Relatório de Autos de Infração

 

Nas tabelas abaixo constam as principais informações dos relatórios de Autos de Infração realizados pela SUDEMA. Para acessar os relatórios completos, será necessário realizar o download dos arquivos, clicando nos links abaixo.

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2024

 

Janeiro de 2024

Data do ProcedimentoData de Abertura do ProcessoNatureza da InfraçãoNº do A.I.ValorAutuadoCPF/CNPJCidade
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25674 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25673 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25672 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25671 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25670 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Luzia
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25669 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Ines
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25668 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Ines
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25666 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Helena
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25664 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Cruz
30/12/23 02/01/24 FALTA DE LICENÇA 25667 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Helena
29/12/23 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 25759 R$ 500,00 PANIFICADORA KIDELÍCIA LTDA 15.338.845/0001-69 Guarabira
29/12/23 03/01/24 LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS - RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 25732 R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI 08.781.791/0001-46 Cuitegi
02/01/23 03/01/24 DESCUMPRIR EMBARGO 25761 R$ 10.000,00 LINDEMBERG RUFINO DA SILVA (JACUMÃ GRILL) 044.183.474-45 Conde
04/01/24 05/01/24 FALTA DE LICENÇA 24620 R$ 50.000,00 CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE 02.608.999/0001-81 Lucena
27/12/23 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 25851 R$ 1.000,00 JOSEFA DA ROCHA PEREIRA (MERCADINHO BOM DE PREÇO) 12.604.174/0001-42 Cuité De Mamanguape
02/01/24 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 25762 R$ 10.000,00 CLIP - CONSTRUÇÕES LOGÍSTICA E INCORPORAÇÕES DA PARAÍBA LTDA 19.138.469/0001-10 Conde
05/01/24 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 25733 R$ 1.000,00 LEVISON BERNADINO DE SOUZA 612.221.434-53 Pitimbu
06/01/24 08/01/24 EXTRAÇÃO DE AREIA OU QUALQUER ESPÉCIE MINERAL 25763 R$ 5.000,00 FABRICIO TACIANO OLIVEIRA DA SILVA 066.922.554-14 Santa Rita
06/01/24 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 19915 R$ 1.000,00 FABRÍCIO TACIANO OLIVEIRA DA SILVA 066.922.554-14 Santa Rita
08/01/24 09/01/24 FALTA DE LICENÇA 24621 R$ 500,00 SEVERINO DO RAMO LUCIANO DA SILVA 045.539.824-04 João Pessoa
08/01/24 09/01/24 FALTA DE LICENÇA 24622 R$ 1.000,00 BIANCA CASTRO FRANCO DA SILVA - ME (PADARIA IMPERIAL) 52.933.457/0001-52 João Pessoa
04/01/24 10/01/24 FALTA DE LICENÇA 25852 R$ 1.000,00 AJ DE LEMOS NETO LTDA "DROGA FARMA" 48.443.051/0001-14 Salgado De São Félix
03/01/24 12/01/24 FALTA DE LICENÇA 25828 R$ 2.000,00 FARMAUM DOS MEDICAMENTOS LTDA - EPP 08.966.925/0001-01 João Pessoa
11/01/24 12/01/24 FALTA DE LICENÇA 25831 R$ 500,00 DANTHI RESTAURANTE SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA - ME (RESTAURANTE GURUGY) 28.665.920/0001-48 Jacumã
03/01/24 12/01/24 DESCUMPRIR EMBARGO 25829 R$ 10.000,00 HÉLIO FERNANDO DE FIGUEIREDO RAMOS 022.646.904-29 João Pessoa
12/01/24 15/01/24 FALTA DE LICENÇA 24624 R$ 1.000,00 LAVA JATO SERV CAR EIRELI 13.108.974/0001-35 João Pessoa
12/01/24 15/01/24 FALTA DE LICENÇA 24625 R$ 1.000,00 ANNA CAROLINE FIGUEIREDO FERREIRA (TAMBAÚ CAR WASH EIRELI - ME) 19.215.091/0001-00 João Pessoa
12/01/24 15/01/24 FALTA DE LICENÇA 24787 R$ 2.000,00 ANCORADOURO RESTAURANTE CAMBOINHA LTDA 45.449.868/0001-01 Cabedelo
12/01/24 15/01/24 FALTA DE LICENÇA 24788 R$ 5.000,00 POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇO LTDA 11.372.084/0026-69 João Pessoa
15/01/24 16/01/24 FALTA DE LICENÇA 25791 R$ 1.000,00 RAFAEL OLIVEIRA ALVES 061.602.384-77 Cabedelo
15/01/24 16/01/24 FALTA DE LICENÇA 25790 R$ 2.000,00 ELCEMY COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 02.693.749/0002-78 João Pessoa
15/01/24 16/01/24 FALTA DE LICENÇA 25792 R$ 1.000,00 AUTO ESTRADA NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS LTDA 32.621.041/0001-91 João Pessoa
16/01/24 17/01/24 FALTA DE LICENÇA 24789 R$ 3.000,00 CONSTRUDANTAS - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA 04.023.803/0001-12 João Pessoa
18/01/24 19/01/24 FALTA DE LICENÇA 25764 R$ 1.000,00 EPITÁCIO SILVA DE LIMA NETO 27.410.665/0001-20 Lucena
03/01/24 22/01/24 FALTA DE LICENÇA 25830 R$ 2.000,00 MARIA JOSÉ VENÂNCIO DOS SANTOS 079.261.864-57 João Pessoa
19/01/24 22/01/24 FALTA DE LICENÇA 25793 R$ 1.000,00 COLÔNIA DE PESCADORES ZÉ HENRIQUE DIAS 08.299.620/0001-85 Pitimbu
19/01/24 22/01/24 FALTA DE LICENÇA 25794 R$ 3.000,00 TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA 07.199.061/0016-55 Caaporã
20/01/24 22/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 24790 R$ 500,00 JOSÉ AILTON GOMES DE SOUZA 093.902.664-32 Guarabira
20/01/24 22/01/24 FALTA DE LICENÇA 24791 R$ 10.000,00 ABATEDOURO DE BOVINOS SANTARITENSE LTDA - ME 15.804.366/0001-90 Santa Rita
