534763251 24493 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-100 Pitimbu
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 689018487 24494 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-101 Pocinhos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692725610 24495 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-102 Pocinhos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000834724 24496 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-103 Pocinhos
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 685089290 24497 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-104 Pombal
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690217714 24498 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-105 Princesa Isabel
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697440974 24499 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-106 Puxinanã
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 682641677 24500 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-107 Queimadas
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005878215 24407 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-108 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692647996 24365 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-109 Sapé
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3757803 23897 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-110 Santa Rita
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3760723 23896 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-111 Santa Rita
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686166205 23895 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-112 Santa Luzia
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003054940 23894 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-113 Santa Cecília
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012853826 23893 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-114 Salgado De São Félix
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004049797 23892 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-115 Rio Tinto
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687547245 23891 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-116 Rio Tinto
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012389895 23890 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-117 Riacho Dos Cavalos
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012854997 23889 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-118 Riachão Do Poço
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 356134768 23888 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-119 Riachão Do Bacamarte
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690955456 23887 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-120 Remígio
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004538372 23886 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-121 Queimadas
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 696203650 23885 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-122 Queimadas
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692434925 23884 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-123 Queimadas
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687657083 23883 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-124 Queimadas
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691269211 24373 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-125 Sertãozinho
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011719212 24372 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-126 Serraria
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012854989 24371 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-127 Serra Redonda
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012946026 24370 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-128 Serra Grande
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691344949 24369 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-129 Serra Da Raíz
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690844018 24368 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-130 Serra Branca
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697127206 24367 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-131 Sapé
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 696303531 24366 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-132 Sapé
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 667979581 24364 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-133 Sapé
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012389909 24363 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-134 São Mamede
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012854970 24362 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-135 São José Dos Ramos
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691464995 24361 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-136 São José De Piranhas
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003041822 24360 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-137 São José Da Lagoa Tapada
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 695567063 24359 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-138 São João Do Rio Do Peixe
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004538364 24358 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-139 São Bento
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 700011218 24357 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-140 São Bento
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697846989 24356 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-141 São Bentinho
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012946050 24355 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-142 Santo André
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004774890 24354 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-143 Santa Rita
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003127344 24353 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-144 Santa Rita
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003127018 24352 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-145 Santa Rita
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002826249 23900 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-146 Santa Rita
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697956741 23899 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-147 Santa Rita
20/08/23 23/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 441068057 23898 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-148 Santa Rita
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006948705 24422 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-149 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011728238 24475 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-150 Olho D'água
16/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - RECICLAGEM 23804 R$ 1.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS DE JOÃO PESSOA (ASCARE - JP) 15.080.737/0001-39 João Pessoa
12/08/23 21/08/23 CATIVEIRO DE FAUNA SILVESTRE 22847 R$ 0,00 SEVERINO DOS RAMOS FERREIRA BONFIM JÚNIOR 123.170.994-44 Itapororoca
11/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E MADEREIRA 22883 R$ 3.000,00 DANIEL LUIZ DE FRANÇA 37.609.513/0001-04 Mari
11/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE GÁS 22882 R$ 1.000,00 ROBERTO PEREIRA DOS ANTOS "ROBERTO GÁS" 24.036.867/0001-65 Mari
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002575246 24401 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-150 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005096055 24402 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-151 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005215674 24403 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-152 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005323205 24404 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-153 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005342994 24405 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-154 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005878193 24406 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-155 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005878339 24408 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-156 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005878347 24409 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-157 João Pessoa
20/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693212756 24375 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-158 João Pessoa
20/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687381975 24374 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-159 Sobrado
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005942592 24410 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-160 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005942606 24411 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-161 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006007617 24412 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-162 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006009156 24413 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-163 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 10063440642 24414 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-164 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006733490 24415 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-165 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006733504 24416 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-166 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006733512 24417 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-167 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006905496 24418 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-168 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006932981 24419 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-169 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006948683 24420 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-170 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006948691 24421 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-171 João Pessoa
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691344663 24474 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-172 Mulungu
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690239700 24472 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-173 Monteiro
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012855012 24471 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-174 Montadas
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697846539 24470 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-175 Maturéia
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012855020 24469 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-176 Mataraca
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690237790 24468 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-177 Mari
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692306790 24467 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-178 Marcação
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003473250 24466 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-179 Mamanguape
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697847675 24465 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-180 Mamanguape
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697127095 24464 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-181 Mamanguape
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 534831168 24463 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-182 Mamanguape
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 379965798 24462 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-183 Mamanguape
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006616338 24461 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-184 Lucena
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 534831338 24460 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-185 Lucena
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691280010 24459 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-186 Logradouro
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011728220 24458 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-187 Livramento
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006616320 24457 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-188 Lagoa Seca
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687235740 24456 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-189 Lagoa Seca
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691268630 24455 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-190 Lagoa De Dentro
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011728203 24454 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-191 Juru
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011728190 24453 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-192 Junco Do Seridó
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690842856 24452 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-193 Juazeirinho
19/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012946220 24451 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-194 Juarez Távora
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 685089614 24320 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-194 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686129415 24321 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-194 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686143167 24322 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-194 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686144775 24323 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-194 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687240026 24324 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-194 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011705831 24287 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-194 Diamante
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686143094 24288 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-194 Esperança
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691363110 24289 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-194 Duas Estradas
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692710310 24290 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Esperança
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1013064264 24291 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Fagundes
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003054932 24292 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Gado Bravo
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 641250169 24293 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Guarabira
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 355901196 24294 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Gurinhém
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011728211 24295 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Igaracy
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 534831214 24296 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Ingá
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 695553038 24297 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Ingá
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686691881 24298 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Itabaiana
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693212721 24299 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Itabaiana
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690369646 24300 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Itaporanga
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012946115 24301 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Itatuba
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 422352179 24310 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 422352187 24311 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 422352233 24312 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 422352250 24313 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 422352268 24314 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 422352284 24315 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 682786152 24316 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 683942131 24317 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3757749 24303 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012946212 24302 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Jacaraú
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1013064256 24283 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Cuitegi
