Licenças Ambientais

O Que é Licenciamento Ambiental?

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SELAP é composto das seguintes licenças ambientais:

a) Licença Prévia (LP) - Definida no Inciso I do Art. 8° da Resolução CONAMA N.° 237 de 19 de dezembro de 1997 - "concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação". É importante observar que a Licença Prévia como é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, não autoriza o início de obras físicas. Prazo: Terá prazo igual ao estabelecido no cronograma dos planos, programas e projetos pertinentes ao empreendimento ou atividade objeto do licenciamento, não podendo ser superior a 02 (dois) anos.

b) Licença de Instalação (LI) - Definida no Inciso II do Art. 8° da Resolução CONAMA N.° 237 de 19 de dezembro de 1997 - "autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante".

Esta licença não autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade. Prazo: prazo de validade mínima estabelecida no cronograma e não podendo ser superior a 02 anos.

c) Licença de Operação (LO) - Definida no Inciso III do Art. 8° da Resolução CONAMA N.° 237 de 19 de dezembro de 1997 - "autoriza a operação daatividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação". Prazo não podendo ser superior de 2 anos.

d) Licença de Alteração (LA) - condicionada à existência e validade da Licença de Operação (LO), autoriza a ampliação ou alteração do empreendimento ou atividade, obedecendo obrigatoriamente a compatibilidade do processo de licenciamento com suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra etc.), conforme exigidos pela SUDEMA. Prazo: prazo de validade mínima estabelecida no cronograma e não podendo exceder ao prazo da licença da operação vigente.

e) A Licença Simplificada (LS) - Será concedida para localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades exclusivamente de porte micro. Prazo: seu prazo de validade ou renovação será no mínimo aquele estabelecido no cronograma operacional, e no máximo não superior a 02 anos.

f) Licença de Instalação e Operação (LIO) - Será concedida exclusivamente para autorizar ou regularizar a implantação de projetos de assentamento dereforma agrária conforme as especificações do projeto básico, medidas e condições de controle ambiental estabelecidas pelo órgão ambiental. Prazo: Seu prazo de validade mínima será estabelecido no cronograma operacional, e máximo não superior a 03 anos.

g) Autorização Ambiental (AA) - Será concedida para estabelecer as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigida a licença ambiental correspondente em substituição à Autorização expedida. Prazo: prazo de validade mínima estabelecida no cronograma operacional, e máximo não superior a 01 ano.

Cabe a SUDEMA, na qualidade de órgão executor da política ambiental Estadual, cujas atribuições referentes a Política Florestal Estadual, estão definidas na Lei 6.002 de 29 de dezembro de 1994 – Código Florestal do Estado da Paraíba e seu Decreto regulamentador Nº. 23.835 de 27 de dezembro de 2002, parágrafos XIII e XII, e respectivos artigos 3º e 5º da Lei 6.002/94:

• Manter cadastro de produtos, comerciantes e consumidores de produtos florestais, e;
• Autorizar a exploração florestal.

1- Autorização para Exploração Florestal
A autorização para a exploração das florestas nativas, suas formações e demais formas sucessoras, somente será concedida através das seguintes modalidades:

I – Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS;
II – Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável – PMAS;
III- Plano de Manejo Silvopastoril Sustentável – PMSS;
IV- Planos de Manejo Integrados Agrosilvopastoril Sustentável– PMIAS.

Entende-se por:

I – Plano de Manejo Florestal Suatentável: o conjunto de atividades e intervenções planejadas, adaptadas as condições das florestas e aos objetivos sociais e econômicos do seu aproveitamento, visando a produção racional de produtos e subprodutos florestais, possibilitando o seu uso em regime de rendimento sustentável.

II – Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável: o uso racional do solo visando a elevação da produção total, combinando culturas agrícolas e/ou frutíferas com essências florestais, em forma simultânea ou consecutiva e que, aplique práticas de manejo em regime de rendimento sustentável, compatíveis com as formas cultural e sócio-econômica de vida da população local.