20/01/24 22/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 19916 R$ 500,00 EDSON PRAZERES DE ARAÚJO 441.258.104-78 Guarabira
23/01/24 24/01/24 FALTA DE LICENÇA 25795 R$ 1.000,00 IATE CLUBE DA PARAÍBA 09.114.430/0001-09 Cabedelo
23/01/24 24/01/24 FALTA DE LICENÇA 25796 R$ 5.000,00 RESIDENCIAL AQUALUX RISORT 24.625.486/0001-11 Cabedelo
24/01/24 25/01/24 FALTA DE LICENÇA 25976 R$ 2.000,00 LIMA ATAVAREJO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 34.451.975/0001-58 Santa Rita
25/01/24 31/01/24 UTILIZAR MOTOSSERRA 25798 R$ 1.000,00 JOSÉ ALVES FERREIRA DE LIMA 043.232.044-00 Mamanguape
25/01/24 31/01/24 FALTA DE LICENÇA 25797 R$ 1.000,00 SÉRGIO ALVES DE SOUZA 205.387.584-49 Mamanguape
30/01/24 31/01/24 FALTA DE LICENÇA 25767 R$ 3.000,00 CONDOMÍNIO ALAMOANA PRAIA DO JACARÉ 13.270.466/0001-59 Cabedelo
29/01/24 31/01/24 DESCUMPRIR EMBARGO 25735 R$ 10.000,00 IRMAR DO NASCIMENTO LIMA 798.696.964-49 João Pessoa
29/01/24 31/01/24 FALTA DE LICENÇA 25734 R$ 2.000,00 PRESENTES E UTILIDADES LTDA (ATACADÃO DOS PRESENTES) 06.194.031/0001-07 João Pessoa
27/01/24 31/01/24 FALTA DE LICENÇA 25700 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
27/01/24 30/01/24 FALTA DE LICENÇA 25699 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
27/01/24 30/01/24 FALTA DE LICENÇA 25697 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
27/01/24 30/01/24 FALTA DE LICENÇA 25696 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
27/01/24 30/01/24 FALTA DE LICENÇA 25695 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
26/01/24 30/01/24 FALTA DE LICENÇA 25765 R$ 1.000,00 MARIVAN ANDRÉ DA SILVA 01.040.829/0001-80 Bayeux
26/01/24 31/01/24 FALTA DE LICENÇA 25766 R$ 5.000,00 GILOG - GESTÃO INTEGRADA DE LOGÍSTICA LTDA 05.033.604/0001-05 Bayeux
02/01/24 02/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 24903 R$ 6.000,00 POSTO MONTE SINAI COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 08.579.500/0001-31 Areia
03/01/24 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 25137 R$ 8.000,00 P A COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA 09.229.094/0001-40 Alcantil
02/01/24 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 25135 R$ 3.000,00 BOM PREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA 13.004.510/0026-37 Campina Grande
02/01/24 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 25136 R$ 3.000,00 STA CAMINHÕES VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA 02.323.033/0002-89 Campina Grande
05/01/24 05/01/24 FALTA DE LICENÇA 24906 R$ 1.000,00 MANOEL ADELINO DA SILVA 086.569.174-63 Queimadas
04/01/24 04/01/24 FALTA DE LICENÇA 24905 R$ 8.000,00 AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTANA LTDA 10.673.639/0001-91 Barra De Santana
04/01/24 04/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 24904 R$ 6.000,00 AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS SANTANA LTDA 10.673.639/0001-91 Barra De Santana
10/01/24 10/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 25138 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTIVEIS FEITOSA II LTDA 09.611.849/0001-76 Juripiranga
12/01/24 12/01/24 PROMOVER EDIFICAÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICAVÉL 24909 R$ 10.000,00 ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS 007.599.264-76 Boqueirão
12/01/24 12/01/24 DEIXAR DE APESENTAR INFORMAÇÕES 24910 R$ 1.000,00 ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS 007.599.264-76 Boqueirão
12/01/24 12/01/24 APRESENTAR INFORMAÇÃO AMBIENTAL FALSA 24912 R$ 3.000,00 ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS 007.599.264-76 Boqueirão
16/01/24 16/01/24 FALTA DE LICENÇA 25194 R$ 1.000,00 TADEU SUPERMERCADO LTDA 07.774.179/0001-83 Lagoa Seca
16/01/24 16/01/24 FALTA DE LICENÇA 25192 R$ 1.000,00 MCS ENVASAMENTO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 38.418.121/0001-20 Campina Grande
05/01/24 08/01/24 POLUIÇÃO SONORA 24908 R$ 5.000,00 JOSÉ CLAUDIO FEITOSA 080.642.384-63 Monteiro
16/01/24 16/01/24 FALTA DE LICENÇA - CONDOMINÍO 25193 R$ 5.000,00 CONDOMINIO ATMOSPHERA GREEN RESIDENCE 16.848.881/0001-35 Lagoa Seca
05/01/24 08/01/24 POLUIÇÃO SONORA 24907 R$ 5.000,00 LINDOMARIO GALDINO DA SILVA 978.160.944-34 Monteiro
18/01/24 19/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 24913 R$ 6.000,00 OITI COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA 24.103.533/0001-67 Sumé
20/01/24 25/01/24 POLUIÇÃO SONORA 24914 R$ 5.000,00 LUCINETE DELFINO CLAUDINO 036.184.064-01 Soledade
31/01/24 31/01/24 FALTA DE LICENÇA 25195 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARARI 01.612.532/0001-42 Parari
31/01/24 31/01/24 FALTA DE LICENÇA 25196 R$ 1.000,00 WANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 07.009.769/0005-43 Juazeirinho
31/01/24 31/01/24 FALTA DE LICENÇA 25197 R$ 1.000,00 MARIA ADRIANA CAETANO DE SOUTO - CHURRASCARIA RIBEIRÃO 27.623.593/0001-07 Soledade
18/12/23 03/01/24 LANÇAR RESÍDUOS LIQUIDOS 15476 R$ 5.000,00 VICENTE QUEIROGA GADELHA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES 07.429.022/0001-28 Sousa
18/12/23 03/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 19700 R$ 10.000,00 VICENTE QUEIROGA GADELHA 07.429.022/0001-28 Sousa