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692227423 24284 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Curral De Cima
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691344604 24285 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Damião
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011728181 24286 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Desterro
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004039350 24220 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Bayeux
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004759220 24221 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Bayeux
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690842023 24223 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Belém
09/08/23 11/08/23 FALTA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - OBRA DE CANAL 22775 R$ 5.000,00 LUAN DE SOUZA RIBEIRO 102.348.484-64 Santa Rita
09/08/23 11/08/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 22870 R$ 10.000,00 T E S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 17.185.081/0001-44 Pirpirituba
09/08/23 11/08/23 FALTA DE LICENÇA - UNIDADES HABITACIONAIS 22871 R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRPIRITUBA 08.789.299/0001-17 Pirpirituba
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686682327 24218 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Bayeux
12/08/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687525549 24219 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Bayeux
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687652430 24327 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690886799 24337 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690918577 24338 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 396673490 24309 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 5187184 24308 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3762807 24307 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3760448 24306 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3757773 24304 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687388864 24325 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº687536871 24326 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº685089606 24319 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 685089479 24318 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692643664 24341 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
13/08/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 3757781 24305 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 João Pessoa
23/08/23 31/08/23 FALTA DE LI - QUIOSQUE 24038 R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA DA TRAIÇÃO 08.894.859/0001-01 Baía Da Traição
28/08/23 31/08/23 CATIVEIRO DE FAUNA SILVESTRE (AVES) 22848 ADVERTÊNCIA WERTON VELOSO DE ARAÚJO LIMA 008.714.134-50 João Pessoa
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692334696 24400 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Alcantil
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003994587 24445 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bananeiras
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692334700 24446 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Barauna
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005288493 24447 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Barauna
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003145741 24448 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Barra De Santa Rosa
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005414090 24430 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Amparo
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1009933130 24427 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Alhandra
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1013130615 24429 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Alhandra
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692334726 24449 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Barra De Santana
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691071497 24431 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Araçagi
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692336532 24450 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Barra De São Miguel
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693188820 24432 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Araçagi
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691071373 24426 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Alhandra
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691201080 24433 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Arara
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002357990 24434 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Arara
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003145733 24435 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Araruna
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684350874 24436 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Areia
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691071519 24438 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Areia
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691491283 24439 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Areial
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 679400451 24376 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Solânea
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692411070 24377 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Solânea
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 695949900 24378 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Solânea
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697499448 24379 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Soledade
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691344400 24380 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Sossego
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 534592082 24381 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Sousa
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691299846 24382 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Sousa
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692807152 24383 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Sousa
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693217618 24384 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Sousa
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 697709957 24385 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Sousa
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004584781 24386 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Sousa
26/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004584790 24387 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Sousa
24/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - MATADOURO 22849 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU 08.786.865/0001-37 Mulungu
23/08/23 31/08/23 FALTA DE LI - IMÓVEL COMERCIAL 24039 R$ 20.000,00 EUCLIDES SÉRGIO COSTA DE LIMA 010.465.764-29 Baía Da Traição
22/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - SUCATA 23853 R$ 500,00 EDIVAN DE SOUZA PEREIRA 374.290.354-34 Guarabira
18/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 23852 R$ 1.000,00 JOSIANE DE SOUZA SILVA LTDA 01.176.352/0001-65 Pedras De Fogo
21/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - RESTAURANTE 22872 R$ 2.000,00 SBJP RESTAURANTE DE CARNES NOBRES LTDA 30.985.917/0001-53 João Pessoa
30/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - SERRARIA 23855 R$ 1.000,00 CÍCERO GALDENCIO 798.400.784-53 João Pessoa
30/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM AÇO 23854 R$ 3.000,00 LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA 12.940.421/0001-81 João Pessoa
18/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - MATADOURO 23851 R$ 1.000,00 HALPY COSTA DOS SANTOS 065.130.484-94 Itabaiana
29/08/23 31/08/23 FALTA DE LO - HOSPITAL 24176 R$ 2.000,00 CLINEPA - CENTRO HOSPITALAR LTDA 29.883.981/0001-44 João Pessoa
24/08/23 25/08/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA DE CONCRETO 16805 R$ 1.000,00 CONCREART SERVIÇOS DE CONCRETAGENS LTDA 32.917.836/0007-37 Queimadas
29/08/23 30/08/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 22138 R$ 10.500,00 CONDOMÍNIO MIRANTE PEDRA DA BOCA LTDA 49.158.537/0001-73 Araruna
21/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - MADEIREIRA 23697 R$ 3.600,00 ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA 152.452.298-89 Remígio
16/08/23 31/08/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 22136 R$ 1.000,00 BOA VISTA SLA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA 28.626.811/0001-11 Solanea
23/08/23 24/08/23 FALTA DE LICENÇA - LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS 16803 R$ 5.000,00 LC COCOS AGRO INDUSTRIAL EIRELI 30.880.634/0001-47 Ingá
23/08/23 24/08/23 FALTA DE LICENÇA - LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS 16804 R$ 5.000,00 LC COCOS AGRO INDUSTRIAL EIRELI 30.880.634/0001-47 Ingá
04/08/23 21/08/23 DEIXAR DE ATENDER AS NOTIFICAÇÕES 23690 R$ 1.000,00 GIOVANE BARBOSA VIEIRA 024.154.074-70 Campina Grande
02/08/23 03/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA 23659 R$ 1.000,00 ENEAS FIALHO DE ARAÚJO ME 13.661.902/0001-10 Campina Grande
02/08/23 08/08/23 FALTA DE LICENÇA - INDÚSTRIA DE SOLADOS INJETÁVEIS 23688 R$ 2.000,00 THERMO INJET IND. E COM. DE SOLADOS INJETAVEIS 13.503.607/0001-36 Campina Grande
27/04/23 09/08/23 FALTADE LICENÇA - MATADOURO 23656 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNCIPAL DE OURO VELHO 08.872.459/0001-97 Ouro Velho
25/07/23 07/08/23 FALTA DE LICENÇA - CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA CORTE 23682 R$ 5.000,00 AGROPECUARIA MIRANDA LTDA (AGROPECUARIA MIRANDA) 19.447.107/0001-00 Município De Montadas
03/08/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO 23660 R$ 1.000,00 ALANNA DANTAS PACHU 11.710.166/0001-18 Fagundes
02/08/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E VERNIZES 23687 R$ 2.000,00 SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA 60.872.306/0084-97 Campina Grande
06/07/23 01/08/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 23611 R$ 1.000,00 EDVALDO BERNARDO DOS SANTOS 845.224.538-68 Solânea
25/07/23 03/08/23 FALTA DE LICENÇA - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO 22568 R$ 1.000,00 FERNANDO VIEIRA SILVA 17.686.899/0001-40 Campina Grande
25/07/23 01/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 23681 R$ 8.000,00 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS REMÍGIO LTDA - ME 28.014.840/0001-22 Remígio
20/07/23 02/08/23 FALTA DE LICENÇA - TRATAMENTO DE ÁGUA 19648 R$ 1.000,00 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA PURIFIC LTDA - ME 17.198.718/001-37 Pombal
20/07/23 02/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19646 R$ 6.000,00 GRACILIANA ALMEIDA PEREIRA SIQUEIRA 16.783.505/0001-00 Lagoa
20/07/23 02/08/23 FALTA DE LICENÇA - COLETA DE RESÍDUOS URBANOS 19645 R$ 1.000,00 DACIO CONSTRUÇÕES LTDA 16.613.449/0001-65 Catolé Do Rocha
18/07/23 02/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTE 19643 R$ 2.000,00 PEDRO PEREIRA SOARES LTDA 12.725.764/0001-23 Marizópolis
18/08/23 02/08/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS 19544 R$ 1.000,00 MANOEL DE ALMEIDA NETO 33.155.880/0001-60 Sousa
18/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - FRIGORÍFICO 19546 R$ 1.000,00 FRANCISCO FLORENCIO FILHO - FRIGO FRIOS 17.054.793/0001-24 Sousa
04/08/23 16/08/23 FALTA DE LICENÇA - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS (AÇUDE) 19655 R$ 4.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA 08.882.524/0001-65 Santa Terezinha
11/08/23 14/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19654 R$ 6.000,00 MUNIZ AUTO POSTO LTDA 41.152.976/0001-67 Catolé Do Rocha
01/08/23 14/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19652 R$ 6.000,00 DINIZ E MENDES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 11.828.475/0001-63 Itaporanga
18/08/23 18/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE ATIVIDADE AGRÍCOLA 19547 R$ 1.000,00 AGROSENA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - LDTA - NA101 12.674.768/0001-20 Sousa
17/08/23 25/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19656 R$ 6.000,00 LEITE E ALMEIDA COMBUSTÍVEIS LTDA 05.411.059/0001-96 Catingueira
17/08/23 25/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19658 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS MUNIZ LTDA 07.384.493/0001-50 Princesa Isabel
22/08/23 25/08/23 FALTA DE LICENÇA - LANÇAMENTOS DE EFLUENTES 19661 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS 08.923.971/0001-15 Cajazeiras
17/08/23 25/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS 19660 R$ 6.000,00 AUTO POSTO FREI DAMIÃO LTDA 07.469.622/0001-02 Belém Do Brejo Do Cruz
01/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - TORRE DE TELEFONIA 23686 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 Campina Grande
28/07/23 14/08/23 FALTA DE LICENÇA - FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS EM CERAMICA E BARRO 19650 R$ 1.000,00 SEVERINO SOARES DE ARAÚJO JUNIOR - ME 01.669.588/0001-86 Itaporanga
21/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - TORRE DE TELEFONIA 23686 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 São Vicente Do Seridó
23/07/23 07/08/23 AVES EM CATIVEIRO 19821 R$ 4.000,00 EDVALDO GOMES DE MEDEIROS 044.407.854-17 João Pessoa
23/07/23 07/08/23 AVES EM CATIVEIRO 19822 R$ 500,00 DAYVIDIANA POLLYANA GOMES FEITOSA 714.305.734-73 João Pessoa
16/07/23 07/08/23 GUARDAR SUBSTANCIAS PERIGOSAS 23255 R$ 3.000,00 FÁBIO DA SILVA NASCIMENTO 075.722.054-10 Mamanguape
28/07/23 07/08/23 UTILIZAR MOTOSSERRA 22307 R$ 1.000,00 JOAQUIM ANTONIO SEVERINO 407.215.234-04 Conde
15/06/23 22/08/23 FALTA DE LICENÇA - OBRA 20723 R$ 10.000,00 COSTA AZUL IMÓVEIS LTDA 12.663.712/0001-70 Cabedelo
16/08/23 30/08/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO CIVIL EM ALVENARIA 20835 R$ 5.000,00 JOÃO MALAQUIAS DA SILVA 884.352.614-68 João Pessoa
18/08/23 30/08/23 FALTA DE LICENÇA - AMPLIAÇÃO DE OBRA DE TERRAPLANAGEM 19842 R$ 5.000,00 MARONILTON FLORENCIO DA SILVA 916.692.274-72 Santa Luzia
17/08/23 30/08/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 20836 R$ 1.000,00 MAX BEBIDAS 46.037.238/0001-92 João Pessoa
06/08/23 30/08/23 FALTA DE LICENÇA - EVENTO 22202 R$ 500,00 THIAGO RODRIGO GONÇALVES MATIAS 068.498.694-93 João Pessoa
24/08/23 30/08/23 POLUIÇÃO SONORA 19843 R$ 5.000,00 GARAGEM DO ESPETO 31.356.096/0001-59 João Pessoa
18/06/23 30/08/23 CORTE ÁRVORES EM ÁREA DE APP 22306 R$ 5.000,00 CLÁUDIO MENDES NÓBREGA 342.850.244-20 Lucena
26/07/23 30/08/23 FALTA DE LICENÇA - DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA 23256 R$ 5.000,00 JOSÉ MARIANO DA SILVA 017.025.504-27 Lucena
26/08/23 30/08/23 POLUIÇÃO SONORA 19844 R$ 5.000,00 NATALINA FERREIRA DA SILVA 068.539.554-55 João Pessoa
26/07/23 30/08/23 FALTA DE LICENÇA - DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA 23257 R$ 5.000,00 LUCAS DE SOUZA PEREIRA 721.009.674-44 Lucena
24/08/23 30/08/23 FALTA DE LICENÇA - POLUIÇÃO SONORA 19843 R$ 5.000,00 GARAGEM DO ESPETO 31.356.096/0001-59 João Pessoa
06/08/23 11/08/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 16667 R$ 1.000,00 ANTONIO EDNO DA CRUZ 089.635.234-03 Bernardino Batista
24/08/23 28/08/23 AVES EM CATIVEIRO 16870 R$ 2.000,00 GABRIELLY CARLOS DE LIMA RAMOS 104.720.094-51 Campina Grande
15/08/23 21/08/23 FALTA DE LICENÇA - TORRES DE TELEFONIA 22133 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL 04.052.108/0001-89 Massaranduba
18/08/23 18/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE SUCATO 23665 R$ 1.000,00 RUBEM DA SILVA BARBOSA FILHO 05.982.406/0001-30 Campina Grande
08/06/23 08/08/23 FALTA DE LICENÇA - POLUIÇÃO AMBIENTAL 22562 R$ 15.000,00 RICARDO MEDEIROS MOURA BARBOSA 060.860.384-81 Campina Grande
27/03/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - EVENTO PRIVADO 22039 R$ 30.000,00 JOSÉ JADIEL PONTES DE CÂNDIDO 055.330.194-21 Baraúnas
05/06/23 04/08/23 FALTA DE LICENÇA - ACADEMIA 22559 R$ 1.000,00 EUDIJANE FONSECA DA SILVA 29.687.893/0001-77 Guarabira
05/08/23 11/08/23 POLUIÇÃO SONORA 22534 R$ 5.000,00 JOSEFA EMILIA DIONISIO DE OLIVEIRA 029.812.964-77 Campina Grande
18/08/23 29/08/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 20369 R$ 1.000,00 FRANCISCO TEODOSO DA COSTA JÚNIOR 50.688.640/0001-04 Cajazeiras
26/08/23 29/08/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 20371 R$ 1.000,00 FABICIANO BATISTA CABRAL 11.766.548/0001-63 Bonito De Santa Fé
18/07/23 15/08/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE VIDROS 23616 R$ 3.000,00 MULTI VIDROS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA 13.909.615/0001-87 Campina Grande

 