III – Plano de Manejo Silvipastoril Sustentável: o uso racional do solo, visando elevar a produção total, combinando técnicas pastoris e florestais, de forma simultânea ou seqüencial de tal maneira que alcance uma elevação da produtividade em regime de rendimento sustentável.

IV – Plano de Manejo Integrado Agrosilvipastoril Sustentável: o conjunto de sistemas e práticas de uso do solo, que envolve a interação sócio-econômica e conservacionista aceitável de árvores e arbustos, com culturas agrícolas, pastagens e animais, de forma seqüencial ou simultânea de tal maneira que alcance a maior produtividade total em regime sustentável.

2- Autorização para Uso Alternativo do Solo:

Entende-se por uso alternativo do solo, qualquer alteração e/ou supressão na cobertura vegetal nativa, visando a implantação de empreendimentos públicos e privados, atividades de mineração, atividades agropecuárias e silviculturais.

3- Autorização para o Uso do Fogo Controlado:

Documento que autoriza o uso do fogo controlado como prática cultural e Manejo em atividades agrícolas e silviculturais.

4- Autorização para o Transporte de Produtos Florestais – ATPF/PB:

A ATPF/PB é um documento de responsabilidade da SUDEMA na sua impressão, expedição, controle e autenticidade (Selo de transporte florestal), que será fornecida aos detentores de autorizações para supressão florestal visando o uso alternativo do solo e exploração florestal em áreas de planos de manejo florestal sustentável, aprovados pela SUDEMA, bem como ao comprador e/ou consumidor cadastrado no cadastro de consumidores de produtos e subprodutos florestais detentores do Certificado de Registro emitido pela SUDEMA.

h) Cadastro Estadual de Consumidores de Produtos e Subprodutos Florestais

As pessoas físicas e jurídicas que produzam, coletem, extraiam, beneficiem, desdobrem, industrializem, comercializem, consumam e armazenem, sob qualquer forma, produtos e subprodutos florestais, no estado da Paraíba, são obrigadas ao cadastro, ao registro e à sua renovação anual junto a SUDEMA.

As pessoas físicas e jurídicas deverão ser registradas nas classes e subclasses, recebendo cada uma delas apenas um número de registro, ficando obrigatório o registro de filiais, inclusive depósito fechado, sendo este o único caso em que o mesmo contribuinte, sede, filial ou depósito terá números distintos de registros.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da Administração Federal (ressalvadas as definidas em lei), Estadual e Municipal, que estiverem instaladas ou vierem a se instalar no Estado da Paraíba, e cujas atividades utilizem recursos ambientais que possam ser causadoras efetivas ou potenciais da poluição ou da degradação ambiental.

Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental

Para efeito de obtenção da licença consideram-se estabelecimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, as descritas no ANEXO I, da NORMA ADMINISTRATIVA SUDEMA/NA-108, aprovada através da Deliberação COPAM N° 3.245, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de fevereiro de 2003, acrescidas daquelas constantes do anexo I da Resolução/CONAMA/n.º 237, de 19/12/97, publicada no Diário Oficial da União de 22/12/97.

Custos do Licenciamento Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n° 237/91, Art. 13, "O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente".

A SUDEMA através do Decreto Estadual n° 24.134, de 28 de maio de 2003 e da Deliberação COPAM N° 3.245, que deu nova redação a NA-101, publicada no D.O.E de 27 de fevereiro de 2003, definiu novos parâmetros para a cobrança da remuneração de análise dos serviços prestados pelo órgão para obtenção de Licença e Autorização Ambiental no Estado da Paraíba.

O custo dos estudos ambientais necessários para instruir o processo de licenciamento ambiental junto a SUDEMA será de responsabilidade do interessado, cabendo ao órgão disponibilizar relação com nome de profissionais/empresas cadastradas e habilitadas para a execução do serviço.