11/01/24 15/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 18321 R$ 2.000,00 NOVA UNIÃO DE COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 24.491.623/0001-72 Taperoá
11/01/24 15/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 18320 R$ 2.000,00 DESTERRO COMBUSTÍVEL LTDA 48.858.498/0001-54 Desterro
11/01/24 16/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 18325 R$ 2.000,00 BOM JESUS COMERCIO DE COMBUSTÍVEL 12.231.572/0001-60 São José Do Brejo Do Cruz
11/01/24 16/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 18323 R$ 2.000,00 LILIANA RODRIGUES LOPES MACEDO 09.175.687/0001-70 Teixeira
11/01/24 16/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 18322 R$ 6.000,00 POSTO HW COMBUSTIVEIS COMERCIO LTDA 18.869.575/0001-00 Teixeira
11/01/24 16/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 18324 R$ 2.000,00 P. DE A. BRITO SUCATAS 08.833.612/0001-77 Catolé Do Rocha
12/01/24 18/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 16671 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS PATOS LTDA 23.449.043/0001-54 Patos
03/01/24 17/01/24 FALTA DE LICENÇA 18319 R$ 1.000,00 TELXIUS TORRES BRASIL LTDA 23.842.855/0001-65 Santana De Mangueira
12/01/24 17/01/24 FALTA DE LICENÇA 16670 R$ 6.000,00 POSTO DE COMBUSTÍVEIS PATOS LTDA 23.449.043/0001-54 Patos
24/01/24 26/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 23534 R$ 6.000,00 AUTO POSTO TEIXEIRA & CIA LTDA 12.592.112/0001-68 Patos
15/01/24 26/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 26702 R$ 2.000,00 FVJ DE OLIVEIRA E CIA LTDA 22.731.156/0001-85 Catolé Do Rocha
15/01/24 26/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 26703 R$ 4.000,00 DERIVADOS DE PETRÓLEO SANTO ANTÔNIO LTDA 09.146.028/0001-06 Cajazeiras
18/01/24 26/01/24 FALTA DE LICENÇA 26706 R$ 1.000,00 ERICK GOMES SOUTO 02.505.120/0001-57 São Bento
18/01/24 26/01/24 FALTA DE LICENÇA 23518 R$ 1.000,00 RENILSON VIEIRA DE SOUSA 00.838.832/0001-81 Patos
18/01/24 26/01/24 FALTA DE LICENÇA 26705 R$ 1.000,00 MANOEL FERNANDES BEZERRA 395.046.204-00 Catolé Do Rocha
18/01/24 26/01/23 FALTA DE LICENÇA 26704 R$ 1.000,00 TENEDO ALUMÍNIO (ARTEFATOS DE ALUMÍNIO) 11.219-720/0001-69 Catolé Do Rocha
09/01/24 10/01/24 FALTA DE LICENÇA 23433 R$ 3.000,00 TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118/0012-21 Zona Rural De Quixaba
11/01/24 26/01/24 FALTA DE LICENÇA 23514 R$ 4.000,00 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL MEDICAL CENTER 18.448.603/0001-16 Patos
17/01/24 26/01/24 FALTA DE LICENÇA 23516 R$ 2.000,00 HOTEL JK LTDA 03.226.515/0001-00 Patos
15/01/24 26/01/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 26701 R$ 2.000,00 C.R. DE SOUSA ME 06.298.383/0001-02 Sousa
26/01/24 30/01/24 FALTA DE LICENÇA 23519 R$ 1.000,00 JOSÉ EDSON GAMBARRA DE SOUZA 083.095.474-04 São Mamede
09/05/23 02/01/24 PORTAR MOTOSSERRA 10825 R$ 1.000,00 CRISTIANO ALBINO DE FRANCA 012.289.074-47 João Pessoa
24/12/23 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 23330 R$ 2.000,00 MANOEL TARGINO DOS SANTOS 054.247.884-67 João Pessoa
30/11/23 08/01/24 AVES EM CATIVEIRO 20879 R$ 11.500,00 ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA 726.748.654-1 João Pessoa
05/11/22 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 19815 R$ 500,00 HÉLIO FERNANDO DE FIGUEIREDO RAMOS 022.646.904-29 João Pessoa
11/01/24 11/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23270 R$ 500,00 GENIVALDO DA SILVA SANTOS 080.432.474-39 Gurinhém
21/12/24 11/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23274 R$ 500,00 GENILSON DA SILVA SANTOS 115.007.854-58 Gurinhém
05/01/24 11/01/24 REALIZAR ATIVIDADE EM DESACORDO COM OS OBJETIVOS DA UC (CORTE DE VEGETAÇÃO) 18224 R$ 5.000,00 ML SERVIÇOS, FESTAS E EVENTOS LTDA 24.305.391/0001-10 João Pessoa
19/12/23 17/01/24 UTILIZAR MOTOSSERRA 23203 R$ 1.000,00 JOSÉ EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 084.169.394-38 Santa Rita
08/01/24 17/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 8022 R$ 1.000,00 MARCOS PEREIRA DA SILVA 071.753.994-64 João Pessoa
23/11/23 17/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23269 R$ 2.000,00 HELENA ALVES DE SOUSA 498.851.204-59 João Pessoa
12/01/24 17/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23271 R$ 2.000,00 JOSÉ AUGUSTO DA SILVA 281.688.874-68 São José Dos Ramos
19/12/23 22/01/24 DESTRUIR VEGETAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO 23204 R$ 100,00 JOSÉ EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 084.169.394-38 Santa Rita
13/01/24 22/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 20952 R$ 2.000,00 JOÃO PAULO NASCIMENTO DA SILVA 131.408.404-06 Bayeux
12/01/24 31/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22312 R$ 1.500,00 VALDIR ALBUQUERQUE 928.484.434-72 Santa Rita
17/12/23 05/01/24 MAUS TRATOS A ANIMAIS 23753 R$ 3.000,00 LUCAS DE ATAÍDE SILVA 165.191.124-02 Alagoa Nova
16/12/23 05/01/24 AVES EM CATIVEIRO 23798 R$ 500,00 JARLESSON DA SILVA BESERRA 094.747.344-02 Campina Grande
10/11/23 05/01/24 FALTA DE LICENÇA 23740 R$ 2.000,00 ADERSON CALIXTO DA SILVA 020.243.774-40 Campina Grande
10/11/23 05/01/24 POLUIÇÃO SONORA 23741 R$ 5.000,00 ADERSON CALIXTO DA SILVA 020.243.774-40 Campina Grande
17/12/23 05/01/24 POLUIÇÃO SONORA 22499 R$ 5.000,00 DILLIAN GERMANO CAVALCANTE PEREIRA 052.791.224-75 Campina Grande