Setembro de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684326248 24539 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688064116 24540 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902352 24541 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902387 24542 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902409 24543 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691169810 24545 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691341443 24546 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692043284 24547 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000221676 24548 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1008897768 24549 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011978498 24550 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012970288 24551 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011578392 24552 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cachoeira Dos Indios
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910184 24553 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cachoeira Dos Indios
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692043314 24554 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cacimba De Areia
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073058 24555 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cacimba De Dentro
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692653635 24556 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cacimba De Dentro
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691491291 24397 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Alagoinha
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691071586 24444 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Baía Da Traição
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004695508 24398 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Alagoinha
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014282397 24399 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Alagoinha
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 667991190 24501 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732422 24502 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902301 24503 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902310 24504 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170398 24505 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698119690 24506 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1001672248 24507 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002686447 24508 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014161174 24509 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014161190 24510 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014289979 24511 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014289987 24512 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014289995 24513 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-11 Bayeux
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1010298698 24514 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-12 Belem
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910141 24515 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-13 Belem Do Brejo Do Cruz
07/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSITO DE GLP 23808 R$ 1.000,00 FÁBIO GONÇALVES DE PONTES (GÊMEOS GÁS) 07.334.620/0001-06 Itabaiana
01/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA -FABRICAÇÃO DE DESINFETANTES 23807 R$ 1.000,00 MARIA JOSÉ BARBOSA DA SILVA (BRILAX) 21.024.637/0001-98 Itabaiana
01/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E DESCARGA 23806 R$ 3.000,00 GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 08.707.061/0004-48 Bayeux
01/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 23805 R$ 3.000,00 DENILSON PEREIRA DA SILVA 23.363.230/0001-10 Bayeux
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 667991492 24638 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-13 Conde
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902476 24639 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-14 Conde
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902484 24640 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-15 Conde
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699559103 24641 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-16 Conde
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1013167977 24642 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-17 Conde
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014614721 24643 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-18 Conde
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014455704 24644 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-19 Conde
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005414154 24645 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-20 Congo
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073112 24646 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Coremas
01/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS 22850 R$ 3.000,00 VIAÇÃO RIO TINTO 09.107.137/0001-14 Bayeux
31/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - SERRARIA 24040 R$ 1.000,00 JOSÉ CLEMENTINO DE MOURA - SERRARIA DE JOSÉ PRETO 034.165.924-09 Mataraca
31/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSITO DE GLP 24041 R$ 1.000,00 ROGÉRIO PINHEIRO DA COSTA - ME 10.954.798/0001-64 João Pessoa
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692570390 24396 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Alagoa Nova
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684053950 24443 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Baia Da Traição
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691071330 24395 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Alagoa Nova
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073104 24637 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Condado
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003151466 24636 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Conceição
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003994978 24635 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Caturité
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910125 24442 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Assunção
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910079 24394 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Água Branca
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686830539 24389 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Teixeira
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012946000 24391 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Tenório
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011728246 24392 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Triunfo
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690895950 24393 R$ 3.000,00 CLARO S.A. 40.432.544/0102-195 Bujary
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003611610 24440 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-21 Areial
26/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691071543 24441 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-22 Aroeiras
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002554540 24576 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1013052193 24626 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Caraubas
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910249 24627 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Carrapateira
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073082 24628 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Casserengue
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1008444569 24629 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Catingueira
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011578414 24630 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Catingueira
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684326817 24631 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Catolé Do Rocha
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073090 24632 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Catolé Do Rocha
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014455690 24633 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Catolé Do Rocha
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692333819 24634 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Caturité
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910150 24516 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Bernardino
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691491313 24517 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Boa Ventura
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1009088073 24518 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Boa Ventura
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692333800 24519 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Boa Vista
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27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910060 24521 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Bom Jesus
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002357958 24522 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Bom Sucesso
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003151377 24523 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-23 Campina Grande
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003218714 24524 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Boqueirão
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003151415 24525 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Borborema
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910052 24526 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Brejo Do Cruz
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910168 24527 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Brejo Do Cruz
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011578384 24528 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Brejo Dos Santos
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910176 24529 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Brejo Dos Santos
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 683012886 24530 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Caaporã
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902336 24531 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Caaporã
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692333851 24532 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabaceiras
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012872189 24533 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabaceiras
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732791 24534 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732805 24535 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732813 24536 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732821 24537 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
27/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665754671 24538 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
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02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170045 24748 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170169 24749 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170223 24750 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170320 24701 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170363 24702 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170401 24703 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170410 24704 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691341460 24705 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691341478 24706 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6913411486 24707 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691341524 24708 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691605815 24709 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691605890 24710 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692043772 24711 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 696584719 24712 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
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02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699558883 24718 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699863651 24719 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699864712 24720 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002485166 24721 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002492502 24722 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002554354 24723 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002554486 24724 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002554508 24725 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 06/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002554568 24577 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
08/09/23 11/09/23 FALTA DE LICENCÇA - OFICINA DE RESTAURAÇÃO E PINTURA AUTOMOTIVA 23930 R$ 2.000,00 GIRLENE SILVA DE LIMA (AUTOCAR ESTÉTICA AUTOMOTIVA) 31.801.607/0001-02 João Pessoa
08/09/23 11/09/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA DE CALÇADOS 23928 R$ 1.000,00 INDUSTRIA DE CALÇADOS ROGÉRIO LTDA 70.111.257/0001-04 Guarabira
04/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - CLINICA MÉDICA 23926 R$ 2.000,00 CLINOR CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA E REABILITAÇÃO 08.323.040/0003-48 João Pessoa
04/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 23927 R$ 1.000,00 HALAMO JOSÉ ANGELO DE AZEVEDO ME 28.164.984/0001-65 João Pessoa
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002555148 24578 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002686170 24579 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003057346 24580 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1007678183 24581 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1009967751 24582 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1010476030 24583 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011516370 24585 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011978447 24586 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011978480 24587 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1013128610 24588 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014282400 24589 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014282419 24590 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014392281 24591 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014392290 24592 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014392303 24593 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014392311 24594 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014392338 24595 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014392346 24596 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014392354 24597 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014552432 24598 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003151431 24599 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Capim
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692334912 24600 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Caraubas
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1008342197 24647 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Coxixola
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006021563 24560 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Caiçara
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 682682101 24561 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691070679 24562 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691602611 24563 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005634022 24564 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005634030 24565 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1010429040 24566 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1010475999 24567 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012378796 24568 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012378800 24569 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012378818 24570 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeiras
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693190078 24571 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cajazeirinhas
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1001672213 24572 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Caldas Brandão
