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Legislação Pertinente
por karl — publicado 07/05/2019 — última modificação 04/11/2025 13h45
Localizado em Institucional / COPAM
Arquivo PDF document Lei 11.428 - Bioma Mata Atlântica.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h10
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / DIFLOR
Arquivo PDF document Lei criação Fepama PB nº 6.002 1994.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei de Crimes Ambientais.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h10
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / DIFI
Arquivo PDF document Lei Estadual nº 6.757 - Lei da Sudema.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h13
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei Federal nº 9.605 - Crimes e Infrações Ambientais.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h11
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei nº 4.033 1978 - Lei Criação Sudema.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h11
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei nº 4.335 1981 - Prevencao e controle da poluicao ambiental na PB.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h11
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei nº 6.766 1979 - Parcelamento do Solo.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h11
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
Arquivo PDF document Lei nº 6.938.pdf
por karl — última modificação 01/06/2022 11h12
Localizado em Serviços / … / Legislação Ambiental / PROJUR
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