17/12/23 08/01/24 MAUS TRATOS A ANIMAIS 23754 R$ 3.000,00 JOSENILDO BATISTA DA SILVA 078.908.204-70 Alagoa Nova
15/12/23 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 23796 R$ 1.000,00 JOSÉ ADEMIR MACHADO 031.742.584-64 Cubati
16/12/23 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 23797 R$ 1.000,00 RECANTO DOS AMIGOS 31.095.150/0001-78 Juazeirinho
22/12/23 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 23756 R$ 1.000,00 THALES MAIA DE MORAIS 43.170.537/0001-02 Campina Grande
21/10/23 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 23728 R$ 3.000,00 JOSÉ IVANILDO MOREIRA DA COSTA 580.879.314-91 Caiçara
21/10/23 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 23727 R$ 3.000,00 JOSEFA ALVES DA COSTA IRMÃ 035.335.094-00 Duas Estradas
02/11/23 08/01/24 FALTA DE LICENÇA 23710 R$ 5.000,00 JUSSIÊ FERREIRA OLIVEIRA 016.173.964-43 Campina Grande
24/12/24 15/01/24 MAUS TRATOS A ANIMAIS 23761 R$ 3.000,00 TATIANE IMPERIANO BRANDÃO 097.200.594-35 Lagoa Seca
07/01/24 15/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23723 R$ 2.500,00 CARLOS ANTÔNIO LEOPOLDINO DA SILVA 014.833.604-31 Campina Grande
07/01/24 15/01/24 POLUIÇÃO SONORA 23722 R$ 10.000,00 CARLOS ANTÔNIO LEOPOLDINO DA SILVA 014.833.604-31 Campina Grande
11/01/24 15/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 24953 R$ 500,00 GHAMARRA DE SOUZA SILVA 720.117.744-38 Campina Grande
05/01/24 15/01/24 POLUIÇÃO SONORA 24951 R$ 5.000,00 DÉBORA LAFAERTE SIMÕES DE ARAÚJO 092.857.934-44 Sumé
01/12/23 29/01/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23777 R$ 1.500,00 ALDOMBERTO FERREIRA SOUZA 017.580.264-56 Campina Grande
20/10/23 29/01/24 MAUS TRATOS A ANIMAIS 23726 R$ 2.000,00 JOSÉ ANSELMO ALVES 059.335.954-20 Campina Grande
24/10/23 29/01/24 FALTA DE LICENÇA 23733 R$ 1.000,00 FRANCINALDO DO REGO MACIEL 011.856.134-04 Cabaceiras
03/12/23 29/01/24 FALTA DE LICENÇA 23747 R$ 2.000,00 MATHEUS DE LIMA ALBUQUERQUE 710.241.444-70 Campina Grande
26/12/23 04/01/24 FALTA DE LICENÇA 23451 R$ 500,00 JOSEILDO BEIJAMIM DE QUEIROZ 034.655.464-07 Diamante
29/12/23 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 23428 R$ 1.000,00 HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES 27.902.165/0001-05 São José De Princesa
05/01/24 15/01/24 FALTA DE LICENÇA 16669 R$ 2.000,00 NOVA UNIÃO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS 24.491.623/0001-72 Taperoá
03/01/24 15/01/24 FALTA DE LICENÇA 18318 R$ 5.000,00 LUIZ DE SOUSA DINIZ 205.259.234-20 Santana De Mangueira
02/01/24 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 23431 R$ 1.000,00 TELEMAR NORTE S/A 33.000.118/0012-21 Santa Helena
04/01/24 17/01/24 FALTA DE LICENÇA 23515 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE 08.924.011/0001-70 Monte Horebe
08/01/24 17/01/24 FALTA DE LICENÇA 18516 R$ 1.000,00 FRANCISCO JERONIMO MACHADO JÚNIOR 07.286.879/0001-29 São Mamede
05/01/24 17/01/24 POLUIÇÃO SONORA 23533 R$ 5.000,00 CLEIDON CAVALCANTI GOMES 034.700.734-14 Itaporanga
02/01/24 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 23432 R$ 3.000,00 CLARO S/A 40.432.544/0102-90 Pombal
02/01/24 03/01/24 FALTA DE LICENÇA 23430 R$ 1.000,00 TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118/0012-21 São José De Caiana
26/01/24 26/01/24 FALTA DE LICENÇA 23452 R$ 1.000,00 FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS 111.736.224-89 Patos
20/01/24 26/01/24 FALTA DE LICENÇA 16672 R$ 1.000,00 JOÃO GOMES FARIAS 653.162.824-34 Patos
16/01/24 26/01/24 FALTA DE LICENÇA 23551 R$ 1.000,00 THIAGO AVELINO DE OLIVEIRA 116.743.494-32 Patos
29/01/24 30/01/24 FALTA DE LICENÇA 23435 R$ 1.000,00 INDUSTRIA COMÉRCIO DE DOCES SABOR SERTANEJO LTDA-ME 06.231.341/0001-54 Coremas

Fevereiro de 2024

Data do Procedimento Data de Abertura do Processo Natureza da Infração Nº do A.I. Valor Autuado CPF/CNPJ Cidade
21/02/24 29/02/24 FALTA DE LICENÇA 23556 R$ 1.000,00 NIVE NUCLEO DE INSPEÇÃO E VISTORIA VEICULAR 11.572.593/0031-00 Itaporanga
22/02/24 29/02/24 FALTA DE LICENÇA 23407 R$ 1.000,00 SW COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA 28.467.265/0001-13 Patos
26/02/24 29/02/24 FALTA DE LICENÇA 23560 R$ 1.000,00 RODRIGO RICARTI FRADE 08.496.049/0001-99 Conceição
26/02/24 29/02/24 FALTA DE LICENÇA 23559 R$ 1.000,00 VALDEMIRO TAVARES LUCENA 05.988.476/0001-04 Conceição
24/02/24 29/02/24 FALTA DE LICENÇA 26807 R$ 1.000,00 FRANCISCO NUNES 036.543.104-43 São José De Espinharas
23/02/24 29/02/24 FALTA DE LICENÇA 23538 R$ 1.000,00 FERREIRA E TAVARES COMERCIO COMBUSTIVEIS LTDA 20.320.813/0001-76 Teixeira
24/01/24 02/02/24 FALTA DE LICENÇA 26708 R$ 1.000,00 CHURRASCARIA SHOW LTDA - ME 07.713.280/0001-24 Patos
31/01/24 05/02/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 18520 R$ 3.000,00 AGLAISIO BENTO DA SILVA OLIVEIRA 030.082.734-24 Patos

Março de 2024

Data do Procedimento Data de Abertura do Processo Natureza da Infração Nº do A.I. Valor Autuado CPF/CNPJ Cidade
29/02/24 01/03/24 FALTA DE LICENÇA 24797 R$ 3.000,00 ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 09.095.183/0001-40 Santa Rita
29/02/24 01/03/24 FALTA DE LICENÇA 24795 R$ 3.000,00 TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) 02.558.157/0026-10 Santa Rita
01/03/24 06/03/24 FALTA DE LICENÇA 25810 R$ 500,00 MARIA DOS SANTOS LIMA - ME 07.532.349/0001-13 Marcação