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691169829 24745 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691169837 24746 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732910 24729 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 667991484 24731 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 683014293 24735 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 682682098 24734 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 682682080 24733 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684744163 24732 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 682641562 24736 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684761092 24737 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684761106 24738 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688036023 24739 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688705596 24740 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691070431 24741 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073198 24742 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691169772 24743 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
14/09/23 15/09/23 FALTA DE LO - EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR 24180 R$ 1.000,00 CONSTRUTORA POLLYANA E CONCEIÇÃO LTDA 13.300.700/0001-43 Bayeux
14/09/23 15/09/23 FALTA DE LO - COMÉRCIO DE PNEUS 24179 R$ 2.000,00 G ALBUQUERQUE C. PNEUS LTDA 12.070.618/0001-07 Bayeux
14/09/23 15/09/23 FALTA DE LO - LAVA-JATO 24177 R$ 1.500,00 LAVA JATO RENOVO EIRELI - ME 27.988.095/0001-50 Bayeux
14/09/23 15/09/23 FALTA DE LO - COMERCIO DE AGROTÓXICOS 24178 R$ 1.000,00 COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR (COAF) 11.169.030/0003-04 Bayeux
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732856 24726 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732902 24728 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 667991212 24730 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1007678183 24581 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011516370 24585 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011578406 24573 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Camalau
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910214 24574 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Camalau
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732830 24575 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904851 24544 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cabedelo
02/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665732872 24727 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 683012959 24648 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cruz Do Espírito Santo
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691070695 24649 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cruz Do Espírito Santo
03/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691491321 24650 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cubati
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005183179 24557 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cacimbas
27/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1009272737 24558 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cacimbas
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012378826 24664 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Guarabira
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 683013980 24665 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Gurinhem
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691070407 24666 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Gurinhem
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698950364 24667 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Gurinhem
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002298102 24668 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Gurinhem
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692333878 24669 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Gurjão
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1010161005 24670 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Gurjão
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691491976 24671 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Ibiara
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1013167985 24672 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Ibiara
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 683012843 24673 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Inga
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003151687 24674 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Inga
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003151741 24675 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Ingá
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002414684 24676 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Itabaiana
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012781302 24677 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Itabaiana
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003151784 24678 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Itaporanga
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910303 24679 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Itapororoca
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691492018 24681 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Itatuba
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1013281206 24680 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Itapororoca
11/09/23 12/09/23 FALTA DE LO - POSTO DE SAÚDE 23856 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA 09.070.624/0001-50 Caiçara
08/09/23 13/09/23 FALTA DE LO - RESTAURANTE 23929 R$ 1.500,00 VERBER E VERBER LTDA (CHURRASCARIA CHIMARRÃO) 31.218.420/0001-72 João Pessoa
13/09/23 14/09/23 FALTA DE LO - CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM AÇUDE 23809 R$ 500,00 CÉLIO DOMINGOS DA SILVA 703.588.514-59 São Miguel De Taipu
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004765212 24653 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Fagundes
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691491895 24652 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Fagundes
10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665756100 24763 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665756135 24765 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665756143 24766 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
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16/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº665754663 24694 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
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10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687456444 24388 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Sumé
10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005910160 24682 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Itatuba
10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº691492034 24683 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Jacaraú
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10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665746580 24690 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665754469 24691 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 665754604 24692 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
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10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170088 24661 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Guarabira
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10/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 65755139 24697 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
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10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691617112 22818 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Desterro
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006617458 22817 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Damião
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006021490 22816 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Curral Velho
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692334920 21900 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Curral Velho
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005414103 21898 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cuitegi
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011151747 24584 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
07/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691201463 21897 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cuitegi
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003151490 21896 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cuite De Mamanguape
10/09/23 13/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014584202 21894 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Cubati
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16/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684751399 24826 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684928981 24825 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902913 24842 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
18/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - LANÇAMENTO RESÍDUOS LÍQUIDOS (PETRÓLEO) 24182 R$ 50.000,00 CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 60.869.336/0224-39 Caaporã
16/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 685004570 24828 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903162 24852 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903154 24851 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Campina Grande
15/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - PSF(POSTO DE SÁUDE FAMILIAR) 23857 R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI 08.781.791/0001-46 Cuitegi
17/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903189 24854 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
26/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170053 25451 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170118 25452 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170126 25453 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
26/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170126 25454 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170193 25455 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 69110355 25457 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170428 25458 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170452 25459 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691341397 25460 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691341419 25461 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688035019 24836 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688705545 24835 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 68806648 24834 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 685075990 24830 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 686710460 24831 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687316529 24832 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 68504619 24829 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - LOJA DE VEÍCULOS 23931 R$ 3.000,00 BLACK AUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 48.331.020/0001-71 João Pessoa
22/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - MATADOURO PÚBLICO 24181 R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA 09.070.400/0001-48 Borborema
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6911169870 24900 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6911169861 24899 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6911169799 24898 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6911169780 24897 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691052875 24896 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691052832 24895 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902913 24842 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6910522816 24894 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
29/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691052786 24893 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691052760 24892 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691052751 24891 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690937571 24890 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904878 24889 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904843 24888 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
25/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 22884 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA 04.052.108/0001-89 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904835 24887 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904797 24886 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904762 24885 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904746 24884 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904711 24883 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904703 24882 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904681 24881 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904363 24880 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904312 24879 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904304 24878 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904282 24877 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
23/09/23 25/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904266 24876 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
26/09/23 28/09/23 FALTA DE LICENÇA (TRANSPORTE AQUAVIÁRIO) 24183 R$ 1.000,00 NORDESTE NAVEGAÇÕES LTDA 27.289.684/0001-32 Cabedelo
26/09/23 28/09/23 DESTRUIR VEGETAÇÃO NATIVA 23933 R$ 25.000,00 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA 00.375.972/0022-95 Pilões
23/09/23 28/09/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE Nº 18 23859 R$ 1.000,00 NOVO HORIZONTE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 08.080.397/0001-80 Mataraca
27/09/23 28/09/23 FALTA DE LICENÇA - RESTAURANTE 23862 R$ 500,00 SEVERINO SOARES DA SILVA 531.443.764-34 Rio Tinto
23/09/23 28/09/23 DEIXAR DE ATENDER EXIGÊNCIAS (TERMO DE COMPROMISSO 171/2016) 23860 R$ 2.000,00 NOVO HORIZONTE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 08.080.397/0001-80 Mataraca
26/09/23 28/09/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES Nº 21, 22 E 23 24184 R$ 6.000,00 W.A BARRETO E CIA LTDA (POSTO SÃO LUIZ IV) 70.098.470/0004-68 Cabedelo
27/09/23 28/09/23 CAUSAR POLUIÇÃO SONORA 22873 R$ 5.000,00 DENILSON RODRIGUES DA SILVA 067.014.204-27 Conde
24/09/23 29/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 100016691 25497 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 29/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000166470 25495 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 29/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000166748 23932 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903200 24855 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 6909903227 24856 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903251 24857 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903278 24858 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903294 24859 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903308 24860 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
19/09/23 20/09/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 23858 R$ 3.000,00 AUTO POSTO MOGEIRENSE LTDA 01.604.613/0001-09 Mogeiro
17/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903324 24861 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903332 24862 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903359 24863 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904177 24864 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904207 24865 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
17/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690904223 24866 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
20/09/23 21/09/23 DESCUMPRIR EMBARGO 24043 R$ 10.000,00 WELLINGTON DA SILVA CIARIACO 702.913.434-65 Baía Da Traição
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 687316294 24833 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902964 24850 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903014 24849 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903090 24848 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903111 24847 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690903049 24846 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902980 24845 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902948 24844 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902883 24843 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902867 24841 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902832 24840 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688974201 24839 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690902816 24838 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
