COPAM
O Conselho de Proteção Ambiental - COPAM, criado nos termos da Lei 4.335 de 16 de dezembro de 1981, órgão colegiado, anteriormente vinculado à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA, integra o Sistema Estadual do Meio Ambiente.
Atualmente, através da Lei nº 12.615, de 25 de abril de 2023, o COPAM está diretamente vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, atuando na prevenção e controle da poluição e degradação do meio ambiente, visando à proteção, conservação, recuperação e melhoria dos recursos ambientais, analisando todas as licenças concedidas pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, sugerindo a manutenção, revogação ou alteração de tais licenciamentos, através da observância da legislação aplicável.
Suas atribuições compreendem expedir diretrizes, normas e instruções através de deliberações referentes à proteção dos recursos ambientais, com vistas a prevenção da poluição e ao uso racional dos recursos ambientais no Estado da Paraíba.