29/02/24 06/03/24 FALTA DE LICENÇA 24199 R$ 1.000,00 MAISON DE MEL LTDA - MATRIZ 04.670.050/0001-37 Guarabira
27/02/24 06/03/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 25855 R$ 4.000,00 ARTHUR VIEIRA CARRILHO 058.944.934-63 São Miguel De Taipu
06/03/24 07/03/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 25772 R$ 1.000,00 ANTÔNIO PEREIRA DOS ANJOS 07.420.645/0001-22 Guarabira
07/03/24 08/03/24 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO 24873 R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 08.927.915/0001-59 Bananeiras
07/03/24 08/03/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTES 24874 R$ 2.000,00 CLIMAX HOTEIS TURISMO EIRELLI: ESTAÇÃO BANANEIRAS 14.208.596/0001-24 Bananeiras
09/03/24 11/03/24 FALTA DE LICENÇA 26052 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 11/03/24 FALTA DE LICENÇA 26051 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
08/03/24 11/03/24 FALTA DE LICENÇA 25984 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM 08.928.517/0001-57 Belém
04/03/24 11/03/24 FALTA DE LICENÇA 25983 R$ 1.000,00 MARCENARIA MARTINS LTDA 51.111.984/0001-19 Rio Tinto
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26053 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26054 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26055 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26056 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26057 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26058 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26059 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26060 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26061 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26062 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26063 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26064 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26065 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26068 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Rita
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26069 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santa Teresinha
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26070 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santana De Mangueira
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26071 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santana Dos Garrotes
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26072 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santo André
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26074 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 Santo André
09/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 26075 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 São Bentinho
04/03/24 11/03/24 FALTA DE LICENÇA 24200 R$ 1.000,00 EDIBERTO MARTINS DIAS (TICO MÓVEIS) 08.646.562/0001-19 Rio Tinto
13/03/24 14/03/24 DESTRUIR VEGETAÇÃO NATIVA (ART. 50) 25811 R$ 20.000,00 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA PEREIRA 373.251.674-15 Salgado De São Félix
13/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 25857 R$ 1.000,00 CERÂMICA TRÊS IRMÃOS LTDA 40.964.140/0001-02 Caldas Brandão
12/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 25856 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARI 08.917.106/0001-66 Mari
14/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 26027 R$ 5.000,00 ANDRÉ ALVES DE LIMA 001.822.887-47 Alhandra
14/03/24 15/03/24 DESMATAR, A CORTE RASO, FORMAÇÃO NATIVA 26026 R$ 2.000,00 ANDRÉ ALVES DE LIMA 001.822.887-47 Alhandra
14/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 25775 R$ 1.000,00 JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CASA DO AGRICULTOR) 29.826.942/0001-05 Itapororoca
14/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 25774 R$ 1.000,00 CHAGAS E MATOS LTDA - ME (AGRO MATOS) 08.289.476/0001-04 Itapororoca
14/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 25773 R$ 1.000,00 SYLAR PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA EM NEGÓCIOS LTDA 13.135.222/0001-63 Alhandra
07/03/24 18/03/24 FALTA DE LICENÇA 24872 R$ 3.000,00 JOSELITO ANTÔNIO SOARES DA SILVA 965.841.904-63 Bananeiras
16/03/24 18/03/24 FALTA DE LICENÇA 24799 R$ 6.000,00 AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS COLIBRIS LTDA 14.302.704/0001-23 João Pessoa
18/03/24 19/03/24 FALTA DE LICENÇA 26028 R$ 1.000,00 PLENA FORMA CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA 18.404.167/0001-83 Santa Rita
15/03/24 20/03/24 FALTA DE LICENÇA 24875 R$ 2.000,00 HEVERTON JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS 084.271.184-81 João Pessoa
19/03/24 20/03/24 FALTA DE LICENÇA 25737 R$ 5.000,00 CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E AGRÁRIAS - CCHSA/UFPB 24.098.477/0010-00 Bananeiras
19/03/24 20/03/24 FALTA DE LICENÇA 25736 R$ 1.000,00 CLEITON SOARES DIAS 23.510.998/0001-70 Santa Rita
20/03/24 21/03/24 FALTA DE LICENÇA 24798 R$ 1.000,00 JANEIDE ARAÚJO DE LIMA MELO 03.405.630/0001-34 Mamanguape
20/03/24 21/03/24 DANIFICAR ÁREA CONSIDERADA DE APP (ART 43) 25986 R$ 5.000,00 PONTA DE CAMPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA 34.155.306/0001-39 Cabedelo
20/03/24 21/03/24 DANIFCAR ÁREA CONSIDERADA DE APP(ART 43) 25988 R$ 5.000,00 GGP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (SETAI BEACH) 29.970.504/0001-16 Cabedelo