16/09/23 20/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 688721664 24837 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
28/09/23 29/09/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE GASOLINA 23934 R$ 2.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEL M. CESAR LTDA 37.383.336/0001-90 Jacaraú
28/09/23 29/09/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES Nº 20, 22 E 24 23935 R$ 9.000,00 POSTO TIMBÓ AZUL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 26.081.227/0001-00 Jacaraú
26/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691341419 25461 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691341435 25462 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691601712 25463 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691606625 25464 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691617139 25465 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691667020 25466 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692570470 25467 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698111370 25471 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 695624318 25470 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693190094 25469 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693188804 25468 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698111516 25472 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698111621 25473 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698111842 25474 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698119134 25475 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698119614 25476 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698119649 25477 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698334574 25479 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698119746 25478 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699559294 25480 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699559804 25484 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699559839 25485 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699560055 25486 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699560187 25487 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699863643 25488 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699863708 25489 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699863813 25490 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699864690 25491 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 700003614 25492 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 700030387 25493 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 100165970 25494 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 26/09/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 22885 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pedras De Fogo
01/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO GLP 22140 R$ 2.000,00 JOSEMARA BENEDITA DE SOUSA 02.047.713/0001-36 Campina Grande
01/09/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS 22139 R$ 2.000,00 ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA 08.722.662/0001-87 Campina Grande
05/09/23 05/09/23 FALTA DE LICENÇA - BORRACHARIA 23666 R$ 1.000,00 RODO PNEUS INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 05.808.476/0001-77 Campina Grande
16/08/23 16/08/23 FALTA DE LICENÇA - REFORMA DE ESTAÇÃO DE ÁGUA TRATADA 22134 R$ 3.000,00 CAGEPA-COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAIBA 09.123.654/0001-87 São Sebastião De Lagoa De Roça
25/09/23 26/09/23 FALTA DE LICENÇA - CENTRO UNIVERSITÁRIO 23620 R$ 1.000,00 CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO COSA 05.055.128/0008-42 Sumé
27/09/23 28/09/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 23672 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTIVEIS CUITÉ LTDA 08.290.555/0001-27 Cuité
23/08/23 01/09/23 FALTA DE LICENÇA - MATADOURO 20370 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL 08.888.968/0001-08 Princesa Isabel
31/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE MADEIRA 19664 R$ 1.000,00 JOSIMARIO CORDEIRO FLORENTINO 08.761.845/0001-01 Princesa Isabel
28/08/23 04/09/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA 19663 R$ 1.000,00 OXIBORGES COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA 28.606.961/0001-63 Catolé Do Rocha
24/08/23 04/09/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19662 R$ 1.000,00 TIKO & TEKA COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA 08.541.500/0004-41 Sousa
20/09/23 29/09/23 FALTA DE LICEÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO 19672 R$ 1.000,00 ALAELSON HENRIQUES DA SILVA 07.601.872/0001-54 Princesa Isabel
20/09/23 29/09/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) 19671 R$ 500,00 JOSÉ INALDO SERAFIM - ME 24.317.955/0001-35 Princesa Isabel
12/09/23 21/09/23 FALTA DE LICENÇA - SERVIÇO DE TELEFONIA/INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTÃO RÁDIO BASE) 19666 R$ 1.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 27.902.165/0001-05 Aparecida
12/09/23 21/09/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 19665 n/a LOJAS MARTINS LTDA 09.344.201/0004-23 Pombal
27/08/23 11/09/23 POLUIÇÃO SONORA 23276 R$ 5.000,00 RAFAEL ANGELO DA SILVA 103.491.874-52 João Pessoa
23/08/23 11/09/23 AVES EM CATIVEIRO 19823 R$ 3.000,00 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO 441.576.904-78 Bayeux
01/09/23 11/09/23 AVES EM CATIVEIRO 19845 R$ 2.000,00 MARIA DE LOURDES DUARTE 676.456.744-15 João Pessoa
23/08/23 11/09/23 AVES EM CATIVEIRO 22328 R$ 3.000,00 EDGLEY DOS SANTOS NASCIMENTO 085.665.064-13 Bayeux
25/08/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL 23326 R$ 10.000,00 JOSÉ MIGUEL DA SILVA 054.551.214-05 João Pessoa
05/09/23 15/09/23 FALTA DE LICENÇA - OBRA 18007 R$ 1.000,00 EMANOEL TRAJANO DA SILVA 122.421.864-77 Cabedelo
08/05/23 26/09/23 AVES EM CATIVEIRO 18217 R$ 1.500,00 KAENNY LOPES SOUZA 710.966.644-10 Santa Rita
23/05/23 26/09/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 11815 R$ 1.000,00 MLSM INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP 27.788.484/0001-31 Santa Rita
15/09/23 27/09/23 AVES EM CATIVEIRO 21952 R$ 500,00 JOSÉ CARLOS RODRIGUES 082.485.634-13 Santa Rita
23/09/23 27/09/23 AVES EM CATIVEIRO 18218 R$ 2.000,00 NAPOLEÃO GONZAGA FERREIRA JÚNIOR 050.0887.534-01 João Pessoa
21/09/23 27/09/23 AVES EM CATIVEIRO 19765 R$ 4.000,00 PAULO JULIE RAMALHO DINIZ 284.127.104-87 Pilões
17/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - RECURSOS MINERAIS 23702 R$ 3.000,00 RONILDO BEZERRA DOS SANTOS 060.221.484-05 Queimadas
02/09/23 20/09/23 AVES EM CATIVEIRO 22571 R$ 2.500,00 REGINALDO ALVES SALUSTIANO 034.402.164-54 Campina Grande
28/08/23 18/09/23 FALTA DE LICENÇA - INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS 16806 R$ 1.000,00 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) 09.123.654/0001-87 Itatuba
14/09/23 18/09/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 19300 R$ 2.000,00 M. F. DANTAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI - ME 26.636.497/0001-64 Paulista
11/09/23 18/09/23 AVES EM CATIVEIRO 20372 R$ 1.000,00 JOSÉ LUIZ ARAÚJO DE MEDEIROS 138.481.264-43 São José De Espinharas
14/09/23 18/09/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 23526 R$ 1.000,00 JOHN HERISON ALMEIDA DAS NEVES - ME 14.094.495/0001-70 Paulista
18/09/23 21/09/23 CONSTRUIR ESTABELECIMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO 19549 R$ 1.000,00 CARLOS JÚNIOR PEDROSA TAPUIO 47.626.717/0001-07 Coremas
17/08/23 01/09/23 ANIMAL EM CATIVEIRO 19394 R$ 500,00 SEBASTIÃO BASÍIO MOURA 280.410.998-40 Patos
21/09/23 21/09/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 16814 R$ 6.000,00 FECHINE & FECHINE LTDA 02.797.218/0001-44 Campina Grande
02/09/23 19/09/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22572 R$ 1.000,00 SILVANO DOS SANTOS MACIEL 287.939.678-61 Campina Grande

 

Outubro de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
03/10/23 04/10/23 FALTA DE LICENÇA - CONFECÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS 16997 R$ 5.000,00 ALBENIZ SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA(ALBECON CONCRETO) 16.587.135/0001-35 João Pessoa
05/10/23 06/10/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 23863 R$ 1.000,00 PETRONIO VIEIRA NUNES (POSTO MARINHO) 05.832.199/0001-38 Itapororoca
05/10/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA 23864 R$ 15.000,00 JOSÉ AMÉRICO TAVARES FILHO 854.952.804-82 Santa Rita
05/10/23 09/10/23 FALTA DE LICENÇA - DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA 23865 R$ 30.000,00 ANDRÉ LUIZ HONÓRIO DA SILVA 008.098.784-29 Santa Rita
05/10/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - DESTRUIR VEGETAÇÃO NATIVA 23866 R$ 5.000,00 LUIZ CARLOS DA SILVA 024.034.664-50 Santa Rita
05/10/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA 23887 R$ 15.000,00 LAGUNA PRAIA HOTEL LTDA 12.447.479/0001-98 Pedras De Fogo
05/10/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA 23868 R$ 170.000,00 MELISSA LEANDRA CAVALCANTI CARNEIRO LEÃO 008.413.874-27 Jaboatão Do Guararapes
24/09/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000166977 25498 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000167248 25499 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
24/09/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000167850 25500 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
01/10/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000182514 25519 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
01/10/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000182590 25520 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
01/10/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000183090 25521 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
01/10/23 06/10/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000183146 25501 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 João Pessoa
13/09/23 09/10/23 FALTA DE LICENÇA - USO DE RECURSOS NATURAIS (CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO AÇUDE) 23810 R$ 500,00 FLÁVIO DOS SANTOS 055.596.094-39 São Miguel De Taipu
07/10/23 09/10/23 FALTA DE LICENÇA - LAJA JATO 23812 R$ 1.000,00 DALTON GONÇALVES DA SILVA ( DALTON LAVAGEM) 127.378.894-05 Cuitegi
07/10/23 09/10/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 23813 R$ 1.000,00 JOSÉ FABRIO DAVI LIRA (PANIFICADORA ELLOHIN) 36.702.233/0001-83 Cuitegi
07/10/23 09/10/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 23814 R$ 1.000,00 REGINA HELENA NUNES FERREIRA (PANIFICADORA GLÓRIA) 41.347.773/0001-26 Cuitegi
08/10/23 09/10/23 FALTA DE LICENÇA - BARRAMENTO 24185 R$ 5.000,00 JOSINALDO MADRUGA DE CARVALHO 463.866.103-34 Mamanguape
06/10/23 09/10/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ARTEFATOS DE MADEIRA 23940 R$ 2.000,00 CIMACOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS DE CONSTRUÇÃO 02.703.477/0001-69 João Pessoa
04/10/23 09/10/23 FALTA DE LICENÇA - SINDICATO COM SEDE SOCIAL 23939 R$ 5.000,00 SINDICATO DOS TRABALHADORES DE CONSTRUÇÃ CIVIL - SINTRICOM 09.249.236/0001-30 Santa Rita
20/09/23 02/10/23 FALTA DE LICENÇA - ATIVIDADE AGROPECUARISTA 23258 R$ 1.000,00 PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS 002.446.944-00 Mulungu
20/09/23 04/10/23 FALTA DE LICENÇA - ATIVIDADE AGROPECUARISTA 23260 R$ 5.000,00 PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS 002.446.944-00 Mulungu
25/09/23 04/10/23 AVES EM CATIVEIRO 21953 R$ 2.500,00 LUANA RAYSA DOS SANTOS 112.318.714-23 Bayeux
20/09/23 02/10/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSITO DE LENHA 23259 R$ 14.700,00 PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS 002.446.944-00 Mulungu
27/09/23 11/10/23 FALTA DE LICENÇA - CASA DE EVENTO 18054 R$ 5.000,00 REBERTH PABLO SILVA DOS ANJOS 181.543.164-47 João Pessoa
01/10/23 09/10/23 DANIFICAR PLANTAS DE LOGRADOURO 22539 R$ 100,00 KAYO EMANOEL DOS SANTOS SILVA 146.514.304-14 Campina Grande
16/10/23 17/10/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE GÁS OU GLP 23673 R$ 1.000,00 LUCIANO ARAÚLO DOS SANTOS 37.562.104/0001-08 Tenório
30/10/23 30/10/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 22142 R$ 1.000,00 SAFRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 05.548.229/0001-89 Campina Grande
19/10/23 20/10/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO 16823 R$ 6.000,00 GIRO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP 22.355.884/0001-30 Zabelê
23/10/23 30/10/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 19679 R$ 1.000,00 JOSÉ PETRONIO FAUSTINO DE SOUSA - ME 24.504.891/0001-10 Coremas
30/10/23 30/10/23 DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA 19678 R$ 7.500,00 JOSÉ DE SOUSA RAMOS 123.516.498-50 São José De Prinhas
27/10/23 30/10/23 DESCUMBRIMENTO DE CONDICIONANTES 19396 R$ 6.000,00 MOTOGÁS - INDÚSTRIA DE COMPRESSÃO E COMÉRCIO DE GÁS NATURAL LTDA 01.420.327/0005-09 Patos
26/10/23 30/10/23 FALTA DE LICENÇA - ABATE DE AVICULTURA 19395 R$ 1.000,00 RUBERVAL DANTAS DA ROCHA 530.776.604-15 Patos
25/10/23 26/10/23 FALTA DE LICENÇA - ABATE DE AVICULTURA 16668 R$ 1.000,00 ROMERO LOURENÇO DA COSTA 580.868.034-49 Patos
03/10/23 25/10/23 DEIXAR DE ATENDER NOTIFICAÇÃO 16820 R$ 1.000,00 MUNICIPIO DE AREIA 08.754.111/0001-03 Areia
03/10/23 25/10/23 CONSTRUIR BARRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA 16821 R$ 10.000,00 MUNICIPIO DE AREIA 08.754.111/0001-03 Areia
26/10/23 27/10/23 FALTA DE LICENÇA - EMPRESA DE ENVASAMENTO 25153 R$ 1.000,00 CANINHA DO BREJO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 23.683.448/0001-52 Alagoa Nova
18/10/23 20/10/23 DEIXA DE ATENDER CONDICIONANTES 16822 R$ 6.000,00 AUTO POSTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA 17.494.630/0001-62 Juarez Tavora
20/10/23 24/10/23 FALTA DE LICENÇA - MADEIREIRA 16824 R$ 1.000,00 M DE L B CALDAS 44.463.991/0001-14 Massaranduba
25/10/23 26/10/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 22141 R$ 6.000,00 RTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ARARUNA LTDA 46.093.929/0001-03 Araruna

 

Novembro de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
06/11/23 07/11/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 25778 R$ 1.000,00 RTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 44.731.490/0001-71 Cruz Do Espírito Santo
06/11/23 07/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 25777 R$ 1.500,00 AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS BOA ESPERANÇA LTDA 18.127.489/0001-22 Caldas Brandão
06/11/23 07/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 25776 R$ 2.000,00 J N M COMBUSTÍVEIS LTDA 03.480.719/0001-65 Dona Inês
01/11/23 01/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL 22887 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA 08.927.105/0001-00 Araruna
01/11/23 06/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTERELIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALAR 24604 R$ 1.000,00 STERI NORTE SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA 32.618.915/0001-45 Cabedelo
01/11/23 06/11/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 24603 R$ 2.000,00 JOSÉ EDSON DA SILVA - PADARIA ME (PADARIA SANTA LUZIA) 41.140.898/0001-80 Cabedelo
31/10/23 01/11/23 FALTA DE LICENÇA - PONTE SOBRE O RIO ÁGUAS LINDAS 24869 R$ 300.000,00 FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA 058.824.274-87 Pedras De Fogo
27/10/23 01/11/23 FALTA DE LICENÇA - PANIFICADORA 23820 R$ 1.000,00 PANIFICADORA SÃO LUIZ LTDA - ME 08.302.239/0001-28 Pirpirituba
31/10/23 01/11/23 FALTA DE LICENÇA - SUPERMERCADO 24867 R$ 3.000,00 ATACADÃO S.A. 75.315.333/0146-73 Santa Rita
31/10/23 01/11/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 24868 R$ 500,00 GEIMERSON DE SOUZA LIMA (PANIFICADORA FLORESTA DO BAIRRO) 086.520.874-31 Santa Rita
07/11/23 08/11/23 FALTA DE LICENÇA - SERVIÇOS VEICULARES 25752 R$ 500,00 PARAÍBA SERVIÇO DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA 23.305.296/0001-57 João Pessoa
07/11/23 08/11/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - CARCINICULTURA 25751 R$ 5.000,00 LUAN DE SOUZA RIBEIRO 102.348.484-64 Santa Rita
30/10/23 09/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 24050 R$ 4.000,00 REBRITE - RECICLAGEM DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME 14.811.131/0001-63 João Pessoa
08/11/23 09/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 23821 R$ 4.000,00 CONDOMÍNIO VILLAS DE BANANEIRAS 43.427.347/0001-28 Bananeiras
04/11/23 09/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR COM MÚSICA AO VIVO 24871 R$ 1.000,00 MARIA DA GUIA FERREIRA (LULU BEACH PUB) 50.827.395/0001-79 Lucena
04/11/23 09/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 24870 R$ 1.000,00 JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVA (BAR E PIZZARIA DO ARY) 38.497.054/0001-87 Santa Rita
08/11/23 09/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 23822 R$ 4.000,00 CONDOMÍNIO MONTE CARMELO PRIVE 18.025.408/0001-83 Bananeiras
08/11/23 09/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 23823 R$ 4.000,00 CONDOMÍNIO SERRA NEVADA 17.213.772/0001-04 Bananeiras