20/03/24 21/03/24 DANIFCAR ÁREA CONSIDERADA DE APP(ART 43) 25987 R$ 5.000,00 ALLIANCE JOÃO PESSOA 19 CONSTRUÇÕES SPE LTDA 30.507.047/0001-07 Cabedelo
21/03/24 22/03/24 FALTA DE LICENÇA 25812 R$ 1.000,00 PANIFICADORA 2 IRMÃOS LTDA 12.802.967/0001-76 João Pessoa
21/03/24 25/03/24 DESMATAR FLORESTA/ VEGETAÇÃO EM RESERVA LEGAL 25843 R$ 5.000,00 MARIA HELENA ROCHA RAMALHO 414.477.004-49 Bananeiras
23/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 25845 R$ 2.000,00 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MAISON DE FRANCE 03.124.350/0001-45 João Pessoa
22/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 26030 R$ 500,00 MARLY BARBOSA DA COSTA (POUSADA DAS OCAS) 06.155.064/0001-48 Baía Da Traição
22/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 26029 R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCENA 28.924.813/0001-80 Lucena
24/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 26131 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 São Bento
24/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 26130 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 São Bento
24/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 26129 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 São Bento
24/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 26128 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 São Bento
24/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 26127 R$ 3.000,00 TELEFONIA BRASIL S.A. - VIVO 02.558.157/0026-10 São Bento/
25/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 25813 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA 09.070.624/0001-50 Caiçara
29/02/24 04/03/24 FALTA DE LICENÇA 25143 R$ 3.000,00 PEDRO DE ASSIS SANTOS ALVES LTDA 11.338.302/0001-90 Esperança
01/03/24 04/03/24 FALTA DE LICENÇA 25144 R$ 5.000,00 LAIANNY KETILLY ALICE DA CRUZ 087.943.414-78 Juazeirinho
05/03/24 08/03/24 DEIXAR DE APRESENTAR INFORMAÇÕES 24923 R$ 1.000,00 ADEILTON MOREIRA DE SOUZA 13.302.711/0001-62 Areia
05/03/24 06/03/24 FALTA DE LICENÇA 24924 R$ 1.000,00 INDUSTRIA E COMERCIO DE CACHAÇA IPUEIRA LTDA 08.711.970/0001-07 Areia
05/03/24 05/03/24 FALTA DE LICENÇA 25200 R$ 1.000,00 SUPER COMÉRCIO GÁS LTDA 01.231.855/0006-09 Picuí
05/03/24 05/03/24 FALTA DE LICENÇA 25199 R$ 1.000,00 SUPER COMÉRCIO DE ÁGUA E GÁS LTDA 01.231.855/0009-43 Nova Floresta
12/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 24976 R$ 3.000,00 AUTOCLUB VEÍCULOS E PEÇAS LTDA 02.559.765/0002-72 Campina Grande
13/03/24 13/03/24 FALTA DE LICENÇA 24977 R$ 5.000,00 CRBS S.A 56.228.356/0021-85 Campina Grande
14/03/24 14/03/24 EXECUTAR LAVRA SEM LICENÇA 24979 R$ 1.500,00 MIRANDA MINERAÇÃO LTDA 22.653.050/0001-00 Juazeirinho
11/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 24925 R$ 6.000,00 AG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 51.297.073/0001-28 Alagoa Grande
11/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 25145 R$ 1.000,00 JOÃO DE DEUS CAVALCANTE LIRA 24.866.807/0001-70 Alagoa Nova
11/03/24 12/03/24 DEIXAR DE CUMPRIR CONDICIONANTE 25146 R$ 6.000,00 LR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 25.287.951/0001-14 São Sebastião De Lagoa De Roça
11/03/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 25147 R$ 3.000,00 MAGAZINE LUIZA S/A 47.960.950/0787-40 Esperança
14/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 24978 R$ 4.000,00 ERIVALDO MIRANDA ARAUJO 19.447.107/0004-53 Montadas
19/03/24 19/03/24 FALTA DE LICENÇA 25027 R$ 1.000,00 RT CONSTRUÇÃO 15.689.921/0001-80 Campina Grande
13/03/24 19/03/24 FALTA DE LICENÇA 25026 R$ 1.000,00 DU GESSO (EMANUEL EDUARDO CLEMENTE DE ARAUJO) 27.562.507/0001-95 Queimadas
18/03/24 19/03/24 FALTA DE LICENÇA 25149 R$ 4.000,00 P. NEVES DOS SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 44.748.644/0001-38 Riacho De Santo Antônio
21/03/24 21/03/24 FALTA DE LICENÇA 25002 R$ 4.000,00 AUTO POSTO JE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP 25.476.998/0001-26 Campina Grande
21/03/24 21/03/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 25003 R$ 1.000,00 PERFECTION SERVIÇOS DE LAVANDERIA A SECO LTDA - ME 14.591.954/0001-20 Campina Grande
21/03/24 21/03/24 FALTA DE LICENÇA 25029 R$ 1.000,00 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARIAS LTDA 12.731.535/0001-11 Campina Grande
20/03/24 21/03/24 DEIXAR DE CUMPRIR CONDICIONANTE 25150 R$ 4.000,00 PEDRO FERREIRA DE LIMA COMBUSTIVEIS 03.213.596/0001-04 Casserengue
20/03/24 21/03/24 FALTA DE LICENÇA 25001 R$ 1.000,00 BEZERRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 06.343.465/0002-02 Casserengue
21/03/24 21/03/24 FALTA DE LICENÇA 25031 R$ 1.000,00 DIAGNOSE CLINICAS DE ANALISES ESPECIALIZADAS LTDA 09.369.604/0002-65 Campina Grande
26/03/24 26/03/24 EXECUTAR LAVRA SEM LICENÇA 25004 R$ 1.500,00 JOSÉ CICERO GUEDES 029.303.284-01 Algodão De Jandaíra
05/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23462 R$ 1.000,00 MIGUEL RAIMUNDO SEVERO DE LIMA 04.359.141/0001-56 Princesa Isabel
06/03/24 15/03/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 23563 R$ 2.000,00 MARIA DE FATIMA CARTAXO ANDRADE E CIA LTDA 02.737.867/0002-30 Marizopolis
29/02/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 26885 R$ 1.000,00 AGROCAMPO CAVALCANTE LTDA - ME 01.031.914/0001-82 São José De Piranhas
01/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23455 R$ 1.000,00 CLAUDIA FRANCILENE DE ARAÚJO 884.830.454-00 Sousa
05/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23460 R$ 1.000,00 JEAN FERREIRA DE CARVALHO 083.944.644-67 Princesa Isabel
07/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 26809 R$ 4.000,00 JUDIVAN MOREIRA DE LACERDAI 07.085.615/0001-07 Igaracy
05/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23459 R$ 3.000,00 COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL E POUSADA PAI E FILHOS EIRELE- ME 21.821.027/0001-15 Juru
11/03/24 15/03/24 DEIXAR DE ATENDER EXIGÊNCIAS 23409 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL 089.486.97/0001-39 Pombal
23/02/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23557 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA 08.940.702/0001-67 Boa Ventura
24/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26894 R$ 1.000,00 INDÚSTRIA J.J MARTINS DE SOUSA 30.560.061/0002-55 Itaporanga
21/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26892 R$ 1.000,00 INDÚSTRIA COMÉRCIO DE DOCES SABOR SERTANEJO 06.231.341/0001-54 Coremas
15/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 23447 R$ 1.000,00 MICHELLE LILIANE DA SILVA CARVALHO- ME 19.374.565/0001-67 Cajazeiras
20/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26820 R$ 3.000,00 ANTÔNIO BRASILEIRO ARAÚJO 09.353.327/0001-11 Cajazeiras
13/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 23566 R$ 1.000,00 INÁCIO DA SILVA FÉLIX 030.099.194-09 Maturéia
22/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 23449 R$ 1.000,00 VALDEMIR DE SOUSA FERREIRA 036.147.524-10 Assunção
20/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26819 R$ 1.000,00 LUAN ARRUDA DE LIMA 092.965.974-04 Sousa
21/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 26893 R$ 5.000,00 RIO ALTO ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 11.229.764/0001-170 Coremas
12/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 23466 R$ 1.000,00 FRANCILEI PALMIRIM DA SILVA 50.883.967/0001-37 Taperoá
15/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26813 R$ 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO 08.999.726/0001-56 Lastro
15/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26816 R$ 500,00 LADE DAYANY DE SOUSA 13.972.157/0001-20 Bom Jesus
15/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26817 R$ 1.000,00 ALDERI ANDRADE DE SOUSA 062.655.524-81 Cajazeiras
15/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26818 R$ 1.000,00 ELTON JOHN ALVES DE SOUSA 078.585.354-55 Monte Horebe
15/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26815 R$ 1.000,00 ELIAS LIMA DE SOUSA 066.577.558-05 Cajazeiras
14/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 23468 R$ 3.000,00 CARLOS ANTÔNIO VILAR CAMPOS 35.574.250/0001-10 Taperoá
14/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 23470 R$ 1.000,00 MARIA JOSÉ DE QUEIROZ 549.048.704-68 Taperoá
06/03/24 15/03/24 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO 26724 R$ 1.500,00 AURIANO FERREIRA DOS SANTOS 982.623.354-49 Desterro
06/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23408 R$ 1.000,00 JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA 07.375.783/0001-37 Cacimbas
08/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 26827 R$ 1.000,00 SUNNY CITY URBANISMO LTDA 11.667.512/0001-22 Patos
15/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26814 R$ 1.000,00 CAJAZEIRAS TENIS CLUBE 08.795.783/0001-59 Cajazeiras
29/02/24 15/03/24 RECEBER OU ADQUIRIR LENHA PARA FINS COMERCIAIS 23562 R$ 1.200,00 MINERAÇÃO SÃO JOÃO LTDA 06.789.208/0001-18 Junco Do Sérido
29/02/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 26884 R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 08.924.052/0001-66 São José De Piranhas
16/02/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23441 R$ 2.000,00 LAUDELINO DE LUCENA PEREIRA 953.826.314-68 Catingueira
01/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23456 R$ 1.500,00 VITAL E SOARES LTDA - ME 19.355.709/0001-38 Sousa
06/03/24 15/03/24 DEIXAR DE ATENDER EXIGÊNCIAS 26725 R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBAS 01.612.686/0001-34 Cacimbas
11/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23411 R$ 1.000,00 SUPERMERCADO MAIA LTDA-ME 14.725.556/0001-50 Pombal
27/02/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 26882 R$ 1.000,00 JOSE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR 39.992.106/0001-54 Patos
11/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23410 R$ 1.000,00 MAGAZINE LUIZA S/A 17.960.950/0860-93 Pombal
26/02/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23558 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 08.924.052/0001-66 São José De Piranhas
01/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23454 R$ 1.000,00 DAMARES DE SA RAMALHO NETA 28.464.323/0001-55 Aparecida
06/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 26886 R$ 1.000,00 ISAC VANIO BATISTA DE OLIVEIRA 54.088.822/0001-03 Patos
28/02/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 26808 R$ 1.000,00 TAMARA FERNANDES MAIA 056.128.384-25 Uirauna
11/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23412 R$ 1.000,00 ORLANDO FORMIGA DE ALMEIDA 496.608.954-68 Pombal