10/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUIR SISTEMA DE DRENAGEM 25802 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 08.927.915/0001-59 Bananeiras
11/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP 25726 R$ 2.000,00 COMERCIAL RENDE MAIS GÁS LTDA 23.456.516/0001-40 Conde
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691793417 25651 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Passagem
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 682687847 25652 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 682687863 25653 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 682687880 25654 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073244 25655 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170231 25656 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
SEM DATA/VIA AR 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ARENA DE ESPORTES 25754 R$ 1.000,00 FABRICIA SOARES DE OLIVEIRA (ARENA BELÉM ESPORTES) 011.080.654-90 Belém
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691170304 25657 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698456068 25658 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698949919 25659 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
12/11/23 13/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699863724 25660 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
05/11/23 10/11/23 MAUS TRATOS A ANIMAIS 24605 R$ 18.000,00 EDSON RAY LOPES DOS SANTOS 713.614.984-39 João Pessoa
09/11/23 10/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESCRITÓRIO DE INTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA 24187 R$ 1.000,00 MP PROJETOS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA EPP 13.134.294/0001-96 João Pessoa
09/11/23 10/11/23 DESCUMPRIR EMBARGO 24190 R$ 10.000,00 GUILHERME DE FIGUEIREDO MOREIRA 013.074.694-00 João Pessoa
09/11/23 10/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 24188 R$ 6.000,00 POSTO EXPRESSÃO COMBUSTÍVEL E CONVENIENCIA LTDA 02.561.589/0001-22 João Pessoa
09/11/23 10/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E LANCHONETE 24186 R$ 1.000,00 TORRES BAR EIRELI (TORRES BAR) 07.875.949/0001-84 João Pessoa
10/11/23 14/11/23 CORTAR ÁRVORES EM ÁREA DE APP 25801 R$ 5.000,00 LUIZ GONZAGA SALSA PRIMO 879.029.584-68 Conde
14/11/23 16/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 25803 R$ 2.000,00 CERÂMICA SÃO PEDRO LTDA 02.864.549/0001-50 Cuitegi
14/11/23 16/11/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 25781 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 João Pessoa
14/11/23 16/11/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 25782 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 João Pessoa
14/11/23 16/11/23 FALTA DE LICENÇA - ATIVIDADE HOSPITALAR 25779 R$ 2.000,00 CENTRO PARAIBANO DE CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS LTDA 12.646.171/0001-71 João Pessoa
16/11/23 17/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 25826 R$ 4.000,00 CONDOMÍNIO ALTO DA SERRA VILLAS (ALTO DA SERRA) 26.720.164/0001-87 Bananeiras
16/11/23 17/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 23825 R$ 4.000,00 CONDOMÍNIOO CAMINHO DA SERRA CONDOMÍNIO HARAS E CLUBE 08.909.424/0001-85 Bananeiras
16/11/23 17/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 23824 R$ 10.000,00 JARDIM IMPERIAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA (JARDIM IMPERIAL) 36.271.307/0001-74 Bananeiras
19/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1001662218 25691 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
19/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1001662200 25690 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
19/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003321248 25694 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
19/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002483317 25692 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
19/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003240949 25693 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
17/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 24194 R$ 2.000,00 CLARO S.A 40.432.544/0064-20 Monteiro
15/11/23 20/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 25729 R$ 8.000,00 W.A BARRETO E CIA LTDA (POSTO SÃO LUIZ) 70.098.470/0006-20 João Pessoa
15/11/23 20/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 25728 R$ 6.000,00 W.A BARRETO E CIA LTDA (POSTO SÃO LUIZ) 70.098.470/0006-20 João Pessoa
11/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - FESTA COM MÚSICA AO VIVO E BAR 25727 R$ 2.000,00 JOSÉ ARMANDO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO 178.982.334-09 Cruz Do Espírito Santo
05/11/23 20/11/23 MAUS TRATOS A ANIMAIS 23947 R$ 1.000,00 JOCÉLIO FELIPE SOARES RIBEIRO 118.127.984-40 João Pessoa
05/11/23 20/11/23 DIFICULTAR AÇÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO - RINHA DE GALO 23948 R$ 10.000,00 EDNALDO DOS SANTOS SOARES 036.460.524-30 João Pessoa
17/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS EM GERAL 24191 R$ 8.000,00 AUTO POSTO INTERMARES LTDA 41.198.466/0001-20 Cabedelo
17/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS 24192 R$ 2.000,00 DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA (KIA MOTORS DUNAS) 05.925.760/0003-95 Cabedelo
17/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO DE PONTE 24193 R$ 1.000,00 DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA 09.122.706/0001-09 Itapororoca/cuité De Mamanguape
03/11/23 20/11/23 POLUIÇÃO SONORA 19911 R$ 5.000,00 JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO 011.829.254-48 Pitimbu
20/11/23 21/11/23 LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS 25850 R$ 5.000,00 ANDRÉ SOARES DOS SANTOS 091.676.044-80 Bananeiras
20/11/23 21/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 25827 R$ 4.000,00 CONDOMÍNIO MONTE SINAI RESIDENCE 47.903.559/0001-95 Bananeiras
17/11/23 21/11/23 FALTA DE LICENÇA - SERVIÇO DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA 22888 R$ 1.000,00 ELISANGELA BRAZ DE OLIVEIRA (PADARIA MARIENSE) 05.992.101/0001-00 Mari
21/11/23 22/11/23 FALTA DE LICENÇA - DEPÓSITO (GALPÃO PARA MATERIAL ELÉTRICO E AFINS) 24195 R$ 5.000,00 CENTRAL DE CONSTRUÇÕES LTDA 02.949.016/0028-90 João Pessoa
21/11/23 22/11/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO ATACADISTA 24196 R$ 1.000,00 HÉRCULES DINIZ BRANDÃO - ME 26.970.916/0001-68 João Pessoa
22/11/23 23/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR 25783 R$ 10.000,00 AKROPOLIS ENGENHARIA LTDA 35.493.030/0001-61 Cabedelo
21/11/23 23/11/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTE E CONVENIÊNCIA 22889 R$ 4.000,00 ARON RENE MARTINS DE ANDRADE 03.252.399/0001-96 Gurinhém
23/11/23 24/11/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO RESIDENCIAL 25755 R$ 5.000,00 CONSTRUTORA E INCORPORADORA JW LTDA EPP 21.606.899/0001-60 Sertãozinho
27/11/23 28/11/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 25849 ADVERTÊNCIA CRISTIANE FÉLIX DE ARAÚJO 039.614.774-77 Itapororoca
24/11/23 28/11/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS 22890 R$ 1.000,00 NUBIA PEREIRA DE PAIVA 29.113.401/0001-30 Gurinhém
24/11/23 28/11/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS 22891 R$ 1.000,00 LH DROGARIA LTDA - FARMACENTER 02.211.215/0001-87 Gurinhém
24/11/23 28/11/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS 22892 R$ 1.000,00 WILMA DE LIMA RÉGIS - JÚLIO FARMA 11.201.331/0001-06 Gurinhém
29/11/23 30/11/23 FALTA DE LICENÇA - SUPERMERCADO 24606 R$ 1.000,00 NAUDILENE SILVA ALVES DE MEDEIROS (SUPERMERCADO DOIS IRMÃOS) 12.184.114/0001-18 São José Dos Ramos
29/11/23 30/11/23 FALTA DE LICENÇA - MERCADINHO 24607 R$ 1.000,00 MERCEARIA MEDEIROS E PAIVA LTDA (MERCADINHO CENTRAL) 07.591.581/0001-22 São José Dos Ramos
06/11/23 06/11/23 POLUIÇÃO SONORA 25158 R$ 5.000,00 SEBASTIÃO DOS SANTOS OLIVEIRA 071.924.434-09 Campina Grande
02/11/23 06/11/23 POLUIÇÃO SONORA 25160 R$ 5.000,00 SUELE KELLY DA SILVA 107.460.544-67 Campina Grande
21/11/23 22/11/23 FALTA DE LICENÇA - FAZER BARRAMENTO 25126 R$ 3.000,00 RONALDO PEREIRA DE LIMA 754.538.194-72 Campina Grande
26/10/23 01/11/23 FALTA DE LICENÇA - ENGENHO 25152 R$ 1.000,00 MILTON AUTO DE SOUZA 41.127.762/0001-30 Areia
14/11/23 16/11/23 FALTA DE LICENÇA - USINA FOTOVOLTAICA 25167 R$ 5.000,00 YELLOWSUN CONSTRUÇÕES LTDA 30.513.093/0001-19 Boa Vista
29/12/22 14/11/23 FALTA DE LICENÇA - MADEREIRA 19240 R$ 1.000,00 SHEILA VALÉRIA LINHARES DANTAS - ME 11.275.330/0001-06 Cajazeiras
31/10/23 01/11/23 FALTA DE LICENÇA - SUPERMERCADO 19682 R$ 10.000,00 MATHEUS SUPERMERCADOS S.A. 03.995.515/0280-96 Patos
31/10/23 01/11/23 DANIFICAR VEGETAÇÃO EM ÁREA DE APP 19683 R$ 5.000,00 MATHEUS SUPERMERCADOS S.A. 03.995.515/0280-96 Patos
27/10/23 09/11/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19681 R$ 4.000,00 JOSÉ NILTON DA SILVA - POSTO JOTAO 02.362.843/0001-63 Igaracy
06/11/23 06/11/23 DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA 19684 R$ 12.000,00 ENEIDE CAVALCANTE CHAVES E SOUSA 141.115.354-53 Cachoeira Dos Índios
20/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23479 R$ 4.000,00 AUTO POSTO SABUGI LTDA 11.719.241/0001-01 São José Do Sabugi
20/11/23 22/11/23 DANIFICAR VEGETAÇÃO NATURAL 19688 R$ 5.000,00 BRASMINAS MINERAÇÃO BRASIL LTDA - ME 21.632.011/0001-64 Salgadinho
20/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23480 R$ 4.000,00 MARIA DE LOURDES MENDONÇA - POSTO SÃO CRISTOVÃO 03.605.056/0001-68 Desterro
20/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23484 R$ 10.000,00 UFV E2 ENERGIAS RENOVÁVEIS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA 35.895.742/0016-93 São Mamede
20/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23478 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS SS LTDA 31.106.439/0001-27 Piancó
SEM DATA E HORA 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23482 R$ 6.000,00 HIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA 26.547.362/0002-71 Sousa
08/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 19686 R$ 6.000,00 ELF EMPREENDIMENTOS SEM FRONTEIRAS LTDA 11.317.808/0001-13 Nova Olinda
20/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23481 R$ 6.000,00 JOHN HERISON ALMEIDA DAS NEVES - ME 14.094.495/0001-70 Paulista
27/10/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 19680 R$ 6.000,00 L. ARAÚJO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 08.797.573/0001-08 Cajazeiras
20/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23476 R$ 6.000,00 DESI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 27.189.929/0001-67 Sousa
22/11/23 27/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23488 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SEFI - LTDA 05.278.517/0001-60 Santa Cruz
22/11/23 27/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23489 R$ 6.000,00 RI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - LTDA 03.562.340/0001-02 Princesa Isabel
20/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23485 R$ 6.000,00 ALVINO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 06.916.962/0001-71 Serra Grande
20/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23477 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS SS LTDA 31.106.439/0002-08 Itaporanga
27/11/23 29/11/23 FALTA DE LICENÇA - USINA SOLAR 19689 R$ 1.000,00 COREMAS II GERAÇÃO DE ENERGIA SPE S.A 14.285.242/0001-83 Coremas
17/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 19687 R$ 1.000,00 CARLOS ANTÔNIO VILAR CAMPOS EIRELLI 35.574.250/0001-10 Taperoá
08/11/23 22/11/23 FALTA DE LICENÇA - ESCRITÓRIO 19685 R$ 500,00 VIEIRA E SILVA LTDA - ME 08.642.276/0001-85 Catolé Do Rocha
20/11/23 22/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 23486 R$ 6.000,00 G. FERREIRA DE ALBUQUERQUE 08.918.930/0001-30 São João Do Rio Do Peixe
26/10/23 01/11/23 AVES EM CATIVEIRO 23327 R$ 10.500,00 ADEILSON LOURENÇO DA SILVA 965.805.264-91 Gurinh´m
24/10/23 06/11/23 AVES EM CATIVEIRO 19860 R$ 2.000,00 DEIVID ALVES PEREIRA 137.029.524-38 Juarez Távora
28/10/23 06/11/23 MAUS TRATOS A ANIMAIS 23329 R$ 22.000,00 GIOVANNI DA SILVA SANTOS JUNIOR 068.325.894-09 João Pessoa
28/10/23 06/11/23 TRANSPORTE DE AVES 19861 R$ 1.000,00 HEMERSON RAMOS GOMES DE LIMA 109.964.154-32 Cabedelo
20/10/23 06/11/23 AVES EM CATIVEIRO 23262 R$ 1.500,00 FILIPE DOMINGOS DA SILVA 151.601.964-47 Alagoinha
28/10/23 06/11/23 TRANSPORTE DE AVES 19862 R$ 500,00 EDUARDO DOS SANTOS SILVA 167.404.034-22 Cabedelo
31/10/23 14/11/23 CORTAR ÁRVORE EM ÁREA CONSIDERADA DE APP 19824 R$ 5.000,00 RICARDO FELIPE DAS NEVES 718.211.534-48 Pitimbu
28/10/23 14/11/23 DESCUMPRIR EMBARGO 23328 R$ 10.000,00 TITO LIVIO FLORES DA SILVA 079.624.664-56 João Pessoa
08/11/23 14/11/23 LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS 18221 R$ 50.000,00 SAUTER VENTES COMUNICAÇÃO LTDA 20.444.703/0001-16 João Pessoa
31/10/23 14/11/23 CORTAR ÁRVORE EM ÁREA CONSIDERADA DE APP 18220 R$ 5.000,00 TELSON PAULINO DE SANTANA 119.634.574-04 Pitimbu
SEM DATA 14/11/23 CORTAR ÁRVORE EM ÁREA CONSIDERADA DE APP 19825 R$ 5.000,00 ZIVALDO COSME ALVES DE SOUZA 091.626.944-21 Pitimbu
31/10/23 14/11/23 CORTAR ÁRVORE EM ÁREA CONSIDERADA DE APP 21956 R$ 5.000,00 JOSIVAN TARGINO DE SANTANA 100.038.294-05 Pitimbu
08/10/23 14/11/23 LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS 21959 R$ 5.000,00 NERÁCIO MACEDO COSTA 074.844.094-13 João Pessoa
31/10/23 14/11/23 CORTAR ÁRVORE EM ÁREA CONSIDERADA DE APP 21957 R$ 5.000,00 LUCAS TARGINO DA SILVA 718.729.244-92 Pitimbu
25/10/23 14/11/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22330 R$ 6.000,00 GERALDO LAURENTINO SOARES 020.589.114-40 Guarabira
12/11/23 21/11/23 POLUIÇÃO SONORA 23264 R$ 5.000,00 ELEOMAR HONÓRIO DOS SANTOS 000.899.444-70 João Pessoa
12/11/23 21/11/23 POLUIÇÃO SONORA 23265 R$ 5.000,00 CAIO CÉSAR BATISTA CARVALHO 017.039.574-07 João Pessoa
11/11/23 21/11/23 AVES EM CATIVEIRO 23263 R$ 500,00 AILTON PEREIRA DE LIMA 021.187.024-26 Curral De Cima
08/11/23 21/11/23 AVES EM CATIVEIRO 19767 R$ 1.500,00 JOSÉ ROBSON DOS SANTOS SILVA 702.637.024-30 Santa Rita
09/11/23 21/11/23 AVES EM CATIVEIRO 23201 ADVERTENCIA MARIA ESTELA CORDEIRO BRANDÃO 036.591.166/0029-03 João Pessoa
14/11/23 21/11/23 LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS 22331 R$ 10.000,00 JOSÉ AURÉLIO 752.845.704-30 João Pessoa
17/11/23 27/11/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23267 R$ 11.000,00 JOSÉ ADRIANO XAVIER 034.251.444-05 Itabaiana
21/11/23 29/11/23 LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS - RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 22310 R$ 5.000,00 ALYSSON NÓBREGA DE ALBUQUERQUE 007.745.874-58 João Pessoa
21/11/23 29/11/23 FALTA DE LICENÇA - EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR 22309 R$ 2.000,00 ALYSSON NÓBREGA DE ALBUQUERQUE 007.745.874-58 João Pessoa
21/11/23 29/11/23 FALTA DE LICENÇA - EMPRESA DE MINERAIS NÃO METÁLICOS 8021 R$ 5.000,00 COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM PEDREIRA DO VALE DE MAMANGUAPE (COOPEDREIRA) 13.052.776/0001-05 Mamanguape
18/09/23 30/11/23 MAUS TRATOS A ANIMAIS - RINHA DE GALO 19786 R$ 500,00 ELINEUZA MARIA DA SILVA SOUSA 020.684.054-31 Cabedelo
10/11/23 10/11/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 19399 R$ 1.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS PATOS LTDA 23.449.043/0001-54 Patos
25/10/23 21/11/23 EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS 23734 R$ 1.500,00 RONYVON BARBOSA BEZERRA 070.010.014-81 Barra De Santana
08/05/23 06/11/23 FALTA DE LICENÇA - FESTA EM PRAÇA PÚBLICA 21202 R$ 1.000,00 PREFEITURA DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI 01.612.650/0001-50 São Domingos Do Cariri
03/11/23 08/11/23 AVES EM CATIVEIRO 19397 R$ 3.000,00 VICTOR LUCAS ANDRADE LIMA 703.884.734-10 Malta
08/11/23 09/11/23 AVES EM CATIVEIRO 23510 R$ 2.000,00 IGOR ANDERSON FÉLIX VIANA 131.292.844-06 Patos
28/11/23 09/11/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 23511 R$ 8.000,00 ADAILTON FERNANDES MACHADO 05.736.697/0001-87 Santa Terezinha
04/11/23 09/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 19398 R$ 1.000,00 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BENTO 044.536.044-59 Cajazeiras
19/11/23 29/11/23 FALTA DE LICENÇA - GINCANA DE MOTO 19400 R$ 1.000,00 MATEUS FERREIRA CESAR 098.693.194-24 Nazarezinho
25/11/23 27/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 23491 R$ 1.000,00 ELIAS LIMA DE SOUSA 066.577.558-05 Cajazeiras
25/11/23 27/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 23490 R$ 1.000,00 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA BENTO 044.536.044-59 Cajazeiras
06/11/23 06/11/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25161 R$ 1.000,00 MINERAÇÃO PARAIBANA LTDA 09.383.175/0001-08 Queimadas
18/09/23 16/11/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO RESIDENCIAL 16809 R$ 10.000,00 MVN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 23.542.422/0001-94 Queimadas
13/11/23 13/11/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25166 R$ 4.000,00 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS BORBOREMA LTDA 24.495.111/0001-84 Campina Grande
10/09/23 09/11/23 FALTA DE LICENÇA - CASA/ESPAÇO PARA EVENTOS 22488 R$ 1.000,00 LUZIA ÉRICA BARBOSA 101.341.944-89 Campina Grande
07/11/23 07/11/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 25162 R$ 1.000,00 J&P MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 12.889.652/0001-08 Campina Grande
08/11/23 10/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 25164 R$ 6.000,00 AUTO POSTO DR 4 LTDA 05.854.086/0001-33 Remigio
07/11/23 07/11/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 22163 R$ 6.000,00 A. SOUZA FECHINE & CIA LTDA 06.099.708/0003-90 Campina Grande
06/11/23 07/11/23 FALTA DE LICENÇA - MADEIREIRA 22146 R$ 1.000,00 GLAUCO DE LIMA ME 04.875.608/0001-10 Esperança
24/11/23 24/11/23 FALTA DE LICENÇA - REFORMAR POSTO DE COMBUSTÍVEL 25172 R$ 1.000,00 BARROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIA LTDA 21.943.778/0002-95 Campina Grande
22/11/23 30/11/23 DEIXAR DE APRESENTAR RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO 25168 R$ 1.000,00 MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO 08.869.489/0001-44 Umbuzeiro
22/10/23 22/11/23 MAUS TRATOS - ANIMAIS DOMÉSTICOS 22492 R$ 500,00 GILBERTO SANTINO DE SOUZA 076.595.744-26 Massaranduba
31/10/23 01/11/23 FALTA DE LICENÇA - CONSULTÓRIO VETERINÁRIO 25156 R$ 1.000,00 JOSÉ CARLOS FRAZÃO OLIVEIRA 538.202.078-72 Campina Grande
06/10/23 09/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22545 R$ 1.000,00 LUANA LÚCIA DA SILVA 095.204.794-22 Alagoa Grande
26/10/23 20/11/23 SUPRESSÃO VEGETAL 23735 R$ 500,00 CRISTIANO MOURA DA SILVA 012.121.604-79 Caturité
27/10/23 21/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 23707 R$ 1.000,00 ERINALDO DA SILVA TAVARES 064.253.684-89 Cuité
27/10/23 21/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 23709 R$ 1.000,00 JOZIANA FERNANDES NUNES 107.607.294-17 Sossego
27/10/23 21/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22546 R$ 3.000,00 JOSÉ ROBERTO SOARES DE LIMA 46.059.155/0001-02 Campina Grande
02/11/23 21/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22547 R$ 1.000,00 DAIANA KELLY GOMES 078.315.074-18 Campina Grande
27/10/23 21/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 23708 R$ 1.000,00 AFONSO MACARIO DA COSTA JUNIOR 014.509.921-02 Cuité
04/11/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - CASA DE EVENTOS 22494 R$ 3.000,00 GLEBIANA MEDEIROS BARBOSA DE MELO 035.257.664-24 Campina Grande
27/10/23 20/11/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 22548 R$ 1.000,00 ANTÔNIO BEZERRA 366.664.404-04 Campina Grande

 

Dezembro de 2023

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
19/11/23 01/12/23 FALTA DE LICENÇA - BAR E RESTAURANTE 19913 R$ 5.000,00 RINALDO CARNEIRO DA SILVA (TUTA'S BAR) 43.067.484/0001-07 Santa Rita
30/11/23 01/12/23 FALTA DE LICENÇA - MERCADINHO PAI E FILHO 19914 R$ 500,00 MAIARA BARBOSA DA SILVA RODRIGUES LTDA 43.455.466/0001-94 Salgado De São Félix
28/11/23 04/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS 22894 R$ 1.000,00 FÁRMACIA PILARENSE LTDA "FÁRMACIA FARMAVIDA" 04.238.989/0001-27 Pilar
28/11/23 04/12/12 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS 22893 R$ 1.000,00 FFL COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI "HIPER FARMA" 36.015.559/0001-32 Pilar
27/11/23 04/12/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 25847 R$ 500,00 DEILSON SILVA DE FRANÇA (LAVA JATO NOVO BRILHO) 097.156.844-83 Itapororoca
27/11/23 04/12/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 25848 R$ 500,00 MARILENE SILVA DE SOUZA 078.509.884-42 Itapororoca
01/12/23 06/12/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 25756 R$ 500,00 GUTIERRE GOMES REGIS (GUTO CENTRAL DE CONSTRUÇÃO) 36.138.793/0001-57 Mulungu
04/12/23 06/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETA 25785 R$ 500,00 ENIVALDO CARDOSO FRANCO 011.275.454-69 Salgado De São Félix
04/12/23 06/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETA E MOTONETAS 25784 R$ 500,00 JOSÉ PEREIRA DA SILVA 917.311.784-68 Salgado De São Félix
04/12/23 06/12/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25787 R$ 2.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEL OSANAM LTDA 01.869.998/0001-28 Conde
01/12/23 06/12/23 FALTA DE LICENÇA - MERCADINHO 25757 R$ 500,00 WELLINGTON DOS SANTOS ALBUQUERQUE- MERCADINHO BOM DE PREÇO 07.641.470/0001-83 Mulungu
06/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - ANTENA 25876 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108/0001-89 Conde
07/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 24776 R$ 1.000,00 PADARIA E CONFEITARIA FIGUEIREDO LTDA 18.547.244/0001-54 Araçagi
07/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 24777 R$ 1.000,00 FRANÇOIS DAS FLORES DA SILVA (PADARIA DAVI) 43.406.796/0001-90 Araçagi
07/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 24778 R$ 1.000,00 FRANCISCO DE ASSIS HERMINIO (PANIFICADORA NOVA VIDA) 04.911.367/0001-18 Araçagi
07/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 24779 R$ 1.000,00 NILSON SIRO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE - ME (PAN LANCHE) 16.981.472/0001-02 Araçagi
07/12/23 11/12/23 CAUSAR DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO 24780 R$ 10.000,00 DOUGLAS ALEXANDRE NOBRE FILHO 012.769.364-51 João Pessoa
06/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 24608 R$ 3.000,00 GERDAU AÇOS LONGOS S.A. 07.358.761/0225-61 Cabedelo
06/12/23 12/12/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA PARABÓLICA 25878 R$ 3.000,00 CLARO S. A. 40.432.544/0775-22 João Pessoa
11/12/23 12/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS 24781 R$ 1.000,00 SUZANA FERREIRA DA SILVA (GP FERRAGENS) 33.636.105/0001-90 Bananeiras
07/12/23 11/12/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 25888 R$ 6.000,00 INVESTIGÁS LOCAÇÃO INVESTIMENTOS LTDA 07.617.461/0002-38 Alhandra
07/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO 25886 R$ 2.000,00 RM SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI - ME 05.514.490/0001-68 João Pessoa
06/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 25885 R$ 2.000,00 TAP COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 13.057.731/0001-15 João Pessoa
06/12/23 11/12/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 25884 R$ 6.000,00 GILDENE DA MOTTA PESSOA (POSTO PARAÍSO) 05.798.547/0001-06 Pedro Régis
06/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - EXPLORAÇÃO AGRICOLA (COCO DA BAÍA) 25882 R$ 2.000,00 COMPANHIA ALIMENTÍCIA DO VALE LTDA 04.833.180/0001-43 Lucena
06/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO 25881 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA 04.052.108/0001-89 Caaporã
06/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL 25879 R$ 3.000,00 AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS CAAPORÃ LTDA (POSTO CAAPORÃ - BANDEIRA FEDERAL) 34.843.309/0001-65 Caaporã
06/12/23 11/12/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 25877 R$ 6.000,00 FX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME 07.409.732/0001-89 João Pessoa
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692334998 25925 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pedra Branca
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 101910460 25924 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Paulista
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011578430 25923 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Paulista
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004962409 25922 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004962395 25921 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004962387 25920 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004962379 25919 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004962352 25918 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004960473 25917 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004143289 25916 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004143254 25915 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004143106 25914 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004143084 25913 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
13/12/23 14/12/23 CORTAR ÁRVORES EM ÁREA DE APP 25731 R$ 5.000,00 JANINE KATIANE DE ANDRADE NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 063.648.774-19 Pilões
13/12/23 14/12/23 TER EM DEPÓSITO LENHA 25758 R$ 14.700,00 JANINE KATIANE DE ANDRADE NASCIMENTO ALBUQUERQUE 063.648.774-19 Pilões
13/12/23 14/12/23 DESMATAR FLORESTA OU DEMAIS FORMAÇÕES NATIVAS 25730 R$ 1.000,00 JANINE KATIANE DE ANDRADE NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 063.648.774-19 Pilões
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003321400 25901 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003321647 25902 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003321787 25903 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003321876 25904 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003658447 25905 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003658498 25906 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003658536 25907 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003658552 25908 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003658595 25909 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003658633 25910 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003658650 25911 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
08/12/23 11/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004143068 25912 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Patos
12/12/23 13/12/23 REALIZAR ATIVIDADE EM DESACORDO COM A FINALIDADE DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO 25788 R$ 500,00 ANA PAULA DO NASCIMENTO 009.530.174-78 João Pessoa
11/12/23 13/12/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA PARA TELECOMUNICAÇÕES 25889 R$ 3.000,00 HIGLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 27.902.165/0001-05 Jacaraú
14/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - EMPRESA DE TRANSPORTES 24612 R$ 1.000,00 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA 16.624.611/0428-11 João Pessoa
14/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 24611 R$ 500,00 DARLANILDO DA SILVA SABINO (LAVA JATO TOQUE DE BRILHO) 50.247.918/0001-08 Mataraca
14/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES 24610 R$ 1.000,00 AUTOMARCAS CENTRO AUTOMOTIVO 09.579.609/0001-31 João Pessoa
14/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 24609 R$ 500,00 FAGNER FÁBIO DIAS COSTA (LAVA JATO POINTVIP) 010.905.734-13 João Pessoa
11/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS 22895 R$ 1.000,00 DROGARIA SOUZA ROSA 37.219.867/0001-42 Sapé
12/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - OFICINA MECÂNICA 22896 R$ 1.000,00 LUZIANE MONTEIRO DA SILVA (BETO MOTOCICLETAS) 27.431.452/0001-84 Mari
15/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - LOJA DE CAMA, MESA E BANHO 24783 R$ 1.000,00 FRANCO BENELLY COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA (NARCISO ENXOVAIS) 05.773.243/0020-49 João Pessoa
15/12/23 18/12/23 FALTA DE LINCEÇA - POUSADA 24782 R$ 5.000,00 CÉLIA REGINA DE SOUZA LEMOS (POUSADA DA REPÚBLICA) 796.139.004-97 João Pessoa
11/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - FARMÁCIA 22895 R$ 1.000,00 DROGARIA SOUZA ROSA 37.219.867/0001-42 Sapé
14/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 24609 R$ 500,00 FAGNER FÁBIO DIAS COSTA (LAVA JATO POINTVIP) 010.905.734-13 João Pessoa
14/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - LOJA DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS 24610 R$ 1.000,00 AUTOMARCAS CENTRO AUTOMOTIVO 09.579.609/0001-31 João Pessoa
14/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 24611 R$ 500,00 DARLANILDO DA SILVA SABINO (LAVA JATO TOQUE DE BRILHO) 50.247.918/0001-08 Mataraca
14/12/23 15/12/23 FALTA DE LICENÇA - EMPRESA DE TRANSPORTES 24612 R$ 1.000,00 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA 16.624.611/0428-11 João Pessoa
18/12/23 19/12/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 24613 R$ 2.000,00 AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS LITORAL NORTE LTDA 11.804.319/0001-96 Cabedelo
13/12/23 19/12/23 FALTA DE LICENÇA - FARMÁCIA 22897 R$ 1.000,00 CRISTIANE MARCELIA RAMOS CAVALCANTE 11.207.969/0002-35 Pilar
15/12/23 19/12/23 FALTA DE LICENÇA - FARMÁCIA 22898 R$ 1.000,00 LUIZ CORREIA DANTAS/POSTO DE MED. SÃO LUIZ 10.947.547/0001-52 Cuité De Mamanguape
19/12/23 20/12/23 FALTA DE LICENÇA - SANTUÁRIO 24197 R$ 1.000,00 DIOCESE DE GUARABIRA (SANTUÁRIO DO MEMORIAL FREI DAMIÃO) 08.298.416/0031-65 Guarabira
20/12/23 21/12/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 25789 R$ 3.000,00 JARDIM AMÉRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA 19.825.159/0001-73 Cruz Do Espírito Santo
15/12/23 21/12/23 FALTA DE LICENÇA - POUSADA 22899 R$ 5.000,00 JOSÉ ALLAN DE FIGUEIREDO DE ARAÚJO 070.823.754-17 João Pessoa
20/12/23 22/12/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25896 R$ 6.000,00 AUTO POSTO INTERMARES LTDA 41.198.466/0001-20 Cabedelo
20/12/23 22/12/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25895 R$ 6.000,00 PLANALTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 14.547.859/0001-20 Santa Rita
20/12/23 22/12/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25892 R$ 6.000,00 AUTO POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA 06.293.662/0001-83 João Pessoa
20/12/23 22/12/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25890 R$ 8.000,00 CRISTO REDENTOR COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - POSTO CRISTO REDENTOR 28.134.649/0001-14 João Pessoa
20/12/23 22/12/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25894 R$ 6.000,00 POSTO PLANALTO LTDA 35.134.201/0001-66 Lucena
20/12/23 22/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS 25893 R$ 3.000,00 POSTO PLANALTO LTDA 35.134.201/0001-66 Lucena
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691492271 25975 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Salgado De São Félix/pb
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006617466 25974 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Salgadinho
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691574839 25973 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Rio Tinto
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 690905025 25972 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Rio Tinto
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684326230 25971 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Rio Tinto
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910583 25970 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Riacho Dos Cavalos
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011578449 25969 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Riacho Dos Cavalos
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014161182 25968 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Riacho De Santo Antônio
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692335099 25967 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Riacho De Santo Antônio
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692333894 25966 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Riachão Do Poço
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014455739 25965 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Riachão Do Bocamarte
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073384 25964 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Riachão Do Bocamarte
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073295 25963 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Quixabá
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014392320 25962 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Queimadas
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005183411 25961 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Queimadas
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003218838 25960 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Queimadas
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003152411 25959 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Queimadas
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003152403 25958 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Queimadas
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002492340 25957 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Queimadas
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 699559987 25956 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Queimadas
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1006839060 25939 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pitimbu
24/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1013167969 25938 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pitimbu
27/12/23 28/12/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA-JATO 24786 R$ 1.000,00 MARINALDO FRANCISCO DA SILVA 059.069.994-69 Mamanguape