24/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26896 R$ 1.000,00 EUJANIO PINTO DE SOUSA 33.344.630/0001-32 Itaporanga
05/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23464 R$ 1.000,00 ANDRE BARTHOLOMEO DINIZ RABELO-ME 53.650.464/0001-00 Manaira
13/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 26812 R$ 1.000,00 AMAFRANS RODRIGUES MARINHO-ME 10.280.837/0001-95 Santa Ines
05/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23463 R$ 1.000,00 CIRO CAVALCANTE DA SILVA NETO-ME 07.865.858/0001-68 Princesa Isabel
21/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26891 R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS 08.939.936/0001-94 Coremas
28/02/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23444 R$ 1.000,00 JOSÉ INALDO DE LIRA 21.108.118/0001-08 Cajazeiras
28/02/24 15/03/24 DEIXAR DE ATENDER CONDICIONANTE 23445 R$ 7.000,00 UNIDADE SOUSA TRATAMENTO DE RESIDUOS 17.898.082 .0001-36 Sousa
05/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23458 R$ 1.000,00 ANTONIO DE MEDEIROS 032.455.314-51 Imaculada
05/03/24 15/03/24 FALTA DE LICENÇA 23461 R$ 1.000,00 GRUPO TERRAÇOS COMERCIO- LTDA 23.891.442/0001-70 Princesa Isabel
14/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26469 R$ 3.000,00 EVARISTO E NOBREGA CONSTRUÇÕES, 44.202.961/0001-54 Taperoá
24/02/24 04/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 19847 R$ 1.000,00 ANTONIEL DE OLIVEIRA GONÇALVES 719.478.164-62 Mamanguape
01/03/24 06/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22338 R$ 3.000,00 SEVERINO FERREIRA QUEIROZ 379.816.174-72 João Pessoa
26/02/24 06/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22337 R$ 500,00 SORITO SANTOS DA SILVA 703.489.314-41 Mamanguape
04/03/24 12/03/24 LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS 22317 R$ 5.000,00 HEBERTON GOMES DOS SANTOS 073.314.654-65 João Pessoa
27/02/24 12/03/24 DEIXAR DE DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA A RESÍDUOS 22316 R$ 10.000,00 VANGUARDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIARIA LTDA 38.848.107/0003-29 João Pessoa
25/02/24 12/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 22314 R$ 500,00 WILLYELSON LEONEL DOS SANTOS 709.123.904-09 Bayeux
09/03/24 18/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 20953 R$ 2.500,00 IGOR SANTANA DOS SANTOS 125.075.664-26 Pitimbu
09/03/24 18/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 20954 R$ 1.000,00 ROBSON JOSÉ DE OLIVEIRA 132.019.534-23 Pitimbu
13/03/24 21/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 21976 R$ 1.500,00 HÉLIO DE BRITO NASCIMENTO SOARES 074.493.164-98 Cabedelo
08/03/24 21/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23226 R$ 1.000,00 FERNANDO ANTÔNIO DE SERPA BRANDÃO FILHO 046.168.814-05 Mamanguape
19/03/24 25/03/24 FALTA DE LICENÇA 22320 R$ 3.000,00 BARA EDIFICAÇÕES LTDA 15.016.543/0001-74 Jacumã
16/03/24 25/03/24 DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA (ART. 53) 22319 R$ 600,00 ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA 035.268.754-13 Araçagi
23/02/24 12/03/24 FALTA DE LICENÇA 24963 R$ 1.000,00 FABRÍCIA SOARES DE OLIVEIRA LTDA 48.939.502/0001-09 Belém
02/03/24 13/03/24 FALTA DE LICENÇA 24933 R$ 1.000,00 ARENA VIP LTDA (ARENA JARDINS) 44.500.443/0001-17 Campina Grande
11/03/24 13/03/24 FALTA DE LICENÇA 24965 R$ 1.000,00 MELQUISEDEC ARAUJO 118.053.424-79 Campina Grande
13/02/24 13/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23773 R$ 500,00 IRENILCE ALVES PEREIRA 804.593.744-00 Campina Grande
23/02/24 13/03/24 MAUS TRATOS A ANIMAIS 24929 R$ 500,00 GABRIELLY AIRES DOS SANTOS COSTA 132.211.524-93 Santo André
06/03/24 22/03/24 MAUS TRATOS A ANIMAIS 24935 R$ 1.000,00 IRAGUACY MACHADO DE LUCENA 144.048.854-15 Campina Grande
06/03/24 22/03/24 MAUS TRATOS A ANIMAIS 24936 R$ 1.500,00 JAIR WALTER CAMPOS QUIRINO 752.201.804-87 Campina Grande
06/03/24 22/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 24934 R$ 3.500,00 JAILSON DA SILVA 953.198.754-87 Campina Grande
11/03/24 22/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 24966 R$ 6.500,00 RICARDO FERNANDES DOS SANTOS 051.364.044-35 Campina Grande
16/03/24 22/03/24 FALTA DE LICENÇA 24939 R$ 500,00 JOILMA ANGELA MEDEIROS DA SILVA 105.868.774-36 Remigio
09/03/24 22/03/24 FALTA DE LICENÇA 24937 R$ 1.000,00 JOSÉ EGUINALDO SILVA SANTOS 090.964.547-74 Pedra Lavrada
15/03/24 26/03/24 DESMATAR, A CORTE SECO, FORMAÇÃO NATIVA 26890 R$ 2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA DE BARAÚNAS 01.612.685/0001-80 Areia De Baraúnas
14/03/24 26/03/24 MAUS TRATOS A ANIMAIS 26888 R$ 42.000,00 GUSTAVO ROBSON MARQUES LEITE 067.266.204-38 Imaculada
09/03/24 26/03/24 FALTA DE LICENÇA 26828 R$ 2.000,00 GIRLANDIO GALDINO DE LACERDA 977.301.734-68 Cajazeirinhas
12/03/24 26/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 26811 R$ 5.500,00 EDGLEI MARTINS DE ARAÚJO 055.625.224-11 Patos
14/03/24 26/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 26889 R$ 500,00 GUSTAVO ROBSON MARQUES LEITE 067.266.204-38 Imaculada
12/03/24 15/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 23414 R$ 3.000,00 ERINALDO GERMINO PEREIRA 033.414.484-11 Patos
07/03/24 15/03/24 ANIMAIS EM CATIVEIRO 26887 R$ 4.500,00 LUCIANO ALVES DA SILVA 040.361.634-42 Pianco