27/12/23 28/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004774890 24198 R$ 3.000,00 CLARO S. A. 40.432.544/0102-90 Bayeux
24/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073284 25954 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Queimadas
24/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 698950518 25955 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Queimadas
26/12/23 27/12/23 DEIXAR DE ATENDER EXIGÊNCIAS 24619 R$ 10.000,00 AQUICULTURA SÃO MIGUEL LTDA 16.844.694/0001-83 Pilar
26/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - ECO PARQUE 24617 R$ 2.000,00 BRENDA NORONHA ALVES MONTEIRO 082.934.214-10 Serra Da Raíz
26/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - METALURGICA 24618 R$ 5.000,00 IMENSA S.A INDÚSTRIA METALURGICA DO NORDESTE 09.093.386/0001-06 João Pessoa
24/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1002422466 25953 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Puxinanã
24/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691492190 25952 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Puxinanã
24/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003152381 25951 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Princesa Isabel
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910540 25950 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Prata
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012378893 25949 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pombal
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012378885 25948 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pombal
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1012378877 25947 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pombal
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005634243 25946 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pombal
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1005634235 25945 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pombal
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073279 25944 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pombal
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 684053551 25943 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pombal
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910508 25942 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Poço De José De Moura
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910494 25941 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Poço Dantas
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 693192593 25940 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pocinhos
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1001662137 25937 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pitimbu
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073260 25936 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pitimbu
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003673080 25935 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pirpirituba
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691492182 25934 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pirpirituba
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003152373 25933 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pilõezinhos
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1011910478 25932 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pilões
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1000048737 25931 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pilar
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 691073252 25930 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Picuí
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1004866167 25929 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Piancó
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1003152365 25928 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pedro Régis
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 1014475470 25927 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pedras De Fogo
23/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RADIO BASE Nº 692335080 25926 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Pedra Lavrada
22/12/23 26/12/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUIR BANHEIRO DE ALVENARIA 24615 R$ 1.000,00 SEVERINO LOURENÇO FIDELIS 074.764.324-52 Baía Da Traição
22/12/23 26/12/23 LANÇAR RESÍDUOS LÍQUIDOS 24614 R$ 5.000,00 KÁTIA REGINA PADILHA (TRINCHEIRAS BAR) 056.102.104-02 Baía Da Traição
26/12/23 29/12/23 FALTA DE LICENÇA - FARMÁCIA 22900 R$ 1.000,00 HUMBERTO ALVES DA SILVA ME "FARMA CENTER" 22.638.392/0001-51 São José Dos Ramos
07/12/23 12/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE MADEIRA 25188 R$ 1.000,00 MADEIRAL SÃO ANTONIO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE ARTEFATOS DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA 26.887.458/0001-06 Solanea
05/12/23 12/12/23 FALTA DE LICENÇA - HORTA 25128 R$ 5.000,00 SEBASTIÃO ALVES 930.996.574-68 Lagoa De Roça
30/11/23 04/12/23 LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 19690 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA 08.940.702/0001-67 Boa Ventura
23/11/23 12/12/23 FALTA DE LICENÇA - ANTENA 25170 R$ 3.000,00 SBA TORRES DO BRASIL 16.587.135/0001-35 Campina Grande
07/12/23 07/12/23 FALTA DE LICENÇA - PLANTIO DE HORTALIÇAS 25129 R$ 5.000,00 MAYKON DIEGO RIBEIRO DE MELO 015.816.754-61 Campina Grande
07/12/23 09/12/23 FALTA DE LICENÇA - PLANTIO DE HORTALIÇAS 25130 R$ 5.000,00 RICARDO BRUNO RIBEIRO DE MELO 044.476.734-79 Campina Grande
09/12/23 13/12/23 POLUIÇÃO SONORA 25132 R$ 5.000,00 ROSEMBERG PEREIRA BEZERRA 100.211.684-82 Campina Grande
07/12/23 14/12/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 25186 R$ 1.000,00 RENATA BARROS DA SILVA - ME 05.848.089/0001-64 Monteiro
06/12/23 14/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE GLP 25177 R$ 1.000,00 R.P COMERCIO DE GAS LTDA 03.680.663/0003-54 Areia
12/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE GLP 25190 R$ 1.000,00 LAÉRCIO MARTINS DA COSTA 34.516.339/0001-67 Puxinanã
07/12/23 14/12/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25183 R$ 6.000,00 SANDRO ROZANEO CAMPOS DE FIGUEIREDO 02.846.887/0001-69 São Sebastião Do Umbuzeiro
06/12/23 14/12/23 DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES 25178 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EIRELI 10.552.798/0001-38 Umbuzeiro
06/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - ESTAÇÃO RÁDIO BASE 25180 R$ 3.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 27.902.165/0001-05 Alagoinha
07/12/23 19/12/23 FALTA DE LICENÇA - EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS 25187 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS 01.612.638/0001-46 Caraúbas
07/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO DE MARMOARIA E GRANITO 25185 R$ 1.000,00 GRANIT - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA 02.151.128/0001-81 Campina Grande
06/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO GLP 25181 R$ 1.000,00 JL COMÉRCIO DE GLP LTDA 32.654.646/0001-89 Juarez Távora
07/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS 25189 R$ 1.000,00 ANTONIO VIEIRA DE MELO LABORATÓRIOS - ME 21.591.602/0001-30 Pocinhos
07/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - COMÉRCIO VAREJISTA DE REFEIÇÃO 25175 R$ 1.000,00 KILOMARMITA COM. VAREJ. DE ALIMENTOS LTDA 02.222.434/0001-61 Campina Grande
07/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - LAVRA EXPERIMENTAL DE CAULIM 25174 R$ 1.000,00 COOPERJUNCO COOP. DOS MIN. DA PARAIBA LTDA 09.540.660/0001-30 Tenório
22/12/23 26/12/23 POLUIÇÃO SONORA 25191 R$ 5.000,00 MARIA ANDREA DE MACEDO 33.123.307/0001-39 Campina Grande
28/12/23 29/12/23 FALTA DE LICENÇA - ABATEDOURO DE FRANGO 24902 R$ 1.000,00 JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA 36.834.903/0001-79 Areia
30/11/23 04/12/23 LANÇAR RESÍDUOS LÍQUIDOS 19690 R$ 5.000,00 PREFEITURA DE BOA VENTURA 08.940.702/0001-67 Boa Ventura
01/12/23 04/12/23 LANÇAR RESÍDUOS LÍQUIDOS 19691 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DANTAS 01.615.553/0001-48 Poço Dantas
05/12/23 12/12/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 19694 R$ 1.000,00 JOSEFA CARLOS DE MORAES 19.454.918/0001-39 Nova Olinda
05/12/23 12/12/23 FALTA DE LICENÇA - CONSTRUIR OBRA (PRAÇA PÚBLICA) 19692 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 08.924.052/0001-66 São José De Piranhas
05/12/23 12/12/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 19693 R$ 6.000,00 NOYER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA 42.982.432/0002-76 Quixaba
14/12/23 20/12/23 FALTA DE LICENÇA - LAVA JATO 23588 R$ 1.000,00 DOMINGOS FÉLIX GERMANO 080.148.514-20 Boa Ventura
12/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - MADEIREIRA 19696 R$ 1.000,00 MARQUES PEREIRA DE OLIVEIRA 25.189.993/0001-12 Conceição
12/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - MADEIREIRA 19695 R$ 1.000,00 SOARES & PAULINO LTDA 30.047.979/0001-14 Conceição
12/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - LOTEAMENTO 19698 R$ 1.000,00 RB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBÍLIARIOS 04.235.100/0001-58 Patos
13/12/23 21/12/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTIVEL 19699 R$ 2.000,00 DOUGLAS LEITE ARAUJO EIRELI - ME 22.900.763/0001-21 Itaporanga
18/11/23 01/12/23 FALTA DE LICENÇA - BORRACHARIA 19768 R$ 5.000,00 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO 032.854.954-13 João Pessoa
22/11/23 01/12/23 AVES EM CATIVEIRO 20878 R$ 1.500,00 EDILENE GALDINO DA SILVA 072.590.444-54 João Pessoa
01/12/23 13/12/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23202 R$ 500,00 DANIELY DE OLIVEIRA SILVA 170.597.897-58 Bayeux
07/12/23 19/12/23 UTILIZAR MOTOSSERA 22253 R$ 1.000,00 ROBERTO SILVA ANTONELLI 709.561.182-32 João Pessoa
15/12/23 19/12/23 FALTA DE LICENÇA - POUSADA 18052 R$ 5.000,00 JOSÉ ALBERTO RAMOS DA SILVA (POUSADA MILLENUIM) 325.142.474-20 João Pessoa
08/12/23 22/12/23 LANÇAMENTO RESÍDUOS SÓLIDOS 18222 R$ 30.000,00 CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA 00.779.059/0001-20 Cabedelo
15/12/23 22/12/23 FALTA DE LICENÇA - POUSADA 22311 R$ 5.000,00 LUIZ HAROLDO PAIVA LIMA 042.930.667-99 João Pessoa
17/12/23 21/12/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 8020 R$ 500,00 ROBERTO DE SOUZA VICTOR 018.762.494-12 João Pessoa
19/11/23 21/12/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23268 R$ 6.500,00 EDIVANIA ALBINO DA SILVA 071.467.344-71 João Pessoa
18/12/23 27/12/23 FALTA DE LICENÇA - OBRA OU SERVIÇO COM RECURSOS AMBIENTAIS 21960 R$ 500,00 EDNALDO FIRMINO DE VASCONCELOS 504.530.094-68 Cabedelo
20/12/23 27/12/23 DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA 19769 R$ 600,00 FAICAL ANIS HAMAD EL TIMANI 911.029.364-72 João Pessoa
08/12/23 27/12/23 LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS 18223 R$ 5.000,00 JOSENILTON GARCIA DA SILVA 162.431.248-94 Cabedelo
17/11/23 05/12/23 POLUIÇÃO SONORA 23742 R$ 5.000,00 EDUARDA DE FATIMA DANTAS VITAL 098.523.154-80 Fagundes
14/11/23 05/12/23 DANIFICAR PLANTA DE LOGRADOURO PÚBLICO 22496 R$ 4.000,00 FREUD DA COSTA RÊGO 826.418.544-49 Boqueirão
18/11/23 06/12/23 TRANSPORTAR ANIMAIS 23717 R$ 22.000,00 CÍCERO DE MELO FILHO 752.257.194-49 Campina Grande
30/09/23 06/12/23 EXPOR ANIMAL A VENDA 22537 R$ 500,00 FABRÍCIO ROBSON DE SOUZA NOGUEIRA NEVES 102.047.054-28 Campina Grande
16/11/23 06/12/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23715 R$ 2.000,00 JOÃO MILTON DE MELO NETO 060.845.724-80 Sossego
16/11/23 06/12/23 TRANSPORTAR MADEIRA 23712 R$ 15.600,00 MARCOS ANTÔNIO SILVA FREIRE 024.416.724-95 Barra De Santa Rosa
10/11/23 06/12/23 FALTA DE LICENÇA - RESTAURANTE 22495 R$ 500,00 MARIVALDO LUNA DE MORAES JUNIOR 52.833.591/0001-81 Campina Grande
04/10/23 07/12/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22543 R$ 1.500,00 CARLOS DANIEL DA SILVA SANTOS 111.931.174-88 Campina Grande
04/11/23 07/12/23 POLUIÇÃO SONORA 23737 R$ 5.000,00 MARILETE GUEDES BARBOSA 18.870.322/0001-57 Campina Grande
08/10/23 07/12/23 EXPOR ANIMAIS A VENDA 23703 R$ 500,00 JOSÉ CARLOS FELINTO DOS SANTOS 116.962.194-50 Campina Grande
25/11/23 14/12/23 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22498 R$ 1.500,00 JOSÉ KELLTON MARQUÉFENY SANTOS DA SILVA 193.239.097-93 Aroeiras
06/12/23 14/12/23 EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS 23720 R$ 3.000,00 ROBERT KALLEY CAVALCANTI DE MENEZES 141.203.214-87 Massaranduba
20/11/23 14/12/23 MAUS TRATOS A ANIMAIS 23776 R$ 10.000,00 PIRAGIBE DE MEDEIROS LIMA 424.936.924-20 Campina Grande
03/11/23 07/12/23 AVES EM CATIVEIRO 22493 R$ 1.000,00 FÁBIO GALDINO RIBEIRO 081.752.114-31 Campina Grande
18/11/23 13/12/23 FALTA DE LICENÇA - ÁREA DE LAZER 23743 R$ 1.000,00 JOANA DARC DO NASCIMENTO SILVA 105.921.354-03 Belém
04/11/23 13/12/23 FALTA DE LICENÇA - BAR 23738 R$ 1.000,00 MARILETE GUEDES BARBOSA 18.870.322/0001-57 Campina Grande
28/10/23 13/12/23 FALTA DE LICENÇA - ÁREA DE LAZER 22549 R$ 2.000,00 DIEGO NASCIMENTO 016.280.334-60 Campina Grande
28/10/23 13/12/23 FALTA DE LICENÇA - ÁREA DE LAZER 23704 R$ 2.000,00 CELIA MARIA DANTAS DA SILVA 449.540.184-04 Campina Grande
29/10/23 13/12/23 FALTA DE LICENÇA - ÁREA DE LAZER 22550 R$ 2.000,00 ANNY KROLYNNE HENRIQUE DE OLIVEIRA 137.759.964-99 Puxinanã
16/12/23 20/12/23 POLUIÇÃO SONORA 23751 R$ 5.000,00 ROSEMBERG PEREIRA BEZERRA 100.211.684-82 Campina Grande
10/11/23 27/12/23 POLUIÇÃO SONORA 23711 R$ 5.000,00 MARIVALDO LUNA DE MORAES JUNIOR 52.833.591/0001-81 Campina Grande
29/11/23 14/12/23 DEIXAR DE APRESENTAR INFORMAÇÕES 25127 R$ 1.000,00 R.P COMERCIO DE GÁS LTDA-ME 03.680.663/0001-92 Alagoa Nova
26/11/23 07/12/23 POLUIÇÃO SONORA 23586 R$ 5.000,00 CARLÚCIA ALVES LIMA 120.728.394-08 Cajazeiras
07/12/23 12/12/23 DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA 23587 R$ 1.000,00 ALESSANDRA ALMEIDA DE MELO MORAIS 008.434.514-40 Santa Luzia
15/12/23 20/12/23 DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA 23589 R$ 1.000,00 IRANILDO MARIANO ALVES 049.997.474-30 Patos
11/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - PADARIA 18506 R$ 1.000,00 MARIA BETANIA BENÍCIO DOS SANTOS - ME 11.449.708/0001-40 Jericó
11/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - FÁBRICA DE ALUMÍNIO 18507 R$ 1.000,00 GEORGE FERNANDES MAIA - ME 05.865.025/0001-71 Catolé Do Rocha-pb
12/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - USINA SOLAR 18510 R$ 2.000,00 SÃO JOÃO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA 33.549.891/0001-99 Catolé Do Rocha-pb
12/12/23 18/12/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 18509 R$ 6.000,00 AUTO POSTO VIEIRA LTDA 16.691.802/0001-25 São Bento
12/12/23 18/12/23 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 18512 R$ 4.000,00 POSTO ELLOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 07.175.449/0001-30 Brejo Dos Santos
11/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - OFICINA 18508 R$ 1.000,00 FLAVIANO DOS RAMOS NÓBREGA 46.402.454/0001-90 Catolé Do Rocha
12/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL 18514 R$ 1.000,00 POSTO METTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 26.500.748/0001-47 Brejo Dos Santos
12/12/23 14/12/23 DESTRUIR ORNAMENTAÇÃO D LOGRADOURO 23512 R$ 100,00 MARIA GOMES MOREIRA 414.368.734-87 Patos
12/12/23 18/12/23 FALTA DE LICENÇA - USINA SOLAR 18511 R$ 2.000,00 CATOLÉ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA 33.549.771/0001-91 Catolé Do Rocha
12/12/23 14/12/23 FALTA DE LICENÇA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 23513 R$ 1.000,00 FNA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA 23.522.607/0001-37 Patos
19/12/23 20/12/23 FALTA DE LICENÇA - ERB 23500 R$ 3.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 20.228.158/0001-20 São Bento
18/12/23 20/12/23 FALTA DE LICENÇA - ERB 23499 R$ 3.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 27.902.165/0001-05 Jericó
15/12/23 20/12/23 FALTA DE LICENÇA - ERB 23498 R$ 3.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 20.228.158/0001-20 São João Do Rio Do Peixe
20/12/23 20/12/23 FALTA DE LICENÇA - TORRE DE TELEFONIA 23426 R$ 1.000,00 SBA TORRES BRASIL LTDA 16.587.135/0001-35 Areia De Baraúnas
05/12/23 07/12/23 FALTA DE LICENÇA - INFRAESTRUTURA DE ERB 23492 R$ 2.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 27.902.165/0001-05 Mãe Dágua
06/12/23 07/12/23 FALTA DE LICENÇA - INFRAESTRUTURA DE ERB 23493 R$ 2.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 20.228.158/0001-20 São José De Princesa
07/12/23 07/12/23 FALTA DE LICENÇA - INFRAESTRUTURA DE ERB 23494 R$ 2.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 27.902.162/0001-05 Vieirópolis
11/12/23 12/12/23 FALTA DE LICENÇA - ERB 23495 R$ 3.000,00 AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA LTDA 04.052.108/0001-89 Aguiar
23/12/23 26/12/23 EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS 23427 R$ 3.000,00 JOSIVAN DA SILVA FERNANDES 027.560.324-50 Patos
12/12/23 12/12/23 FALTA DE LICENÇA - ERB 23496 R$ 3.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A 27.902.165/0001-05 Bonito De Santa Fé